Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0801802-83.2020.8.15.0461 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0801802-83.2020.8.15.0461 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

01/05/2026, 09:07

Juntada de certidão de prevenção

01/05/2026, 08:15

Recebidos os autos

01/05/2026, 08:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTES: ESTADO DA PARAÍBA E OUTROS. RECORRIDOS: EVERARDO DANTAS E OUTROS. ACÓRDÃO EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO PROFERIDA POR ÓRGÃO COLEGIADO. NÃO CABIMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO. RELATÓRIO: AGRAVANTE: MARINALDO SOARES DE MELO AGRAVADO: MUNICÍPIO DE TACIMA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA ACÓRDÃO. NÃO-CABIMENTO. INADEQUAÇÃO. MATÉRIA SUMULADA. RECURSO INADMISSÍVEL. ACÓRDÃO NULO. RECONHECIMENTO DE OFÍCO RAZÕES DISSOCIADAS DA AÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Contra decisão colegiada não comporta Agravo Interno. Mencionado recurso é cabível tão somente de despachos e decisões do relator e dos Presidentes do Tribunal, do Conselho da Magistratura, das Seções Especializadas e das Câmaras, que causarem prejuízo ao direito da parte, nos termos do art. 284 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Súmula 03 - TJ/PB- Das decisões proferidas pelo Tribunal Pleno e Órgãos fracionários não cabe agravo regimental[1]. [1]Resolução 29/2004 - Art. 2º. Nos dispositivos da Resolução nº 40, de 4 de dezembro de 1996, em que ocorra a expressão “agravo regimental” substitua-se pela expressão “agravo interno”. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE TURMA RECURSAL PERMANENTE GABINETE 3 Processo nº: 0801802-83.2020.8.15.0461 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assuntos: [Retido na fonte] Vistos, etc. Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Estado da Paraíba em face da decisão colegiada que deu provimento ao Recurso inominado interposto pela embargante. Contrarrazões apresentadas. VOTO O artigo 1.021 do CPC prevê a possibilidade de interposição de Agravo Interno contra decisão monocrática do relator ou do presidente em caso de inadmissibilidade de recurso extraordinário. No caso em análise, trata-se de Acordão de Turma Recursal, sendo possível apenas a oposição de Embargos de Declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, ou de Recurso Extraordinário, nos termos do art. 1.029 do CPC. Assim, sem maiores delongas, evidenciado está o não cabimento do recurso de Agravo Interno. Nesse sentido decidiu este Colegiado: "ACÓRDÃO AGRAVO INTERNO - 0800015-21.2021.8.15.0061 VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO". (0800015-21.2021.8.15.0061, Rel. Juiz Vandemberg de Freitas Rocha, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Turma Recursal Permanente de Campina Grande, juntado em 20/08/2022) Ante o exposto, voto no sentido de que esta Turma Recursal NÃO CONHEÇA DO RECURSO DE AGRAVO INTERNO. Sem honorários advocatícios. É como voto. Campina Grande/PB, sessão virtual de 1º a 09 de dezembro de 2025. Rita de Cássia Martins Andrade Juíza Relatora

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da SESSÃO VIRTUAL 01 A 09 DE DEZEMBRO.PARTES COM PRAZO DE ATÉ 48H ANTES DA SESSÃO PARA PEDIDO - NOS AUTOS- DE RETIRADA DESTA PAUTA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL., da Turma Recursal Permanente de Campina Grande, a realizar-se de 01 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 09 de Dezembro de 2025.

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da SESSÃO VIRTUAL 01 A 09 DE DEZEMBRO.PARTES COM PRAZO DE ATÉ 48H ANTES DA SESSÃO PARA PEDIDO - NOS AUTOS- DE RETIRADA DESTA PAUTA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL., da Turma Recursal Permanente de Campina Grande, a realizar-se de 01 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 09 de Dezembro de 2025.

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da SESSÃO VIRTUAL 01 A 09 DE DEZEMBRO.PARTES COM PRAZO DE ATÉ 48H ANTES DA SESSÃO PARA PEDIDO - NOS AUTOS- DE RETIRADA DESTA PAUTA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL., da Turma Recursal Permanente de Campina Grande, a realizar-se de 01 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 09 de Dezembro de 2025.

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da SESSÃO VIRTUAL 01 A 09 DE DEZEMBRO.PARTES COM PRAZO DE ATÉ 48H ANTES DA SESSÃO PARA PEDIDO - NOS AUTOS- DE RETIRADA DESTA PAUTA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL., da Turma Recursal Permanente de Campina Grande, a realizar-se de 01 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 09 de Dezembro de 2025.

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da SESSÃO VIRTUAL 01 A 09 DE DEZEMBRO.PARTES COM PRAZO DE ATÉ 48H ANTES DA SESSÃO PARA PEDIDO - NOS AUTOS- DE RETIRADA DESTA PAUTA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL., da Turma Recursal Permanente de Campina Grande, a realizar-se de 01 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 09 de Dezembro de 2025.

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: ESTADO DA PARAIBA, JOAO PESSOA TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA PARAIBA, MUNICÍPIO DE SOLÂNEA, MUNICIPIO DE SOLANEA RECORRIDO: EVERARDO DANTAS, EVERARDO DANTAS JUNIOR, REGINA COELI DE ARAUJO DANTAS, ROSA HELENA DANTAS PINTO DECISÃO Estabelece o RITJPB: Art. 185. Na sessão de julgamento, após o presidente anunciar o processo e exposição da causa pelo relator, o presidente dará a palavra, sucessivamente, ao recorrente, ao recorrido e, nos casos de sua intervenção, ao membro do Ministério Público, pelo prazo improrrogável de 15 (quinze) minutos para cada um, a fim de sustentarem suas razões, nas seguintes hipóteses, nos termos da parte final do caput do art. 1.021, do CPC, salvo se prazo maior for concedido por lei (art. 7o, IX, da Lei n° 8.906, de 4 de julho de 1994): I - no recurso de apelação; II - na ação rescisória, no mandado de segurança e na reclamação; III - no agravo interno originário de recurso de apelação: IV - em outras hipóteses previstas em lei ou neste Regimento. [...] § 3º Nos processos de competência originária previstos no inciso II, caberá sustentação oral no agravo interno interposto contra decisão de relator que o extinga. [...] § 6º Será admitida, no entanto, a sustentação oral em agravo interno, especificamente na hipótese de que trata o artigo 273, § 1º deste Regimento, assim como quando oposto contra decisão de relator que, monocraticamente, nega seguimento à apelação ou lhe dá provimento, nos termos do art. 1021 do CPC. Portanto, a interpretação sistemática do RITJPB, que regula o processamento do agravo interno e, por consequência, as hipóteses de cabimento de sustentação oral, não há cabimento no agravo interno contra decisão que nega seguimento ao Agravo de Instrumento, somente cabendo, no agravo interno, nas hipóteses de: decisão monocrática que extinguir o mandado de segurança ou a reclamação constitucional, nega seguimento à apelação (recurso inominado) ou lhe dá provimento monocraticamente nos termos da lei, bem assim de decisão da Presidência do Tribunal que suspender a execução ou a decisão concessiva de mandado de segurança proferida em primeira instância. Poder Judiciário da Paraíba Turma Recursal Permanente de Campina Grande Juíza Rita de Cássia Martins Andrade Processo nº: 0801802-83.2020.8.15.0461 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assuntos: [Retido na fonte] Diante do exposto, indefiro o pedido formulado na petição do evento n.º 38543210, mantendo os autos para julgamento na sessão virtual designada. Publicação eletrônica. Intime-se. Campina Grande, data e assinatura digitais. Juiz de Direito - Relator

Documentos

Decisão

•27/03/2026, 08:47

Acórdão

•10/12/2025, 19:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: ESTADO DA PARAIBA, JOAO PESSOA TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA PARAIBA, MUNICÍPIO DE SOLÂNEA, MUNICIPIO DE SOLANEA RECORRIDO: EVERARDO DANTAS, EVERARDO DANTAS JUNIOR, REGINA COELI DE ARAUJO DANTAS, ROSA HELENA DANTAS PINTO DECISÃO Estabelece o RITJPB: Art. 185. Na sessão de julgamento, após o presidente anunciar o processo e exposição da causa pelo relator, o presidente dará a palavra, sucessivamente, ao recorrente, ao recorrido e, nos casos de sua intervenção, ao membro do Ministério Público, pelo prazo improrrogável de 15 (quinze) minutos para cada um, a fim de sustentarem suas razões, nas seguintes hipóteses, nos termos da parte final do caput do art. 1.021, do CPC, salvo se prazo maior for concedido por lei (art. 7o, IX, da Lei n° 8.906, de 4 de julho de 1994): I - no recurso de apelação; II - na ação rescisória, no mandado de segurança e na reclamação; III - no agravo interno originário de recurso de apelação: IV - em outras hipóteses previstas em lei ou neste Regimento. [...] § 3º Nos processos de competência originária previstos no inciso II, caberá sustentação oral no agravo interno interposto contra decisão de relator que o extinga. [...] § 6º Será admitida, no entanto, a sustentação oral em agravo interno, especificamente na hipótese de que trata o artigo 273, § 1º deste Regimento, assim como quando oposto contra decisão de relator que, monocraticamente, nega seguimento à apelação ou lhe dá provimento, nos termos do art. 1021 do CPC. Portanto, a interpretação sistemática do RITJPB, que regula o processamento do agravo interno e, por consequência, as hipóteses de cabimento de sustentação oral, não há cabimento no agravo interno contra decisão que nega seguimento ao Agravo de Instrumento, somente cabendo, no agravo interno, nas hipóteses de: decisão monocrática que extinguir o mandado de segurança ou a reclamação constitucional, nega seguimento à apelação (recurso inominado) ou lhe dá provimento monocraticamente nos termos da lei, bem assim de decisão da Presidência do Tribunal que suspender a execução ou a decisão concessiva de mandado de segurança proferida em primeira instância. Poder Judiciário da Paraíba Turma Recursal Permanente de Campina Grande Juíza Rita de Cássia Martins Andrade Processo nº: 0801802-83.2020.8.15.0461 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assuntos: [Retido na fonte] Diante do exposto, indefiro o pedido formulado na petição do evento n.º 38543210, mantendo os autos para julgamento na sessão virtual designada. Publicação eletrônica. Intime-se. Campina Grande, data e assinatura digitais. Juiz de Direito - Relator

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: ESTADO DA PARAÍBA RECORRIDOS: EVERARDO DANTAS, EVERARDO DANTAS JUNIOR, REGINA COELI DE ARAÚJO DANTAS, ROSA HELENA DANTAS PINTO ACÓRDÃO EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO INDEVIDAMENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA. PRECATÓRIO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DA PARAÍBA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RELATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE TURMA RECURSAL PERMANENTE GABINETE 3 Processo nº: 0801802-83.2020.8.15.0461 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assuntos: [Retido na fonte] Vistos etc. Dispensado o relatório, na forma do art.46 da Lei 9.099/95 e Enunciado 92 do Fonaje. VOTO A demanda consiste em saber se a retenção de valores a título de imposto de renda foi devida, e de quem é a responsabilidade para sua devolução. A ação para recuperação do IRPF (Imposto de Renda Pessoa Física) indevidamente retido sobre valores recebidos por precatório de Município deve ser proposta contra a União Federal, e não contra o estado ou o município. De maneira que, a determinação do juízo inaugural de restituição do IRPF, pelo Município de Solânea/PB, incorreu em equívoco, posto que a presente demanda tem como sujeito passivo legítimo a União. O Estado é apenas o agente intermediário, que promove o desconto na folha e repassa os valores à Receita. O Estado não poderia reter o IRPF incidente sobre precatórios e repassá-lo ao Município. Isso seria um equívoco jurídico e orçamentário. O IRPF retido deve ser recolhido à União, e não pode ser objeto de partilha com estados ou municípios nesses casos. Como já dito, IRPF é um tributo de competência da União (art. 153, III, da CF/88. Portanto, os entes subnacionais (estados e municípios) não têm poder para instituí-lo, arrecadá-lo ou administrá-lo, exceto nos casos de repartição constitucional de receitas, e que constitui um outro capitulo dentro da CF de 1988. No caso específico do precatório, se o mesmo foi pago pelo Estado ou Município, esse valor retido na fonte, deve ser recolhido à União, por meio de DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais). E, se o valor foi erroneamente recolhido ao Estado ou ao próprio Município, em vez da União, isso configura erro material, indevida apropriação de receita e descumprimento da legislação tributária. Vê-se, portanto, que não obstante o Estado da Paraíba ter sido responsável pelo desconto do Imposto de Renda, os valores, até onde se sabe, devem ser repassados para a União, através da Receita Federal. O Imposto de Renda é um tributo federal, cuja competência para instituir e arrecadar pertence exclusivamente à União (art. 153, III, da Constituição Federal). E, mesmo que o precatório tenha sido pago por um ente estadual ou municipal, a retenção do IR decorre de norma federal (Lei nº 7.713/88, Decreto nº 9.580/2018 – Regulamento do IR). A responsabilidade por eventual restituição do imposto de renda indevidamente retido é da União, por meio da Receita Federal do Brasil. Portanto, quem deve figurar no polo passivo da ação é União Federal, representada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, posto que a Receita Federal é apenas um órgão da União, portanto não é parte autônoma no processo judicial, cuja Ação de repetição de indébito tributário (art. 165 do CTN); ou mesmo pedido de restituição via processo administrativo fiscal, deve ser realizado diretamente junto a Receita Federal (caso ainda esteja no prazo e com documentação suficiente). De maneira que, em se tratando da restituição de tributo, o prazo para pleitear a restituição, judicialmente, é de 5 anos, contados do efetivo pagamento (no caso, da retenção no precatório). Como se trata de isenção por questão de doença permanente, é necessário comprovar que a verba recebida sofre de isenção legal. Sendo assim, CONHEÇO DO RECURSO por estarem presentes os requisitos de admissibilidade e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, para reconhecer a ilegitimidade do Estado da Paraíba para figurar no polo passivo da presente demanda, julgando extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, do Código de |Processo Civil. Sem sucumbência. É como voto. Campina Grande/PB, sessão virtual de 08 a 15 de setembro de 2025. Rita de Cássia Martins Andrade Juíza Relatora

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EVERARDO DANTAS, EVERARDO DANTAS JUNIOR, REGINA COELI DE ARAUJO DANTAS, ROSA HELENA DANTAS PINTO REU: ESTADO DA PARAIBA, JOAO PESSOA TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA PARAIBA, MUNICIPIO DE SOLANEA SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SOLÂNEA Juízo da Vara Única de Solânea Rua José Alípio da Rocha, nº 97, Centro, SOLÂNEA - PB - CEP: 58225-000 Tel.: (83) 3612-6440 Processo número - 0801802-83.2020.8.15.0461 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO(S): [Retido na fonte] Vistos, etc... O Estado da Paraíba, através da Procuradoria, manejou os presentes Embargos de Declaração, à sentença inclusa no processo 0801802-83.2020.815.0461 - ID 88473406, aduzindo em seu favor os motivos fáticos e jurídicos elencados no petitório de ID 89297858. Instado a pronunciamento, a parte autora apresentou resposta aos embargos de declaração, requerendo o não conhecimento dos embargos e a aplicação de multa por embargos protelatórios (ID 91259530). Autos conclusos. É O RELATÓRIO, DECIDO: Tratam-se de Embargos Declaratórios com o escopo de compelir o juízo a modificar a sentença para atingir os interesses e conveniências da parte embargante. Os embargos de declaração, conforme o art. 1.022 do CPC, são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão impugnada a saber: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. I - Da Alegada Omissão O embargante alegou que a sentença se omitiu quanto à ausência de responsabilidade do Estado da Paraíba, argumentando que o autor não teria apresentado os documentos de isenção no momento oportuno. Todavia, verifica-se que a sentença tratou deste ponto, ao afirmar: "Compulsando o presente feito, verifico que no processo referente havia informações suficientes para conceder o benefício à Isenção do Imposto de Renda, como também comprovado que já havia sido juntado, desde 2015, no processo de nº 0332923-23.1997.815.0000 resposta ao despacho de fls. 166, os comprovantes de isenção de Imposto de renda do autor (fls. 172 e 173), conforme demonstrado no ID 47138367". A decisão ressaltou que não era lógica a retenção do imposto de renda, tendo em vista a natureza alimentar do precatório, bem como os vários documentos juntados aos autos, comprovando ser portador de doença grave, inclusive, o Sr. Everardo Dantas foi a óbito duranta tramitação processual. Assim, a questão da responsabilidade do Estado e a suposta inércia do autor foram devidamente apreciadas e refutadas na sentença, não há, portanto, falar-se em omissão. II - Da Alegada Contradição O embargante apontou como contradição por ter a sentença condenado o Estado da Paraíba, apesar de reconhecer o Município de Solânea como beneficiário da retenção. Todavia, a decisão atacada foi clara ao pontuar que o Estado foi quem realizou o pagamento ao autor por meio do Tribunal de Justiça da Paraíba - Setor de Precatórios e, portanto, realizou a retenção do imposto de renda indevidamente, repassando tais valores para os cofres do Município de Solânea. Dessa forma, a responsabilidade do Estado decorre de ter sido ele o agente que efetuou a retenção indevida na fonte, ainda que o valor tenha sido subsequentemente repassado ao Município. Não há, portanto, contradição, mas uma clara delimitação da cadeia de eventos que causou dano ao autor. III - Da Alegada Obscuridade A alegação de obscuridade quanto à fixação dos honorários de sucumbência, que condenou a parte promovida sem especificar qual dos demandados, também não merece acolhimento, pois: Ao julgar totalmente procedente o pedido autoral e ao refutar a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado/TJPB, a sentença atribuiu a condenação a todos os demandados que figuram no polo passivo da ação. Os embargos declaratórios apresentados não visam a sanar qualquer vício processual, mas sim, a manifestar mero inconformismo com o resultado do julgamento, buscando a rediscussão de matéria já exaustivamente analisada e decidida, o que não encontra amparo na legislação processual civil, ISTO POSTO, e por tudo o mais que dos autos consta, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DA PARAÍBA, por serem tempestivos, e JULGO-OS IMPROCEDENTES, por não verificar a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade na sentença atacada. No que se refere o pedido de reconhecimento de que os embargos tenham caráter protelatório, entendo que não, pois, a parte tem o direito de manejar recursos como este na busca do seu interesse, e os embargos encontram amparo na legislação. Portanto, fazer uso de um direito processual não pode ser tido como uso de recursos protelatório. Publicação e registro eletrônicos. Intime-se. Cumpra-se. Solânea-PB, datado e assinado eletronicamente. Osenival dos Santos Costa Juiz de Direito

17/07/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de certidão de prevenção

Recebidos os autos

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