Execução de Título Extrajudicial 0806904-20.2023.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0806904-20.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:33

Arquivado Definitivamente

17/09/2025, 08:36

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DE AQUINO NEPUMUCENO em 13/08/2025 23:59.

14/08/2025, 03:14

Juntada de Petição de petição

23/07/2025, 09:56

Publicado Sentença em 18/07/2025.

18/07/2025, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

18/07/2025, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: PAULO ROBERTO DE AQUINO NEPUMUCENO EXECUÇÃO FORÇADA. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. EXTINÇÃO. - Satisfeita a obrigação pelo pagamento, configura-se a hipótese do art. 924, II do CPC, impondo-se a extinção do feito. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO A Cartório Judicial: (83) 99145-1498 SENTENÇA [Tribunal de Contas] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0806904-20.2023.8.15.2001 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução Forçada ajuizada pelo Estado da Paraíba com base em multa aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado. O feito seguia seus trâmites iniciais quando o próprio exequente encartou Termo de Parcelamento e de Atualização de Dívida, motivo pelo qual requereu a extinção da presente execução forçada, juntando documentos e informando, inclusive, que o Tribunal de Contas havia sido informado acerca do pagamento. É o breve relatório. Decido. O art. 924, II, do Código de Processo Civil disciplina que a execução será extinta quando a obrigação for satisfeita. É o caso dos autos. Com efeito, restou documentalmente demonstrado nos autos a informação de pagamento da dívida objeto desta demanda, impondo-se a extinção do feito. Isto posto, com fulcro nos arts. 924, II e 925 do CPC, DECLARO EXTINTA a presente execução, para que produza seus efeitos legais. Sem custas e sem honorários. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I. JOÃO PESSOA, data e assinatura digital. Juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior Titular da 4º Vara da Fazenda Pública da Capital

17/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/07/2025, 10:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/05/2025, 18:42

Determinado o arquivamento

30/05/2025, 18:42

Conclusos para decisão

29/05/2025, 12:14

Juntada de Petição de alegações finais

04/12/2024, 09:07

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2024, 10:53

Conclusos para despacho

07/05/2024, 10:30

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 20/10/2023 23:59.

21/10/2023, 01:15

Documentos

SENTENÇA

•16/07/2025, 10:03