Execução de Título Extrajudicial 0840083-91.2024.8.15.0001 - TJPB

Cancelada a Distribuição

31/10/2025, 11:38

Arquivado Definitivamente

31/10/2025, 11:38

Transitado em Julgado em 11/09/2025

31/10/2025, 11:38

Decorrido prazo de JM NORDESTE COMERCIO E SERVICOS DE PNEUS LTDA em 11/09/2025 23:59.

12/09/2025, 03:27

Publicado Expediente em 21/08/2025.

21/08/2025, 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

21/08/2025, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: JM NORDESTE COMERCIO E SERVICOS DE PNEUS LTDA EXECUTADO: MAPA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, POSTO DE MOLAS JR LTDA DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL 5ª VARA CÍVEL Processo número - 0840083-91.2024.8.15.0001 Vistos etc. Trata-se de Ação Judicial, de natureza e partes acima identificadas, em que a parte autora foi intimada para emendar a inicial e pagar as custas iniciais do processo. Decorrido o prazo referido não houve cumprimento da determinação judicial. É o breve relatório. Decido. No caso em tela, observa-se que a parte autora não atendeu a determinação judicial no sentido de pagar as custas do processo. Estando o feito paralisado, impossibilitado de ter regular prosseguimento, uma vez que a parte autora não cumpriu as diligências necessárias a seu regular processamento. Neste contexto, é de se julgar extinto o processo, valendo notar que se afigura desnecessária a intimação pessoal da parte autora para o cumprimento da diligência em debate, uma vez que não se trata de abandono da causa, mas sim, da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Pelo exposto, nos termos do artigo 290 do CPC/2015, determino que se proceda ao cancelamento da distribuição do presente processo, JULGANDO-O EXTINTO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos do inciso X, do art. 485, do CPC/2015. Sem custas e sem honorários. A publicação e o registro desta decisão decorrem automaticamente de sua validação no sistema. Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. Cumpra-se. Campina Grande, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] VALERIO ANDRADE PORTO Juíza de Direito

20/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 13:12

Determinado o cancelamento da distribuição

19/08/2025, 08:19

Conclusos para julgamento

18/08/2025, 08:56

Expedição de certidão de decurso de prazo.

18/08/2025, 08:48

Decorrido prazo de JM NORDESTE COMERCIO E SERVICOS DE PNEUS LTDA em 13/08/2025 23:59.

14/08/2025, 03:21

Publicado Decisão em 18/07/2025.

18/07/2025, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

18/07/2025, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0840083-91.2024.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Verifica-se, que a parte autora é empresa de pequeno porte e tendo sido determinada a intimação da mesma para, demonstrar documentalmente a impossibilidade de pagar as custas processuais, esta pleiteou o parcelamento das custas. Apesar das alegações da parte autora acerca da impossibilidade em arcar com as custas processuais do presente processo, tem-se que o valor econômico pretendido, considerando-se o valor da causa, não chega a ser discrepante considerando-se tratar-se de uma empresa, além do mais, o entendimento legal do novo Código de Processo Civil, prevê a possibilidade do parcelamento das custas processuais, meio este que fica totalmente suportável para que a autora possa arcar com o referido ônus. À luz do CPC/2015, o art. 98, preceitua que, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei, cujo § 6º preconiza que, conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento, tal novidade é para aqueles cujo pagamento integral das custas. Nesse sentido, tem-se que a nova lei processual civil permite o parcelamento do benefício da gratuidade de justiça, bem como para um ato específico, desonerando, assim aqueles que possuem capacidade financeira sem, entretanto, lhes prejudicar sua subsistência. Desse modo, INDEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita pleiteados, eis que a parte autora por tratar-se de pessoa jurídica, bem como da documentação juntada aos autos não comprovou satisfatoriamente estado de miserabilidade que a impeça de arcar com as custas processuais, porém determino o parcelamento das custas processuais em 5 parcelas mensais, ficando advertida de que o não pagamento de qualquer parcela importará na revogação total do benefício. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetivar o recolhimento da primeira parcela referente as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, com a juntada aos autos do comprovante do seu pagamento, façam-me os autos conclusos para ulteriores deliberações. Cumpra-se. Diligências necessárias. Campina Grande-PB, data e assinatura eletrônicas. VALERIO ANDRADE PORTO Juiz(a) de Direito

17/07/2025, 00:00

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JM NORDESTE COMERCIO E SERVICOS DE PNEUS LTDA - CNPJ: 13.025.727/0001-75 (EXEQUENTE).

27/06/2025, 10:02

Conclusos para decisão

07/03/2025, 07:50

Decorrido prazo de JM NORDESTE COMERCIO E SERVICOS DE PNEUS LTDA em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 01:10

Juntada de Petição de petição

06/03/2025, 11:45

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JM NORDESTE COMERCIO E SERVICOS DE PNEUS LTDA (13.025.727/0001-75).

30/01/2025, 23:41

Expedição de Outros documentos.

30/01/2025, 23:41

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2025, 23:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

06/12/2024, 11:20

Distribuído por sorteio

06/12/2024, 11:20

—

Cancelada a Distribuição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/09/2025

Decorrido prazo de JM NORDESTE COMERCIO E SERVICOS DE PNEUS LTDA em 11/09/2025 23:59.

Publicado Expediente em 21/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Determinado o cancelamento da distribuição

Conclusos para julgamento

Expedição de certidão de decurso de prazo.

Decorrido prazo de JM NORDESTE COMERCIO E SERVICOS DE PNEUS LTDA em 13/08/2025 23:59.

Publicado Decisão em 18/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

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