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Irredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/04/2024

Valor da Causa

R$ 954,00

Órgão julgador

Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Mandado de Segurança Cível · 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

DIRETOR GERAL DO INSTITUTO DE POLICIA CIENTIFICA DO ESTADO DA PARAIBA

Autor

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Partes do Processo(18)

Decorrido prazo de IVANY ERNESTO DE ANDRADE JUNIOR em 13/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de IVANY ERNESTO DE ANDRADE JUNIOR em 13/08/2025 23:59.

Publicado Expediente em 18/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Negado seguimento ao recurso

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de IVANY ERNESTO DE ANDRADE JUNIOR em 14/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 10/03/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(57)

Todos os documentos(19)