Cumprimento de sentença 0802037-76.2024.8.15.0601 - TJPB

Cumprimento de sentença 0802037-76.2024.8.15.0601 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Belém CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0802037-76.2024.8.15.0601 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por MARIA DE LOURDES TEODOSIO em face do BANCO BRADESCO S.A., originário de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica cumulada com Repetição do Indébito e Dano Moral. O Juízo de segundo grau, em Decisão Monocrática, deu provimento parcial ao apelo da Autora para condenar o Réu a pagar, a título de danos morais, o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), atualizado por correção monetária pelo IPCA a partir da decisão, com juros de mora de 1% a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), bem como para determinar que a devolução dos valores cobrados indevidamente fosse realizada pela dobra, mantendo-se os demais termos da sentença. Os honorários advocatícios foram majorados para 15% (quinze por cento) do valor da condenação (ID 108769902, p. 2). O trânsito em julgado ocorreu em 31 de janeiro de 2025 (ID 108769902, p. 2). Em 06/03/2025, a Exequente protocolou o cumprimento de sentença (ID 108769902), apresentando cálculo no valor total de R$ 17.660,57 (dezessete mil, seiscentos e sessenta reais e cinquenta e sete centavos), incluindo principal e honorários sucumbenciais (ID 108769902, p. 3). Em 18/03/2025, a Exequente reconheceu equívoco no cálculo inicial, por não ter aplicado a dobra na repetição do indébito material, e apresentou nova planilha, elevando o valor total exequendo para R$ 23.650,22 (vinte e três mil, seiscentos e cinquenta reais e vinte e dois centavos) (ID 109393445). O Executado, BANCO BRADESCO S.A., foi intimado e, em 01/04/2025, apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID 110286601), alegando excesso de execução. O Executado garantiu o Juízo através de depósito judicial no valor de R$ 23.650,22 (ID 110286603). O Impugnante sustentou que o cálculo da Exequente estava equivocado, pois: a) executava descontos não mencionados na inicial; b) aplicava incorretamente os juros nos danos materiais, que deveriam incidir a partir da citação e não do evento danoso. O Executado apresentou seu próprio cálculo, apurando o valor total devido de R$ 19.728,78 (dezenove mil, setecentos e vinte e oito reais e setenta e oito centavos), e requerendo a homologação deste montante, reconhecendo o excesso de execução na quantia de R$ 3.921,44 (ID 110286601, p. 6). Em 03/04/2025, a Exequente, por meio de petição (ID 110419255), reconheceu o equívoco na sua última planilha e concordou com os cálculos apresentados pela parte Executada (ID 110286601), requerendo a expedição de alvará com base no valor de R$ 19.728,78. A Exequente requereu o destacamento dos honorários contratuais (30%) e sucumbenciais (15%), totalizando R$ 7.719,95 (sete mil, setecentos e dezenove reais e noventa e cinco centavos) para o advogado, e R$ 12.008,83 (doze mil e oito reais e oitenta e três centavos) para a Autora. É o relatório do essencial. II. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA Da Admissibilidade da Impugnação ao Cumprimento de Sentença e da Homologação do Valor Devido A Impugnação ao Cumprimento de Sentença é o instrumento processual adequado para a defesa do Executado na fase executiva de obrigação de pagar quantia, conforme previsto no artigo 525 do Código de Processo Civil. No presente caso, o Executado arguiu a matéria prevista no inciso V do §1º do referido artigo, qual seja, o excesso de execução. Conforme relatado, a Exequente, em sua manifestação de ID 110419255, concordou expressamente com os cálculos apresentados pelo Executado (ID 110286601), reconhecendo o excesso de execução e o valor correto do débito como sendo R$ 19.728,78 (dezenove mil, setecentos e vinte e oito reais e setenta e oito centavos). A concordância da Exequente com o valor apresentado pelo Executado põe fim à controvérsia instaurada pela Impugnação, tornando o valor de R$ 19.728,78 incontroverso e fiel ao título executivo judicial. Dessa forma, o excesso de execução está cabalmente demonstrado e reconhecido pela própria Exequente, devendo-se acolher a Impugnação para reduzir o quantum debeatur ao valor apresentado pelo Impugnante. Do Destacamento dos Honorários Contratuais e Sucumbenciais A Exequente requereu o destacamento dos honorários contratuais, no importe de 30% (trinta por cento) sobre o valor da condenação, e dos honorários sucumbenciais, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, conforme contrato de honorários acostado aos autos (ID 110419291). O valor total da condenação homologado é de R$ 19.728,78, no entanto, incorre em erro o executado quando destaca os honorários contratuais, vez que o faz do valor homologado, sem realizar a subtração dos valores a título de honorários sucumbenciais. Honorários Contratuais (30%): R$ 5.030,83 (R$ 16.769,46 x 30%) Honorários Sucumbenciais (15%): R$ 2.959,32 (R$ 19.728,78 x 15%) Assim, o valor total devido ao patrono, a título de honorários contratuais e sucumbenciais, é de R$ 7.990,15. O valor remanescente devido à Exequente MARIA DE LOURDES TEODOSIO é de R$ 11.738,62. Considerando que o valor total depositado pelo Executado foi de R$ 23.650,22 (ID 110286603) e o valor homologado é de R$ 19.728,78, há um saldo remanescente de R$ 3.921,44 (três mil, novecentos e vinte e um reais e quarenta e quatro centavos) que deve ser restituído ao Executado. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o valor do débito apresentado pelo Executado/Impugnante, com a concordância da Exequente, e JULGO PROCEDENTE a Impugnação ao Cumprimento de Sentença, com fundamento no artigo 525, §1º, inciso V, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) FIXAR o quantum debeatur devido pelo BANCO BRADESCO S.A. à Exequente MARIA DE LOURDES TEODOSIO no valor de R$ 19.728,78 (dezenove mil, setecentos e vinte e oito reais e setenta e oito centavos), atualizado até a data base do cálculo (março/2025), devendo a execução prosseguir por este montante. b) DETERMINAR a expedição de alvará em favor do patrono JHONATA SOARES BARBOSA, no valor de R$ 2.959,32, referente aos honorários sucumbenciais (15%), conforme dados bancários: BANCO SANTANDER (033), AGÊNCIA 4186, CONTA CORRENTE 01046442-2, CPF 705.104.774-45. c) DETERMINAR a expedição de alvará ou transferência bancária em favor da Exequente MARIA DE LOURDES TEODOSIO, no valor de R$ 16.769,46, conforme dados bancários: BANCO BRADESCO, AGÊNCIA 793, CONTA CORRENTE 6474-2, CPF 965.834.284-15, pelo qual autorizo o destacamento dos honorários contratuais no valor de R$ 5.030,83. d) DETERMINAR a restituição do valor excedente depositado, qual seja, R$ 3.921,44 (três mil, novecentos e vinte e um reais e quarenta e quatro centavos), em favor do Executado BANCO BRADESCO S.A., mediante expedição de alvará ou transferência bancária para conta a ser informada pelo patrono do Executado. e) CONDENAR a Exequente/Impugnada ao pagamento das custas e despesas processuais relativas à presente fase de impugnação, bem como ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do Executado, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso apurado e reconhecido, devidamente corrigido. A exigibilidade de todas as verbas sucumbenciais referidas supra fica suspensa, em razão da gratuidade da justiça concedida. Intime-se o executado para indicar a conta para devolução dos valores remanescentes. Providências necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém, data da assinatura eletrônica. CAROLINE SILVESTRINI DE CAMPOS ROCHA JUÍZA DE DIREITO

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Belém CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0802037-76.2024.8.15.0601 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por MARIA DE LOURDES TEODOSIO em face do BANCO BRADESCO S.A., originário de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica cumulada com Repetição do Indébito e Dano Moral. O Juízo de segundo grau, em Decisão Monocrática, deu provimento parcial ao apelo da Autora para condenar o Réu a pagar, a título de danos morais, o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), atualizado por correção monetária pelo IPCA a partir da decisão, com juros de mora de 1% a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), bem como para determinar que a devolução dos valores cobrados indevidamente fosse realizada pela dobra, mantendo-se os demais termos da sentença. Os honorários advocatícios foram majorados para 15% (quinze por cento) do valor da condenação (ID 108769902, p. 2). O trânsito em julgado ocorreu em 31 de janeiro de 2025 (ID 108769902, p. 2). Em 06/03/2025, a Exequente protocolou o cumprimento de sentença (ID 108769902), apresentando cálculo no valor total de R$ 17.660,57 (dezessete mil, seiscentos e sessenta reais e cinquenta e sete centavos), incluindo principal e honorários sucumbenciais (ID 108769902, p. 3). Em 18/03/2025, a Exequente reconheceu equívoco no cálculo inicial, por não ter aplicado a dobra na repetição do indébito material, e apresentou nova planilha, elevando o valor total exequendo para R$ 23.650,22 (vinte e três mil, seiscentos e cinquenta reais e vinte e dois centavos) (ID 109393445). O Executado, BANCO BRADESCO S.A., foi intimado e, em 01/04/2025, apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID 110286601), alegando excesso de execução. O Executado garantiu o Juízo através de depósito judicial no valor de R$ 23.650,22 (ID 110286603). O Impugnante sustentou que o cálculo da Exequente estava equivocado, pois: a) executava descontos não mencionados na inicial; b) aplicava incorretamente os juros nos danos materiais, que deveriam incidir a partir da citação e não do evento danoso. O Executado apresentou seu próprio cálculo, apurando o valor total devido de R$ 19.728,78 (dezenove mil, setecentos e vinte e oito reais e setenta e oito centavos), e requerendo a homologação deste montante, reconhecendo o excesso de execução na quantia de R$ 3.921,44 (ID 110286601, p. 6). Em 03/04/2025, a Exequente, por meio de petição (ID 110419255), reconheceu o equívoco na sua última planilha e concordou com os cálculos apresentados pela parte Executada (ID 110286601), requerendo a expedição de alvará com base no valor de R$ 19.728,78. A Exequente requereu o destacamento dos honorários contratuais (30%) e sucumbenciais (15%), totalizando R$ 7.719,95 (sete mil, setecentos e dezenove reais e noventa e cinco centavos) para o advogado, e R$ 12.008,83 (doze mil e oito reais e oitenta e três centavos) para a Autora. É o relatório do essencial. II. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA Da Admissibilidade da Impugnação ao Cumprimento de Sentença e da Homologação do Valor Devido A Impugnação ao Cumprimento de Sentença é o instrumento processual adequado para a defesa do Executado na fase executiva de obrigação de pagar quantia, conforme previsto no artigo 525 do Código de Processo Civil. No presente caso, o Executado arguiu a matéria prevista no inciso V do §1º do referido artigo, qual seja, o excesso de execução. Conforme relatado, a Exequente, em sua manifestação de ID 110419255, concordou expressamente com os cálculos apresentados pelo Executado (ID 110286601), reconhecendo o excesso de execução e o valor correto do débito como sendo R$ 19.728,78 (dezenove mil, setecentos e vinte e oito reais e setenta e oito centavos). A concordância da Exequente com o valor apresentado pelo Executado põe fim à controvérsia instaurada pela Impugnação, tornando o valor de R$ 19.728,78 incontroverso e fiel ao título executivo judicial. Dessa forma, o excesso de execução está cabalmente demonstrado e reconhecido pela própria Exequente, devendo-se acolher a Impugnação para reduzir o quantum debeatur ao valor apresentado pelo Impugnante. Do Destacamento dos Honorários Contratuais e Sucumbenciais A Exequente requereu o destacamento dos honorários contratuais, no importe de 30% (trinta por cento) sobre o valor da condenação, e dos honorários sucumbenciais, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, conforme contrato de honorários acostado aos autos (ID 110419291). O valor total da condenação homologado é de R$ 19.728,78, no entanto, incorre em erro o executado quando destaca os honorários contratuais, vez que o faz do valor homologado, sem realizar a subtração dos valores a título de honorários sucumbenciais. Honorários Contratuais (30%): R$ 5.030,83 (R$ 16.769,46 x 30%) Honorários Sucumbenciais (15%): R$ 2.959,32 (R$ 19.728,78 x 15%) Assim, o valor total devido ao patrono, a título de honorários contratuais e sucumbenciais, é de R$ 7.990,15. O valor remanescente devido à Exequente MARIA DE LOURDES TEODOSIO é de R$ 11.738,62. Considerando que o valor total depositado pelo Executado foi de R$ 23.650,22 (ID 110286603) e o valor homologado é de R$ 19.728,78, há um saldo remanescente de R$ 3.921,44 (três mil, novecentos e vinte e um reais e quarenta e quatro centavos) que deve ser restituído ao Executado. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o valor do débito apresentado pelo Executado/Impugnante, com a concordância da Exequente, e JULGO PROCEDENTE a Impugnação ao Cumprimento de Sentença, com fundamento no artigo 525, §1º, inciso V, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) FIXAR o quantum debeatur devido pelo BANCO BRADESCO S.A. à Exequente MARIA DE LOURDES TEODOSIO no valor de R$ 19.728,78 (dezenove mil, setecentos e vinte e oito reais e setenta e oito centavos), atualizado até a data base do cálculo (março/2025), devendo a execução prosseguir por este montante. b) DETERMINAR a expedição de alvará em favor do patrono JHONATA SOARES BARBOSA, no valor de R$ 2.959,32, referente aos honorários sucumbenciais (15%), conforme dados bancários: BANCO SANTANDER (033), AGÊNCIA 4186, CONTA CORRENTE 01046442-2, CPF 705.104.774-45. c) DETERMINAR a expedição de alvará ou transferência bancária em favor da Exequente MARIA DE LOURDES TEODOSIO, no valor de R$ 16.769,46, conforme dados bancários: BANCO BRADESCO, AGÊNCIA 793, CONTA CORRENTE 6474-2, CPF 965.834.284-15, pelo qual autorizo o destacamento dos honorários contratuais no valor de R$ 5.030,83. d) DETERMINAR a restituição do valor excedente depositado, qual seja, R$ 3.921,44 (três mil, novecentos e vinte e um reais e quarenta e quatro centavos), em favor do Executado BANCO BRADESCO S.A., mediante expedição de alvará ou transferência bancária para conta a ser informada pelo patrono do Executado. e) CONDENAR a Exequente/Impugnada ao pagamento das custas e despesas processuais relativas à presente fase de impugnação, bem como ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do Executado, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso apurado e reconhecido, devidamente corrigido. A exigibilidade de todas as verbas sucumbenciais referidas supra fica suspensa, em razão da gratuidade da justiça concedida. Intime-se o executado para indicar a conta para devolução dos valores remanescentes. Providências necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém, data da assinatura eletrônica. CAROLINE SILVESTRINI DE CAMPOS ROCHA JUÍZA DE DIREITO

20/11/2025, 00:00

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Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES TEODOSIO em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES TEODOSIO em 24/04/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES TEODOSIO em 29/01/2026 23:59.

Todas as movimentações(74)

Todos os documentos(23)