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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/04/2025

Valor da Causa

R$ 8.756,32

Órgão julgador

2ª Vara de Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

DIEGO FELIPE AMARANTE GOMES

CPF

Autor

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

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Partes do Processo(21)

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a DIEGO FELIPE AMARANTE GOMES - CPF: 089.585.164-45 (AUTOR).

Proferido despacho de mero expediente

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 15/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

Publicado Expediente em 18/07/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Todas as movimentações(48)

Todos os documentos(16)