Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0804375-51.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

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Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/07/2025

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital JE · TJPB · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

12/05/2026, 08:15

Outras Decisões

12/05/2026, 07:51

Juntada de Decisão

12/05/2026, 01:12

Conclusos para despacho

12/05/2026, 01:12

Conclusos ao Juiz Leigo

25/03/2026, 12:39

Juntada de Petição de petição

25/03/2026, 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

25/02/2026, 09:42

Publicado Expediente em 25/02/2026.

25/02/2026, 09:42

Expedição de Outros documentos.

23/02/2026, 08:00

Expedição de Outros documentos.

23/02/2026, 07:59

Juntada de Decisão

12/02/2026, 21:10

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 27/03/2026 10:45 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo.

12/02/2026, 21:09

Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo B 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo

07/02/2026, 08:30

Decorrido prazo de RODRIGO RODRIGUES ALVES em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 01:07

Juntada de Petição de petição

04/02/2026, 00:28

Todas as movimentações(58)

Expedição de Outros documentos.

12/05/2026, 08:15

Outras Decisões

12/05/2026, 07:51

Juntada de Decisão

12/05/2026, 01:12

Conclusos para despacho

12/05/2026, 01:12

Conclusos ao Juiz Leigo

25/03/2026, 12:39

Documentos

Decisão

•12/05/2026, 07:51

Decisão

•08/01/2026, 11:06

Juntada de Petição de petição

25/03/2026, 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

25/02/2026, 09:42

Publicado Expediente em 25/02/2026.

25/02/2026, 09:42

Expedição de Outros documentos.

23/02/2026, 08:00

Expedição de Outros documentos.

23/02/2026, 07:59

Juntada de Decisão

12/02/2026, 21:10

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 27/03/2026 10:45 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo.

12/02/2026, 21:09

Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo B 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo

07/02/2026, 08:30

Decorrido prazo de RODRIGO RODRIGUES ALVES em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 01:07

Juntada de Petição de petição

04/02/2026, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

27/01/2026, 17:57

Publicado Expediente em 22/01/2026.

27/01/2026, 17:57

Expedição de Outros documentos.

20/01/2026, 09:39

Expedição de Outros documentos.

20/01/2026, 09:34

Outras Decisões

08/01/2026, 11:06

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2026, 11:06

Conclusos para decisão

25/11/2025, 09:48

Juntada de Petição de petição

24/11/2025, 19:27

Juntada de Petição de contestação

17/11/2025, 22:10

Outras Decisões

11/11/2025, 11:58

Determinada a citação de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - CNPJ: 09.188.376/0001-46 (REU)

24/10/2025, 16:06

Conclusos para decisão

24/10/2025, 16:06

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 17/10/2025 23:59.

18/10/2025, 01:35

Decorrido prazo de RODRIGO RODRIGUES ALVES em 09/10/2025 23:59.

10/10/2025, 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

25/09/2025, 00:10

Publicado Expediente em 25/09/2025.

25/09/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimem-se ambas as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestem, expressamente, sobre o interesse na realização da audiência UNA; Bem como, INTIMO, da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência postulado pela parte autora.

24/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/09/2025, 00:18

Expedição de Outros documentos.

23/09/2025, 00:17

Juntada de Petição de petição

22/09/2025, 11:38

Não Concedida a Medida Liminar

22/09/2025, 10:35

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 07/09/2025 23:59.

10/09/2025, 15:04

Conclusos para decisão

09/09/2025, 10:06

Expedição de Outros documentos.

25/08/2025, 11:58

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2025, 10:41

Decorrido prazo de RODRIGO RODRIGUES ALVES em 25/07/2025 23:59.

26/07/2025, 01:49

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 25/07/2025 23:59.

26/07/2025, 01:49

Conclusos para despacho

21/07/2025, 15:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

21/07/2025, 08:07

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

21/07/2025, 08:06

Publicado Decisão em 18/07/2025.

18/07/2025, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

18/07/2025, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RODRIGO RODRIGUES ALVES. REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO. DECISÃO Foi ajuizada AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO LIMINAR, ajuizada por RODRIGO RODRIGUES ALVES, contra DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DA PARAÍBA (DETRAN/PB). O art. 165, I, da Lei de Organização Judiciária do Estado da Paraíba, estabelece em relação à competência da Vara de Fazenda Pública o seguinte: “Art. 165. Compete a Vara de Fazenda pública processar e julgar: I — As ações em que Estado ou seus municípios, respectivas autarquias, empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo poder público estadual ou municipal, forem interessados na condição de autor, réu, assistente ou oponente, excetuadas as de falências e recuperação de empresas”. A incompetência absoluta do Juízo constitui matéria de ordem pública, que pode e deve ser conhecida, mesmo que de ofício, a qualquer tempo ou grau de jurisdição. No caso dos autos, a parte ré é autarquia pública estadual, conjuntura que atrai a incidência do art. 165 da LOJE, motivo pelo qual a jurisdição das Varas Cíveis da Capital não incide para o processo e julgamento deste feito. Por essa razão, declino da competência deste Juízo cível e determino a remessa dos autos para uma das Varas de Fazenda Pública desta Capital, a quem couber por sorteio. Publicada eletronicamente. Processo n. 0804375-51.2025.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Defeito, nulidade ou anulação] Intime-se a parte autora. Cumpra com urgência. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. Shirley Abrantes Moreira Régis Juíza de Direito

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RODRIGO RODRIGUES ALVES. REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO. DECISÃO Foi ajuizada AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO LIMINAR, ajuizada por RODRIGO RODRIGUES ALVES, contra DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DA PARAÍBA (DETRAN/PB). O art. 165, I, da Lei de Organização Judiciária do Estado da Paraíba, estabelece em relação à competência da Vara de Fazenda Pública o seguinte: “Art. 165. Compete a Vara de Fazenda pública processar e julgar: I — As ações em que Estado ou seus municípios, respectivas autarquias, empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo poder público estadual ou municipal, forem interessados na condição de autor, réu, assistente ou oponente, excetuadas as de falências e recuperação de empresas”. A incompetência absoluta do Juízo constitui matéria de ordem pública, que pode e deve ser conhecida, mesmo que de ofício, a qualquer tempo ou grau de jurisdição. No caso dos autos, a parte ré é autarquia pública estadual, conjuntura que atrai a incidência do art. 165 da LOJE, motivo pelo qual a jurisdição das Varas Cíveis da Capital não incide para o processo e julgamento deste feito. Por essa razão, declino da competência deste Juízo cível e determino a remessa dos autos para uma das Varas de Fazenda Pública desta Capital, a quem couber por sorteio. Publicada eletronicamente. Processo n. 0804375-51.2025.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Defeito, nulidade ou anulação] Intime-se a parte autora. Cumpra com urgência. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. Shirley Abrantes Moreira Régis Juíza de Direito

17/07/2025, 00:00

Declarada incompetência

16/07/2025, 13:21

Determinada a redistribuição dos autos

16/07/2025, 13:21

Conclusos para decisão

16/07/2025, 13:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

16/07/2025, 10:17

Expedição de Outros documentos.

16/07/2025, 10:16

Declarada incompetência

16/07/2025, 07:47

Determinada a redistribuição dos autos

16/07/2025, 07:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

14/07/2025, 16:44

Distribuído por sorteio

14/07/2025, 16:44

Despacho

•11/11/2025, 11:58

Decisão

•22/09/2025, 10:35

Despacho

•29/07/2025, 10:41

Decisão

•16/07/2025, 13:21

Decisão

•16/07/2025, 10:16

Decisão

•16/07/2025, 07:47