Execução de Título Extrajudicial 0001767-53.2015.8.15.0261 - TJPB | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialNota Fiscal ou FaturaContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução de Título Extrajudicial

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/11/2015

Valor da Causa

R$ 368.478,98

Órgão julgador

1ª Vara Mista de Piancó

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Execução de Título Extrajudicial · 1ª Vara Mista de Piancó

Partes do Processo

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

CNPJ

Autor

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Terceiro

BNB BANCO DO NORDESTE - CAJAZEIRAS

Terceiro

BANCO DO NORDESTE-AGENCIA POMBAL

Terceiro

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A

Terceiro

Advogados / Representantes

BARBARA LOPES TEOTONIO CONSERVA PINTO GOMES

OAB/PB 22825·CPF·Representa: Réu

DELMIRO GOMES DA SILVA NETO

OAB/PB 12362·CPF·Representa: Réu

JOSE MARCILIO BATISTA

OAB/PB 8535·CPF·Representa: Réu

CLAUDIO FRANCISCO DE ARAUJO XAVIER

OAB/PB 12984·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(13)

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

CNPJ

Autor

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Terceiro

BNB BANCO DO NORDESTE - CAJAZEIRAS

Terceiro

BANCO DO NORDESTE-AGENCIA POMBAL

Terceiro

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A

Terceiro

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - BNB

Terceiro

BNB SA

Terceiro

BNB S/A

Terceiro

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL

Terceiro

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Terceiro

BNB

Terceiro

MAIZE DELOURDES GERVAZIO GOMES LOPES ALVES

CPF

Reu

PEDRO ALVES DA SILVA

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão

16/04/2026, 12:32

Recebidos os autos do CEJUSC

13/04/2026, 15:23

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 07/04/2026 09:00 Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Piancó - TJPB.

13/04/2026, 15:23

Juntada de Petição de petição

02/04/2026, 09:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/03/2026, 15:57

Juntada de Petição de diligência

04/03/2026, 15:57

Juntada de Petição de devolução de mandado

24/02/2026, 01:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/02/2026, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

23/02/2026, 02:55

Publicado Expediente em 23/02/2026.

23/02/2026, 02:55

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Piancó - TJPB

19/02/2026, 09:50

Recebidos os autos.

19/02/2026, 09:50

Expedição de Mandado.

19/02/2026, 09:49

Expedição de Mandado.

19/02/2026, 09:49

Expedição de Outros documentos.

19/02/2026, 09:49

Todas as movimentações(151)

Conclusos para decisão

16/04/2026, 12:32

Recebidos os autos do CEJUSC

13/04/2026, 15:23

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 07/04/2026 09:00 Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Piancó - TJPB.

13/04/2026, 15:23

Juntada de Petição de petição

02/04/2026, 09:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Documentos

Despacho

•26/01/2026, 11:13

Despacho

•23/10/2025, 12:07

04/03/2026, 15:57

Juntada de Petição de diligência

04/03/2026, 15:57

Juntada de Petição de devolução de mandado

24/02/2026, 01:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/02/2026, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

23/02/2026, 02:55

Publicado Expediente em 23/02/2026.

23/02/2026, 02:55

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Piancó - TJPB

19/02/2026, 09:50

Recebidos os autos.

19/02/2026, 09:50

Expedição de Mandado.

19/02/2026, 09:49

Expedição de Mandado.

19/02/2026, 09:49

Expedição de Outros documentos.

19/02/2026, 09:49

Expedição de Outros documentos.

19/02/2026, 09:49

Recebidos os autos do CEJUSC

18/02/2026, 20:09

Juntada de Certidão

18/02/2026, 20:08

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 07/04/2026 09:00 Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Piancó - TJPB.

18/02/2026, 20:07

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Piancó - TJPB

29/01/2026, 07:35

Recebidos os autos.

29/01/2026, 07:35

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2026, 11:13

Juntada de Petição de petição

03/11/2025, 11:28

Conclusos para despacho

31/10/2025, 18:04

Juntada de Petição de petição

30/10/2025, 14:14

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 12:07

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2025, 12:07

Juntada de Petição de petição

02/09/2025, 11:49

Conclusos para despacho

26/08/2025, 14:32

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 21/08/2025 23:59.

22/08/2025, 03:02

Decorrido prazo de DELMIRO GOMES DA SILVA NETO em 13/08/2025 23:59.

14/08/2025, 03:11

Decorrido prazo de BARBARA LOPES TEOTONIO CONSERVA PINTO GOMES em 13/08/2025 23:59.

14/08/2025, 03:11

Juntada de Petição de renúncia de mandato

13/08/2025, 10:19

Publicado Expediente em 18/07/2025.

18/07/2025, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

18/07/2025, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001767-53.2015.8.15.0261. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: PEDRO ALVES DA SILVA, MAIZE DELOURDES GERVAZIO GOMES LOPES ALVES Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE MARCILIO BATISTA - PB8535 Advogados do(a) EXECUTADO: BARBARA LOPES TEOTONIO CONSERVA PINTO GOMES - PB22825, DELMIRO GOMES DA SILVA NETO - PB12362 DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário do Estado da Paraíba Comarca de Piancó 1ª Vara Mista EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) [Nota de Crédito Comercial, Nota Fiscal ou Fatura] Vistos, etc. Quanto ao pedido de outorga uxória contido na petição id.115876736, verifica-se que a cônjuge do executado mostrou-se contrária ao deferimento. O Banco exequente alega que a senhora Maize incorreu em conduta contraditória e injustificada, dado suposto oferecimento anterior, por ela, dos bens como garantia. Entretanto, vê-se dos autos que as alegações do Banco não merecem prosperar, pois na ação de divórcio a então autora aduziu que poderia reafirmar a garantia, não havendo qualquer comprometimento legal. Assim, fulcrado no art. 1.648 do CC, indefiro o pedido de suprimento da outorga uxória. Intimem-se as partes. Precluída a decisão, intime-se o executado para oferecer bens de sua propriedade exclusiva como garantia. Cumpra-se. Piancó/PB, data conforme certificação digital. PEDRO DAVI ALVES DE VASCONCELOS Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

17/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/07/2025, 12:49

Expedição de Outros documentos.

16/07/2025, 12:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

11/07/2025, 19:42

Conclusos para decisão

08/07/2025, 15:30

Juntada de Petição de petição

08/07/2025, 15:16

Retificado o movimento Conclusos para despacho

07/07/2025, 15:47

Conclusos para despacho

20/03/2025, 08:50

Juntada de Certidão

20/03/2025, 08:50

Juntada de outros documentos

11/02/2025, 12:33

Juntada de Certidão

31/01/2025, 16:14

Decorrido prazo de Cartório Dourado de Azevedo, Tabelionato de Protestos de Letras, 1 Ofício de Notas em 27/08/2024 23:59.

28/08/2024, 03:36

Juntada de outros documentos

11/08/2024, 06:37

Juntada de outros documentos

11/08/2024, 06:31

Juntada de Petição de diligência

31/07/2024, 08:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/07/2024, 08:07

Expedição de Mandado.

30/07/2024, 07:10

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 25/07/2024 09:30 1ª Vara Mista de Piancó.

30/07/2024, 06:57

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 25/07/2024 09:30 1ª Vara Mista de Piancó.

19/07/2024, 12:33

Juntada de outros documentos

19/07/2024, 12:31

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) não-realizada para 18/07/2024 09:30 1ª Vara Mista de Piancó.

19/07/2024, 12:30

Juntada de Petição de petição

19/07/2024, 09:25

Juntada de Petição de petição

11/07/2024, 14:23

Expedição de Outros documentos.

10/06/2024, 10:47

Expedição de Outros documentos.

10/06/2024, 10:47

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 18/07/2024 09:30 1ª Vara Mista de Piancó.

24/05/2024, 10:47

Ato ordinatório praticado

24/05/2024, 10:45

Juntada de Petição de petição

23/05/2024, 11:29

Juntada de outros documentos

10/05/2024, 07:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/05/2024, 09:17

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

02/05/2024, 09:17

Juntada de Petição de petição

24/04/2024, 23:13

Juntada de Petição de petição

16/04/2024, 09:47

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) não-realizada para 11/04/2024 11:00 1ª Vara Mista de Piancó.

12/04/2024, 10:48

Juntada de Petição de petição

12/04/2024, 08:27

Expedição de Outros documentos.

10/04/2024, 09:13

Juntada de Certidão

10/04/2024, 09:10

Expedição de Outros documentos.

04/04/2024, 11:44

Expedição de Outros documentos.

04/04/2024, 11:44

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 11/04/2024 11:00 1ª Vara Mista de Piancó.

04/04/2024, 11:38

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2024, 08:56

Conclusos para decisão

03/04/2024, 11:05

Juntada de Petição de petição

26/03/2024, 11:50

Expedição de Mandado.

08/03/2024, 14:52

Juntada de outros documentos

08/03/2024, 14:40

Decorrido prazo de PEDRO ALVES DA SILVA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 08:26

Decorrido prazo de MAIZE DELOURDES GERVAZIO GOMES LOPES ALVES em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 08:26

Juntada de Petição de petição

01/02/2024, 10:28

Expedição de Outros documentos.

23/01/2024, 11:25

Outras Decisões

23/01/2024, 11:25

Conclusos para decisão

01/09/2023, 10:40

Juntada de Petição de petição

31/08/2023, 14:07

Expedição de Outros documentos.

22/08/2023, 12:55

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2023, 10:34

Conclusos para despacho

08/08/2023, 06:13

Decorrido prazo de JOSE MARCILIO BATISTA em 03/05/2023 23:59.

06/05/2023, 00:40

Decorrido prazo de BARBARA LOPES TEOTONIO CONSERVA PINTO GOMES em 03/05/2023 23:59.

06/05/2023, 00:37

Juntada de Petição de petição

03/05/2023, 18:38

Expedição de Outros documentos.

28/03/2023, 14:36

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2023, 13:21

Juntada de Certidão

06/02/2023, 08:49

Desentranhado o documento

06/02/2023, 08:44

Juntada de Carta rogatória

19/12/2022, 11:33

Conclusos para decisão

16/12/2022, 09:38

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 14/12/2022 08:00 1ª Vara Mista de Piancó.

16/12/2022, 09:37

Juntada de Petição de petição

15/12/2022, 22:51

Juntada de Petição de petição

13/12/2022, 19:04

Expedição de Outros documentos.

23/11/2022, 10:00

Expedição de Outros documentos.

23/11/2022, 10:00

Expedição de Outros documentos.

23/11/2022, 10:00

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 14/12/2022 08:00 1ª Vara Mista de Piancó.

23/11/2022, 09:53

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2022, 05:24

Conclusos para despacho

12/11/2022, 18:25

Juntada de Petição de petição

19/08/2022, 12:39

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2020, 09:13

Conclusos para despacho

26/09/2020, 09:40

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

29/07/2020, 19:52

Juntada de outros documentos

28/07/2020, 15:10

Ato ordinatório praticado

28/07/2020, 14:52

Juntada de Petição de petição

28/07/2020, 09:50

Juntada de Petição de petição

08/07/2020, 17:35

Expedição de Outros documentos.

12/06/2020, 10:21

Decorrido prazo de JOSE MARCILIO BATISTA em 11/05/2020 23:59:59.

12/05/2020, 02:38

Ato ordinatório praticado

02/04/2020, 11:23

Expedição de Outros documentos.

02/04/2020, 06:51

Juntada de Petição de petição

18/02/2020, 21:43

Juntada de Petição de petição

03/01/2020, 10:36

Expedição de Outros documentos.

21/12/2019, 18:13

Juntada de ato ordinatório

21/12/2019, 18:10

Ato ordinatório praticado

21/12/2019, 18:10

Juntada de Petição de petição

24/11/2019, 11:13

Processo migrado para o PJe

30/10/2019, 07:58

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 19: 09/2019 09:42 TJEPI12

19/09/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 19: 09/2019 NF 155/1

19/09/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 19: 09/2019 MIGRACAO P/PJE

19/09/2019, 00:00

Mov. [12164] - OUTRAS DECISOES 19: 09/2019

19/09/2019, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 02: 09/2019 SET/2019

02/09/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 11/2018

14/11/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO IMPUGNACAO AOS EMBARGOS 14: 11/2018 P000609180261 12:44:43 BAN

14/11/2018, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO IMPUGNACAO AOS EMBARGOS 29: 10/2018 P000609180261 13:26:39

29/10/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 04: 10/2018 NF 145/1

04/10/2018, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018

03/09/2018, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018

01/03/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 05: 09/2017

09/10/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 04: 09/2017

04/09/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 04: 09/2017

04/09/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO EMBARGOS A EXECUCAO 04: 09/2017

04/09/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 09: 08/2017

17/08/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 01: 08/2017

01/08/2017, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 01: 08/2017 D002159170261 11:05:17 001

01/08/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 12: 07/2017 PEDRO ALVES DA SILVA

12/07/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 23: 09/2016 P000404160261 13:10:18 BANCO D

23/09/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 07/2016 P000404160261 14:25:24 BANCO D

06/07/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 13: 01/2016

14/01/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 12/2015

18/12/2015, 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 06: 11/2015 TJEPI03

06/11/2015, 00:00

Despacho

•23/10/2025, 12:07

Documento de Comprovação

•02/09/2025, 11:49

Decisão

•11/07/2025, 19:42

Ato Ordinatório

•24/05/2024, 10:45

Despacho

•04/04/2024, 08:56

Decisão

•23/01/2024, 11:25

Decisão

•23/01/2024, 11:25

Despacho

•08/08/2023, 10:34

Despacho

•28/03/2023, 13:21

Outros Documentos

•06/02/2023, 08:49

Despacho

•21/11/2022, 05:24

Despacho

•08/10/2020, 09:13

Outros Documentos

•28/07/2020, 15:10

Todos os documentos(20)

Despacho

•26/01/2026, 11:13

Despacho

•23/10/2025, 12:07

Despacho

•23/10/2025, 12:07

Documento de Comprovação

•02/09/2025, 11:49

Decisão

•11/07/2025, 19:42

Ato Ordinatório

•24/05/2024, 10:45

Despacho

•04/04/2024, 08:56

Decisão

•23/01/2024, 11:25

Decisão

•23/01/2024, 11:25

Despacho

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