Procedimento Comum Cível 0850313-12.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0850313-12.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0850313-12.2024.8.15.2001. AUTOR: TELEFONICA DO BRASIL S/A, TELEFONICA BRASIL S.A. REU: ESTADO DA PARAIBA S E N T E N Ç A TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "A" Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Nº do Juíza de Direito: Andréa Gonçalves Lopes Lins Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa] Vistos, etc. TELEFONICA DO BRASIL S/A, TELEFONICA BRASIL S.A., por intermédio de advogado legalmente constituído, propôs a presente ação sob o procedimento comum, em face do ESTADO DA PARAIBA, pelos fatos e fundamentos aduzidos na exordial. Após o oferecimento da contestação, a parte autora apresentou pedido de desistência, requerendo a homologação judicial (ID 111570758). Intimada, a parte promovida manifestou concordância com o pedido autoral (ID 114829354), apontando que houve a perda do objeto, requerendo a extinção do processo sem a condenação em honorários sucumbenciais. É o relato. DECIDO. A parte autora desistiu do processo após o oferecimento de contestação pela parte ré, obtendo expressa concordância desta. O Código de Processo Civil vigente dispõe que “o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação” (art. 485, inciso VIII), porém nos termos do parágrafo único, do art. 200 do mencionado Código “a desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial”. A desistência é ato unilateral da parte autor até o momento anterior do oferecimento da contestação, pois estabelece a lei processual que “a desistência da ação pode ser apresentada até a sentença”, bem como que “oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação” (artigo 485, §§ 4º e 5º). Na sistemática adotada pelo codex processual civil, art. 90, “proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu”. Dessa forma, preenchidos os requisitos legais, a desistência ser homologada, com a extinção do processo sem resolução do mérito. Diante do exposto, na forma dos arts. 200 e 354, com fulcro no art. 485, inciso VIII, todos do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, o pedido de desistência do processo e declaro extinto o presente feito, sem resolução de mérito. Custas recolhidas. Deixo de condenar em honorários advocatícios, por serem incabíveis neste tipo de demanda que visava apenas a garantia do débito referente à CDA nº 010004620248374, conforme bem pontuou o Estado no ID 114829354. Com o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJe. Intime-se. Cumpra-se. João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] Andréa Gonçalves Lopes Lins Juíza de Direito

17/07/2025, 00:00

—

Partes do Processo(35)

Decorrido prazo de TELEFONICA DO BRASIL S/A em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de TELEFONICA DO BRASIL S/A em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 14/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de cota

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Acolhidos

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de TELEFONICA DO BRASIL S/A em 13/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 13/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Expediente em 30/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

Publicado Expediente em 30/07/2025.

Todas as movimentações(78)