Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004877-24.2006.8.15.0181 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004877-24.2006.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004877-24.2006.8.15.0181. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA. EXECUTADO: ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS DA COM DO CARRASCO. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos: [Adimplemento e Extinção] Vistos, etc. Melhor analisando os autos, e em atenção ao disposto no Id 78532963, em que o advogado da parte executada informa o óbito do representante legal da pessoa jurídica, requerendo, assim, a sua exclusão como patrono da executada, esclareço o que segue: Em julgamento recente, a 2ª turma do STJ afirmou que a personalidade jurídica de uma sociedade empresária é independente da de seus sócios ou representantes legais. Por isso, a procuração outorgada por uma pessoa jurídica permanece válida, mesmo que o sócio ou representante que a assinou venha a falecer. Vejamos: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OUTORGA DE PROCURAÇÃO PELA PESSOA JURÍDICA. FALECIMENTO DOS SÓCIOS SIGNATÁRIOS DO INSTRUMENTO DE MANDATO. DESNECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A personalidade jurídica da sociedade empresária é distinta da personalidade jurídica de seus sócios e de seus representantes legais. Assim, a procuração outorgada pela pessoa jurídica aos seus patronos não perde a validade com o falecimento do sócio ou do representante legal que assinou o instrumento de mandato. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1997964 - SC (2022/0112541-8) - julgamento realizado em 12/11/24). Assim, considerando o exposto, permanece válida a procuração outorgada nos autos pela pessoa jurídica, até a sua revogação, razão pela qual TORNO SEM EFEITO a decisão de Id 108938628. INTIME-SE o advogado DANILO TOSCANO MOUZINHO TROCOLI acerca desta decisão. Cumpra-se. GUARABIRA-PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

17/07/2025, 00:00

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Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Determinada a redistribuição dos autos

Conclusos para despacho

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 18/07/2025.

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