Procedimento Comum Cível 0000510-30.2015.8.15.0281 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0000510-30.2015.8.15.0281 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Itabaiana PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0000510-30.2015.8.15.0281 SENTENÇA Vistos, etc. RELATÓRIO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido por LEONILDO PEDRO DOS SANTOS em face de ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA S/A, e CHUBB SEGUROS BRASIL S.A, no qual o exequente requer a expedição de alvarás para liberação de valores depositados em conta judicial, com destaque de honorários advocatícios contratuais. Conforme se verifica dos autos, as executadas foram condenadas solidariamente ao pagamento de repetição de indébito em dobro e cessação de cobrança indevida de seguro, conforme sentença parcialmente procedente proferida em 19/09/2019 (ID 28407625). Iniciada a fase de cumprimento de sentença, as executadas apresentaram comprovantes de pagamento através de depósitos judiciais: ENERGISA PARAÍBA depositou R$ 162,51 (cento e sessenta e dois reais e cinquenta e um centavos) em 01/11/2019 (ID 28407625, pág. 15), e CHUBB SEGUROS BRASIL S.A depositou R$ 271,58 (duzentos e setenta e um reais e cinquenta e oito centavos) em 14/11/2019 (ID 28407625, pág. 21), totalizando R$ 434,09 (quatrocentos e trinta e quatro reais e nove centavos). A parte exequente, através da petição de ID 62698546, requer a expedição de alvarás para levantamento dos valores depositados, sendo R$ 253,22 (duzentos e cinquenta e três reais e vinte e dois centavos) em favor do exequente e R$ 180,87 (cento e oitenta reais e oitenta e sete centavos) em favor dos advogados, referente aos honorários sucumbenciais de 20% fixados na sentença (R$ 72,35) e honorários contratuais de 30% (R$ 108,52), conforme contrato de honorários juntado aos autos (ID 62698547). Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o que importa relatar. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO O presente feito versa sobre cumprimento de sentença, fase processual que se destina à satisfação do direito reconhecido no título executivo judicial, conforme previsto no art. 513 e seguintes do Código de Processo Civil. No caso em tela, observa-se que as partes executadas, ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA S/A e CHUBB SEGUROS BRASIL S.A, cumpriram voluntariamente a obrigação que lhes foi imposta, realizando depósitos judiciais no valor total de R$ 434,09 (quatrocentos e trinta e quatro reais e nove centavos), contemplando integralmente o valor devido conforme condenação. O adimplemento voluntário da obrigação pelas partes executadas demonstra o reconhecimento da dívida e a disposição em cumprir o comando judicial, o que se coaduna com o princípio da boa-fé processual, previsto no art. 5º do CPC, e contribui para a efetividade da prestação jurisdicional. Cumpre ressaltar que o pagamento realizado pelas executadas contempla integralmente o valor devido, incluindo o principal e os honorários sucumbenciais. Esta circunstância evidencia-se pela manifestação da parte exequente, que requereu a expedição de alvarás sem fazer qualquer ressalva quanto a eventual saldo remanescente. O destaque dos honorários advocatícios, tanto contratuais quanto sucumbenciais, encontra respaldo legal no art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), que dispõe: Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. [...] § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. Neste contexto, considerando que o exequente, por meio de seu advogado, requereu expressamente o destaque dos honorários, é de se deferir o pedido, em observância ao princípio da cooperação processual (art. 6º, CPC) e da economia processual. Diante do exposto, constata-se que a obrigação foi integralmente satisfeita, não havendo óbice para a extinção do cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, que preceitua: Art. 924. Extingue-se a execução quando: […] II - a obrigação for satisfeita; Assim, impõe-se a extinção do feito, com a consequente expedição dos alvarás conforme requerido pela parte exequente, observando-se a segregação dos valores devidos ao autor e ao seu patrono. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, em razão do pagamento integral da obrigação. Determino a expedição dos alvarás na seguinte forma: a) R$ 253,22 (duzentos e cinquenta e três reais e vinte e dois centavos), com os eventuais acréscimos legais, em favor do exequente LEONILDO PEDRO DOS SANTOS, observando-se os dados bancários informados no ID. 62698546; b) R$ 180,87 (cento e oitenta reais e oitenta e sete centavos), com os eventuais acréscimos legais, em favor dos advogados, referente aos honorários sucumbenciais de 20% (R$ 72,35) e contratuais de 30% (R$ 108,52), conforme contrato juntado aos autos, observando-se os dados bancários informados no ID. 62698546. Após o trânsito em julgado e cumpridas todas as determinações, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itabaiana/PB, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito

17/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(6)

Publicado Expediente em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 14/08/2025

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CHUBB SEGUROS BRASIL S.A em 14/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ASSURANT SEGURADORA S.A. em 14/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA em 14/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 18/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

Publicado Expediente em 18/07/2025.

Todas as movimentações(110)