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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/04/2012

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

1ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande

Partes do Processo

RITA DE CASSIA NETA

CPF

Autor

RITA DE CASSIA NETA

Autor

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

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Partes do Processo(13)

Publicado Decisão em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Nomeado perito

Conclusos para decisão

Juntada de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 12/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA NETA em 13/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de FIDIAS F GOMES BORBOREMA em 13/08/2025 23:59.

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(192)

Todos os documentos(19)