Procedimento Comum Cível 0807311-89.2023.8.15.0331 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0807311-89.2023.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: Ivan Francisco Flor ADVOGADA: Marie Laise Malzac Pontes - OAB/PB 29.349 APELADO: Banco BMG S.A. ADVOGADO: Felipe Gazola Vieira Marques - OAB/PI 104.80-A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DE ASSINATURA. PEDIDO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. JULGAMENTO ANTECIPADO. ÔNUS DA PROVA DO BANCO. TEMA 1.061/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por consumidor em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, fundada em suposta contratação de cartão de crédito consignado (RMC). O autor impugnou a autenticidade da assinatura no contrato e requereu perícia grafotécnica, indeferida pelo juízo a quo, que proferiu julgamento antecipado com base na similaridade das assinaturas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a negativa de produção da prova pericial grafotécnica caracteriza cerceamento de defesa; (ii) estabelecer se a instituição financeira, ao apresentar contrato impugnado quanto à assinatura, deve suportar o ônus de provar sua autenticidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 429, II, do CPC, impõe à parte que produziu o documento o ônus de provar a autenticidade quando há impugnação. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1.061, consolidou o entendimento de que, impugnada a assinatura em contrato bancário, cabe à instituição financeira comprovar sua veracidade. 5. O julgamento antecipado, com base apenas em análise superficial da similaridade das assinaturas pelo magistrado, viola os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, pois impede a realização de prova técnica indispensável. 6. A jurisprudência do TJ/PB reconhece que a negativa de perícia grafotécnica, quando requerida e necessária, configura cerceamento de defesa, impondo a nulidade da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A negativa de produção de prova pericial grafotécnica, quando há impugnação de assinatura em contrato bancário, configura cerceamento de defesa. 2. O ônus da prova da autenticidade da assinatura em contrato impugnado recai sobre a instituição financeira que o produziu. 3. A mera similaridade de assinaturas não supre a exigência de perícia grafotécnica para comprovar a validade do contrato contestado. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, art. 429, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.061, Recurso Repetitivo; TJ/PB, Apelação Cível nº 0802292-40.2022.8.15.0751, Rel. Des. José Ricardo Porto, 2ª Câm. Cível, DJ 12/03/2024. RELATÓRIO Acórdão - ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL N.º: 0807311-89.2023.8.15.0331 ORIGEM: 2ª Vara Mista da Comarca de Santa Rita - PB RELATOR: Des. Aluízio Bezerra Filho Trata-se de Apelação Cível interposta por Ivan Francisco Flor contra a r. Sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Mista de Santa Rita/PB, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais. O Juízo de primeira instância proferiu sentença de improcedência, sob o fundamento de que a matéria comportava julgamento antecipado. A sentença considerou que o Banco BMG S.A. comprovou a existência da contratação de Cartão de Crédito Consignado (RMC) ao juntar o contrato assinado, comprovante de TED, e faturas. A Juíza concluiu pela validade do negócio com base na similaridade das assinaturas do contrato e da procuração outorgada pelo autor, dispensando a prova pericial requerida. Em suas razões recursais (Id. 109955952), o apelante pugna, preliminarmente, pela nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Argumenta que, ao impugnar a autenticidade da assinatura aposta no contrato, tornou imperiosa a produção da prova pericial grafotécnica, a qual foi expressamente requerida e negada pelo Juízo, que optou pelo julgamento antecipado. Sustenta que a negativa, violou o art. 429, II, do CPC, e o entendimento pacificado do Tema 1.061/STJ, que impõem ao banco o ônus de provar a autenticidade do documento. O Apelado, Banco BMG S.A, foi devidamente intimado para apresentar contrarrazões, contudo, permaneceu inerte, conforme certidão origem (Id. 124121625). É o relatório. VOTO: Des. Aluízio Bezerra Filho - Relator O presente voto se inicia pela análise da preliminar de cerceamento de defesa, suscitada pelo apelante. Da Acolhimento da Preliminar de Cerceamento de Defesa A controvérsia central do presente caso reside na autenticidade da assinatura aposta no contrato de Cartão de Crédito Consignado (RMC) apresentado pelo Banco BMG S.A.. O Apelante impugnou o documento e requereu a produção de prova pericial grafotécnica. O art. 429, II, do Código de Processo Civil, é claro ao estabelecer que: "Incumbe o ônus da prova quando: [...] II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento." Essa regra processual foi reafirmada pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, consolidando o entendimento no Tema 1.061/STJ: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, cabe a esta o ônus de comprovar a sua veracidade." Ao optar pelo julgamento antecipado da lide, sob o fundamento de que a similaridade entre as assinaturas era suficiente para atestar a validade do contrato, o Juízo a quo impediu que a parte Apelada se desincumbisse do seu ônus probatório, por meio da prova pericial requerida, ou que a parte apelante tivesse garantido o seu direito de produzir prova essencial. Ademais, a mera similaridade de assinaturas constatada por um juízo leigo é insuficiente para afastar a necessidade da perícia grafotécnica quando há impugnação expressa da parte. A avaliação superficial viola o devido processo legal e os princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5, LV, CF). Nesse sentido, a jurisprudência do TJ/PB diz: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO INTERPOSTO. REQUERIMENTO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NECESSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA ASSINATURA SEM ANÁLISE ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA VERDADE REAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. O cerceamento do direito de defesa implica na anulação da sentença, máxime quando inconteste o prejuízo causado por essa conduta a uma das partes. - Havendo controvérsia a respeito de matéria fática, não poderá ser a lide julgada antecipadamente sem a produção da prova necessária ao esclarecimento dos fatos. (TJ/PB – Apelação Cível nº 0802292-40.2022.8.15.0751, Rel. Des. José Ricardo Porto. 2ª Câm. Cível, DJ 12/03/2024) Dessa forma, o julgamento antecipado, com a negativa da produção da prova pericial grafotécnica, constitui manifesto cerceamento de defesa, implicando a nulidade da Sentença. DISPOSITIVO Pelo exposto, ACOLHO a preliminar de Cerceamento de Defesa suscitada pelo apelante. Em consequência, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO para: declarar a nulidade da sentença, determinar o retorno dos autos à instância de origem, e conceder o benefício da prioridade processual ao apelante, por ser pessoa idosa (64 anos de idade) e com deficiência. É como voto. Conforme certidão Id. 38436461. Des. Aluízio Bezerra Filho Relator

03/11/2025, 00:00

—

Decorrido prazo de MARIE LAISE MALZAC PONTES em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de IVAN FRANCISCO FLOR em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIE LAISE MALZAC PONTES em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de IVAN FRANCISCO FLOR em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 04/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Publicado Expediente em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Publicado Expediente em 08/04/2026.

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(65)