Apelação / Remessa Necessária 0808555-93.2024.8.15.0371 - TJPB | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/03/2025

Valor da Causa

R$ 150.000,00

Órgão julgador

Gabinete Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 5ª Vara Mista de Sousa 2° Grau · TJPB · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete Vice-Presidência

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

KALLYANDRA CORREIA BARRETO

OAB/PB 21246·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(21)

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

OUTROS PARCIPATES

Terceiro

RICARDO VIEIRA COUTINHO

Terceiro

GILBERTO CARNEIRO DA GAMA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO - PB

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA RECEITA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DA PARAIBA - DETRAN PB

Terceiro

PBPREV

Terceiro

VIEIRA DE OLIVEIRA E CIA LTDA

CNPJ

Reu

JOSE IVO VIEIRA DE OLIVEIRA

CPF

Reu

KALLYANDRA CORREIA BARRETO

CPF

Reu

Movimentações

Publicado Expediente em 28/04/2026.

29/04/2026, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

29/04/2026, 00:59

Expedição de Outros documentos.

25/04/2026, 09:42

Decorrido prazo de JOSE IVO VIEIRA DE OLIVEIRA em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 02:18

Decorrido prazo de VIEIRA DE OLIVEIRA E CIA LTDA em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 02:18

Decorrido prazo de JOSE IVO VIEIRA DE OLIVEIRA em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:30

Decorrido prazo de VIEIRA DE OLIVEIRA E CIA LTDA em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:30

Publicado Expediente em 16/03/2026.

16/03/2026, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

15/03/2026, 02:37

Juntada de Petição de petição

13/03/2026, 08:03

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 21:54

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 21:54

Recurso Especial não admitido

11/03/2026, 09:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência

23/10/2025, 17:06

Conclusos para admissibilidade recursal

23/10/2025, 17:06

Todas as movimentações(61)

Publicado Expediente em 28/04/2026.

29/04/2026, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

29/04/2026, 00:59

Expedição de Outros documentos.

25/04/2026, 09:42

Decorrido prazo de JOSE IVO VIEIRA DE OLIVEIRA em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 02:18

Decorrido prazo de VIEIRA DE OLIVEIRA E CIA LTDA em 08/04/2026 23:59.

Documentos

Decisão

•11/03/2026, 09:17

Acórdão

•12/08/2025, 10:44

09/04/2026, 02:18

Decorrido prazo de JOSE IVO VIEIRA DE OLIVEIRA em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:30

Decorrido prazo de VIEIRA DE OLIVEIRA E CIA LTDA em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:30

Publicado Expediente em 16/03/2026.

16/03/2026, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

15/03/2026, 02:37

Juntada de Petição de petição

13/03/2026, 08:03

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 21:54

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 21:54

Recurso Especial não admitido

11/03/2026, 09:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência

23/10/2025, 17:06

Conclusos para admissibilidade recursal

23/10/2025, 17:06

Juntada de Petição de parecer

23/10/2025, 17:04

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 03/10/2025 23:59.

04/10/2025, 00:25

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 03/10/2025 23:59.

04/10/2025, 00:24

Expedição de Outros documentos.

06/09/2025, 05:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/09/2025, 05:42

Juntada de Certidão

06/09/2025, 05:42

Decorrido prazo de JOSE IVO VIEIRA DE OLIVEIRA em 05/09/2025 23:59.

06/09/2025, 00:13

Decorrido prazo de VIEIRA DE OLIVEIRA E CIA LTDA em 05/09/2025 23:59.

06/09/2025, 00:13

Decorrido prazo de JOSE IVO VIEIRA DE OLIVEIRA em 04/09/2025 23:59.

05/09/2025, 00:42

Decorrido prazo de VIEIRA DE OLIVEIRA E CIA LTDA em 04/09/2025 23:59.

05/09/2025, 00:42

Decorrido prazo de JOSE IVO VIEIRA DE OLIVEIRA em 04/09/2025 23:59.

05/09/2025, 00:36

Decorrido prazo de VIEIRA DE OLIVEIRA E CIA LTDA em 04/09/2025 23:59.

05/09/2025, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

15/08/2025, 00:07

Publicado Expediente em 15/08/2025.

15/08/2025, 00:07

Publicado Expediente em 14/08/2025.

14/08/2025, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

14/08/2025, 00:03

Publicado Expediente em 14/08/2025.

14/08/2025, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

14/08/2025, 00:03

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 11:09

Juntada de Petição de recurso especial

13/08/2025, 11:08

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 16:19

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 16:19

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 16:19

Conhecido o recurso de ESTADO DA PARAIBA - CNPJ: 08.761.124/0001-00 (APELANTE) e não-provido

12/08/2025, 10:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/08/2025, 15:49

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 06/08/2025 23:59.

07/08/2025, 00:23

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 06/08/2025 23:59.

07/08/2025, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

18/07/2025, 00:05

Publicado Intimação de Pauta em 18/07/2025.

18/07/2025, 00:05

Expedição de Outros documentos.

16/07/2025, 15:09

Expedição de Outros documentos.

16/07/2025, 12:24

Expedição de Outros documentos.

16/07/2025, 12:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

16/07/2025, 12:22

Pedido de inclusão em pauta virtual

11/07/2025, 10:36

Conclusos para despacho

10/07/2025, 19:02

Pedido de inclusão em pauta virtual

10/07/2025, 18:03

Conclusos para despacho

20/05/2025, 12:09

Juntada de Petição de parecer

20/05/2025, 12:03

Expedição de Outros documentos.

20/05/2025, 11:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/05/2025, 11:05

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2025, 11:00

Juntada de Certidão

31/03/2025, 11:06

Conclusos para despacho

31/03/2025, 11:06

Recebidos os autos

30/03/2025, 10:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

30/03/2025, 10:48

Distribuído por sorteio

30/03/2025, 10:48

Despacho

•11/07/2025, 10:36

Despacho

•10/07/2025, 18:03

Despacho

•20/05/2025, 11:00

Sentença

•20/02/2025, 14:52

Sentença

•17/02/2025, 15:34

Decisão

•29/10/2024, 09:54

Despacho

•21/10/2024, 09:05

Despacho

•21/10/2024, 08:59

Despacho

•17/10/2024, 11:31

Despacho

•17/10/2024, 11:12

Despacho

•10/10/2024, 10:42

Despacho

•10/10/2024, 09:29