Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0845060-19.2019.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0845060-19.2019.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0845060-19.2019.8.15.2001. REQUERENTE: IZABEL JORDAO DA SILVA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "A" Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 - Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 DECISÃO Nº do Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Gratificação Natalina/13º salário] Vistos, etc. A parte executada veio requerer que seja chamado o feito à ordem, tornando-se sem efeito a RPV no valor de R$ 1.957,16 (hum mil, novecentos e cinquenta e sete reais e dezesseis centavos), referente aos honorários advocatícios, sob a justificativa de que o autor renunciou expressamente ao valor excedente, a fim de aderir ao pagamento via requisição de pequeno valor (RPV) e não houve condenação em honorários de sucumbência, ID 114040737. De início, destaco que os honorários sucumbenciais da fase de conhecimento foram efetivamente fixados em 20% (vinte por cento) do valor apresentado à execução no ID 97893989. O que não existiu foram os honorários sucumbenciais da fase de execução (cumprimento de sentença), nos termos disposto no ID 101034613. Outrossim, a renúncia do autor sobre os valores excedentes para que seja expedida a requisição de pagamento por RPV, no crédito principal, não atinge o cálculo das verbas de sucumbência, que devem ser calculados sobre o valor total da execução, que no caso foi de R$ 9.785,84 (nove mil setecentos e oitenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos, conforme estipulada no ID nº 93901597 e já homologado no ID nº 101034613. Neste sentido a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA AUTÔNOMA DO ADVOGADO. RENÚNCIA DO VALOR PRINCIPAL NÃO SE ESTENDE À EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Os honorários advocatícios pertencem exclusivamente ao advogado (art. 23 da Lei 8.906/94) e, por isso, apenas ele pode dela dispor. 2. Assim, a renúncia ou acordo realizado entre as partes litigantes somente atinge a verba honorária se o causídico anuir com tal deliberação. Precedentes do C. STJ. 3. Apelação provida. (TRF-3 - ApCiv: 00228418120164039999 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO, Data de Julgamento: 29/07/2019, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/08/2019) Sendo assim, INDEFIRO o pedido do ID 114040737. Intime-se o MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA para comprovar o pagamento das duas RPVs expedias nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de sequestro, conforme requerido no ID 114103010. João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] Andréa Gonçalves Lopes Lins Juíza de Direito O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.

17/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Alvará

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(69)

Todos os documentos(26)