Cumprimento de sentença 0802103-95.2020.8.15.0601 - TJPB

Cumprimento de sentença 0802103-95.2020.8.15.0601 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802103-95.2020.8.15.0601. RECORRENTE: ALINE BARBOSA DE LIMA RECORRIDO: MARCELO MATIAS DA SILVA DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM Fórum “Dr. Manoel Xavier de Carvalho”. Rodovia PB - 73, Km 74, S/N - Centro, Belém-PB E-mail: [email protected] | Tel. (83) 3261-2400 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte Executada impugna a constrição de valores e o pedido de reiteração de bloqueios. A Exequente ALINE BARBOSA DE LIMA, buscando a satisfação do crédito homologado, protocolou pleito requerendo a penhora on-line via SISBAJUD (ID 116931271). A medida resultou no bloqueio parcial do valor exequendo, totalizando R$ 454,24 (quatrocentos e cinquenta e quatro reais e vinte e quatro centavos), conforme detalhamento no sistema. Ato contínuo, a Exequente pugnou pela conversão do bloqueio em penhora definitiva, a expedição de alvará de levantamento e a ativação da ordem de reiteração automática ("teimosinha"), além da busca por outros bens via sistemas eletrônicos (ID 116931271). O Executado MARCELO MATIAS DA SILVA apresentou impugnação (ID 117123811), requerendo o desbloqueio imediato da quantia constrita, sob a alegação de impenhorabilidade absoluta, por se tratar de valor irrisório e presumivelmente atrelado a reserva de subsistência, amparado pelo artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. O Executado também pleiteou o indeferimento da ordem de reiteração automática de bloqueios ("teimosinha"), por considerá-la medida desproporcional e excessivamente gravosa, em violação ao princípio da menor onerosidade da execução. É o relato do essencial. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Os pedidos do Executado comportam acolhimento parcial no que tange à impenhorabilidade do valor bloqueado e ao indeferimento da reiteração automática. O artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil estabelece a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, essa proteção legal não se restringe aos valores depositados em caderneta de poupança, estendendo-se a quantias de baixa monta mantidas em conta-corrente ou outras aplicações financeiras, desde que configurem reserva de pecúlio para a subsistência do devedor. No caso concreto, o valor bloqueado perfaz a quantia de apenas R$ 454,24 (quatrocentos e cinquenta e quatro reais e vinte e quatro centavos), montante manifestamente inferior ao limite legal de quarenta salários mínimos. A baixa expressividade da quantia indica a sua natureza de reserva mínima, devendo ser resguardada para o sustento do Executado, em observância à dignidade da pessoa humana e à finalidade protetiva da norma. B. DO PEDIDO DE REITERAÇÃO AUTOMÁTICA ("TEIMOSINHA") A jurisprudência pátria, inclusive a deste Egrégio Tribunal de Justiça, converge no sentido de que a reiteração automática de ordens de bloqueio de ativos financeiros ("teimosinha") via SISBAJUD/BACENJUD constitui medida excepcional. Embora o Executado não tenha promovido o pagamento voluntário do débito, a frustração de uma primeira tentativa de penhora on-line não é suficiente, por si só, para caracterizar a má-fé ou a ocultação de patrimônio por parte do devedor, requisitos usualmente exigidos para a ativação dessa ferramenta. Conceder a reiteração automática de bloqueios neste momento processual seria impor ao Executado medida excessivamente gravosa e desnecessária, contrariando o princípio da menor onerosidade da execução previsto no artigo 805 do Código de Processo Civil. Com base neste entendimento, indefiro o pedido da Exequente de ativação da ordem de reiteração automática de bloqueios. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos dos artigos 833, inciso X, e 805 c/c 525, § 11, do Código de Processo Civil, decido: ACOLHER A IMPUGNAÇÃO apresentada pelo Executado (ID 117123811) e, por consequência, reconhecer a impenhorabilidade do valor de R$ 454,24. DETERMINAR O IMEDIATO DESBLOQUEIO E TRANSFERÊNCIA da quantia de R$ 454,24 (quatrocentos e cinquenta e quatro reais e vinte e quatro centavos) para a conta do Executado, mediante expedição de mandado ou ato equivalente. INDEFERIR o pedido da Exequente de ativação da ordem de reiteração automática de bloqueios (Teimosinha), por considerá-la, no atual estágio, medida excepcional, sem prejuízo de futura tentativa. Considerando o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente, INTIME-SE O EXECUTADO MARCELO MATIAS DA SILVA, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, cumpra seu dever processual, nos termos do artigo 774, inciso V, do Código de Processo Civil, indicando bens passíveis de penhora que possam garantir a satisfação da dívida. Após o transcurso do prazo fixado no item anterior, com ou sem manifestação e/ou indicação de bens pelo Executado, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE ALINE BARBOSA DE LIMA para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento da execução, sob pena de suspensão do processo nos termos do artigo 921, inciso III, e § 1º, do Código de Processo Civil, observando-se as formalidades de intimação. Cumpra-se. Intimem-se. Belém/PB, data da assinatura eletrônica. Caroline Silvestrini de Campos Rocha Juíza de Direito

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802103-95.2020.8.15.0601. RECORRENTE: ALINE BARBOSA DE LIMA RECORRIDO: MARCELO MATIAS DA SILVA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM Fórum “Dr. Manoel Xavier de Carvalho”. Rodovia PB - 73, Km 74, S/N - Centro, Belém-PB E-mail: [email protected] | Tel. (83) 3261-2400 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte Executada impugna a constrição de valores e o pedido de reiteração de bloqueios. A Exequente ALINE BARBOSA DE LIMA, buscando a satisfação do crédito homologado, protocolou pleito requerendo a penhora on-line via SISBAJUD (ID 116931271). A medida resultou no bloqueio parcial do valor exequendo, totalizando R$ 454,24 (quatrocentos e cinquenta e quatro reais e vinte e quatro centavos), conforme detalhamento no sistema. Ato contínuo, a Exequente pugnou pela conversão do bloqueio em penhora definitiva, a expedição de alvará de levantamento e a ativação da ordem de reiteração automática ("teimosinha"), além da busca por outros bens via sistemas eletrônicos (ID 116931271). O Executado MARCELO MATIAS DA SILVA apresentou impugnação (ID 117123811), requerendo o desbloqueio imediato da quantia constrita, sob a alegação de impenhorabilidade absoluta, por se tratar de valor irrisório e presumivelmente atrelado a reserva de subsistência, amparado pelo artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. O Executado também pleiteou o indeferimento da ordem de reiteração automática de bloqueios ("teimosinha"), por considerá-la medida desproporcional e excessivamente gravosa, em violação ao princípio da menor onerosidade da execução. É o relato do essencial. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Os pedidos do Executado comportam acolhimento parcial no que tange à impenhorabilidade do valor bloqueado e ao indeferimento da reiteração automática. O artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil estabelece a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, essa proteção legal não se restringe aos valores depositados em caderneta de poupança, estendendo-se a quantias de baixa monta mantidas em conta-corrente ou outras aplicações financeiras, desde que configurem reserva de pecúlio para a subsistência do devedor. No caso concreto, o valor bloqueado perfaz a quantia de apenas R$ 454,24 (quatrocentos e cinquenta e quatro reais e vinte e quatro centavos), montante manifestamente inferior ao limite legal de quarenta salários mínimos. A baixa expressividade da quantia indica a sua natureza de reserva mínima, devendo ser resguardada para o sustento do Executado, em observância à dignidade da pessoa humana e à finalidade protetiva da norma. B. DO PEDIDO DE REITERAÇÃO AUTOMÁTICA ("TEIMOSINHA") A jurisprudência pátria, inclusive a deste Egrégio Tribunal de Justiça, converge no sentido de que a reiteração automática de ordens de bloqueio de ativos financeiros ("teimosinha") via SISBAJUD/BACENJUD constitui medida excepcional. Embora o Executado não tenha promovido o pagamento voluntário do débito, a frustração de uma primeira tentativa de penhora on-line não é suficiente, por si só, para caracterizar a má-fé ou a ocultação de patrimônio por parte do devedor, requisitos usualmente exigidos para a ativação dessa ferramenta. Conceder a reiteração automática de bloqueios neste momento processual seria impor ao Executado medida excessivamente gravosa e desnecessária, contrariando o princípio da menor onerosidade da execução previsto no artigo 805 do Código de Processo Civil. Com base neste entendimento, indefiro o pedido da Exequente de ativação da ordem de reiteração automática de bloqueios. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos dos artigos 833, inciso X, e 805 c/c 525, § 11, do Código de Processo Civil, decido: ACOLHER A IMPUGNAÇÃO apresentada pelo Executado (ID 117123811) e, por consequência, reconhecer a impenhorabilidade do valor de R$ 454,24. DETERMINAR O IMEDIATO DESBLOQUEIO E TRANSFERÊNCIA da quantia de R$ 454,24 (quatrocentos e cinquenta e quatro reais e vinte e quatro centavos) para a conta do Executado, mediante expedição de mandado ou ato equivalente. INDEFERIR o pedido da Exequente de ativação da ordem de reiteração automática de bloqueios (Teimosinha), por considerá-la, no atual estágio, medida excepcional, sem prejuízo de futura tentativa. Considerando o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente, INTIME-SE O EXECUTADO MARCELO MATIAS DA SILVA, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, cumpra seu dever processual, nos termos do artigo 774, inciso V, do Código de Processo Civil, indicando bens passíveis de penhora que possam garantir a satisfação da dívida. Após o transcurso do prazo fixado no item anterior, com ou sem manifestação e/ou indicação de bens pelo Executado, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE ALINE BARBOSA DE LIMA para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento da execução, sob pena de suspensão do processo nos termos do artigo 921, inciso III, e § 1º, do Código de Processo Civil, observando-se as formalidades de intimação. Cumpra-se. Intimem-se. Belém/PB, data da assinatura eletrônica. Caroline Silvestrini de Campos Rocha Juíza de Direito

09/12/2025, 00:00

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Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Publicado Expediente em 24/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de embargos de declaração

Determinada diligência

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

Publicado Expediente em 11/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2025

Publicado Decisão em 10/12/2025.

Todas as movimentações(117)

Todos os documentos(31)