Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001293-16.2013.8.15.0241 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001293-16.2013.8.15.0241 - TJPB | JusConsulta

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001293-16.2013.8.15.0241.. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE MONTEIRO 2ª VARA MISTA Fórum Ministro Luiz Rafael Mayer Rua Abelardo Pereira dos Santos, s/n, Centro, Monteiro-PB, CEP 58500-000 Fone: (83) 3351-3061 / E-mail: [email protected] EXPEDIENTE DE PUBLICAÇÃO DE ATO JUDICIAL DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICA NACIONAL (DJEN) (Conforme Resolução CNJ n. 455/2022) COMARCA DE MONTEIRO. 2A. VARA. EXPEDIENTE DE PUBLICAÇÃO DE ATO JUDICIAL. Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078), Assunto(s): [Irredutibilidade de Vencimentos]. O MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Mista da Comarca de Monteiro-PB, Dr. Rodrigo Augusto Gomes Brito Vital da Costa, em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos a presente publicação virem, que por este Juízo e Cartório, tramitam os autos supracitados requeridos por MARIA JOSE DE QUEIROZ e outros (9) em face de MUNICIPIO DE SAO JOAO DO TIGRE, na qual o MM. Juiz prolatou o(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA cujo teor é o seguinte: “Vistos. Pela decisão de ID 77403250 foi determinada a expedição dos competentes RPV’s em favor dos autores/exequentes, o que foi cumprido pela escrivania. Em seguida, o réu/executado demonstrou o pagamento tempestivo dos requisitórios, conforme petição de ID 89779895 / 89806169, contendo anexos comprobatórios. Após intimados (ID 90801850), os autores nada impugnaram (ID 93887796). O único pagamento que resta a ser concretizado é com relação à coautora de nome “CÍCERA VITOR DA SILVA SANTOS” (no valor de R$ 3.068,89) que já era falecida (certidão de óbito no ID 97988118), tendo seus sucessores/herdeiros sido qualificados no ID 97249957, com a juntada dos documentos pessoais comprobatórios da filiação no ID 98025651, a saber: 1) COSMA CÍCERA DOS SANTOS (filha da falecida – comprovação no ID 98025651, pág. 6); 2) JOSÉ GENECI DOS SANTOS (filho da falecida – homônimo - CPF n. 048.964.684-06 – comprovação no ID 98025651, pág. 3); 3) JOSÉ GENECI DOS SANTOS (filho da falecida – homônimo - CPF n. 081.874.654-84 – comprovação no ID 98025651, pág. 5); 4) JOSÉ FERNANDO DOS SANTOS (filho da falecida – comprovação no ID 98025651, pág. 9); 5) MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS (NÃO HOUVE COMPROVANTE DE FILIAÇÃO, apenas juntada da frente do RG no ID 98025651, pág. 13); 6) LUCIANO DOS SANTOS (filho da falecida – comprovação no ID 98025651, pág. 10); 7) CÍCERA LUCIANA DOS SANTOS (filha da falecida – comprovação no ID 98025651, pág. 4); 8) JOÃO BATISTA DOS SANTOS (filho da falecida – comprovação no ID 98025651, pág. 8); 9) MARIA ADEGILÇA DOS SANTOS (filha da falecida – comprovação no ID 98025651, pág. 12); 10) JOSEFA ROSIMERY DOS SANTOS (filha da falecida – comprovação no ID 98025651, pág. 1); 11) MARIA DAS GRAÇAS SILVA SANTOS (filha da falecida – comprovação no ID 98025651, pág. 7); 12) JOSÉ ERNANDO DOS SANTOS (filho da falecida – comprovação no ID 98025651, pág. 11); 13) MARIA FERNANDA DOS SANTOS (filha da falecida – comprovação no ID 98025651, pág. 2). Vê-se, contudo, que não houve prova da qualidade de sucessora/herdeira de MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS em relação à falecida. Igualmente não houve a informação acerca da existência de inventário do espólio da “de cujus”.Posto isso, determino: (i) Habilitem-se no PJE, na qualidade de sucessores da falecida autora CÍCERA VITOR DA SILVA SANTOS, todos os indivíduos acima listados, com exceção, por ora, da “5) MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS”, cadastrando igualmente a respectiva advogada Dra. JOELNA FIGUEIREDO (OAB/PB n. 12.128), cuja procuração já foi anexada no ID 97249966; (ii) A intimação dos acima habilitados, eletronicamente por meio da advogada supraindicada, para em 15 dias fazer prova (mediante documentos legíveis) da qualidade de sucessora/herdeira de MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS, em relação à falecida, bem como, no mesmo prazo, esclarecer sobre a existência de inventário (em caso positivo, comprovar inclusive a nomeação de inventariante do espólio); (iii) Autorizo à fazenda ré/exequente realizar o depósito judicial do valor de R$ 3.068,89 (três mil e sessenta e oito reais e oitenta e nove centavos) correspondente ao crédito da falecida “Cícera Vitor da Silva Santos”, devendo sua procuradoria habilitada nestes autos ser intimada para assim cumprir no prazo de 30 dias (já computada a dobra legal). O referido crédito só será liberado após o exame o item anterior. Publique-se no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), conforme Resolução CNJ n. 455/2022. Cumpra-se. Monteiro-PB, data do registro eletrônico. Rodrigo Augusto Gomes Brito Vital da Costa Juiz de Direito (Assinado eletronicamente)". Dado e passado na Escrivania da 2ª Vara, aos 16 de julho de 2025. Eu, EDIMARCUS ANDRE MENDES PATRIOTA, Chefe de Cartório, o digitei e assino eletronicamente.

17/07/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Petição de informação

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de VERONICA VENTURA FARIAS em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de APARECIDA DE FATIMA RODRIGUES PAZ em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO QUEIROZ em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de CICERO JOSE DO NASCIMENTO LIMA em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSEFA ROSIMERY DOS SANTOS em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ERNANDO DOS SANTOS em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA FERNANDA DOS SANTOS em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ADEGILCA DOS SANTOS em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS SILVA SANTOS em 05/12/2025 23:59.

Todas as movimentações(195)