Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0800043-65.2020.8.15.0241 - TJPB | JusConsulta
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Leve
Lesão Corporal
DIREITO PENAL
Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
TJPB
1° Grau
Arquivado
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Data de Distribuição
14/01/2020
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
2ª Vara Mista de Monteiro
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ 09.284.001/0001-80
Autor
JANDEILMA DOS SANTOS ALVES
Terceiro
RUBIANA SILVA DA ROCHA
CPF
081.***.***-75
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Reu
XAYANNE ROCHA DA SILVA
CPF
123.***.***-90
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OUTROS_PARTICIPANTES
JANIELI DOS SANTOS ALVES
CPF
128.***.***-05
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OUTROS_PARTICIPANTES
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Ver todas as partes (7)
Partes do Processo
(7)
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ 09.284.001/0001-80
Autor
JANDEILMA DOS SANTOS ALVES
Terceiro
RUBIANA SILVA DA ROCHA
CPF
081.***.***-75
Mostrar
Reu
Movimentações
Arquivado Definitivamente
14/08/2025, 10:27
Juntada de Certidão
14/08/2025, 10:25
XAYANNE ROCHA DA SILVA
CPF
123.***.***-90
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OUTROS_PARTICIPANTES
JANIELI DOS SANTOS ALVES
CPF
128.***.***-05
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OUTROS_PARTICIPANTES
LUAN QUINTANS DE LIMA
CPF
081.***.***-20
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OUTROS_PARTICIPANTES
JANDEILMA DOS SANTOS ALVES
OUTROS_PARTICIPANTES
Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025, 15:13
Conclusos para despacho
08/08/2025, 12:05
Juntada de Informações
08/08/2025, 12:03
Transitado em Julgado em 06/08/2025
08/08/2025, 11:53
Juntada de Petição de cota
01/08/2025, 16:40
Decorrido prazo de JANIELI DOS SANTOS ALVES em 28/07/2025 23:59.
01/08/2025, 07:41
Juntada de Petição de diligência
28/07/2025, 14:38
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/07/2025, 14:38
Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
22/07/2025, 15:01
Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/07/2025, 15:01
Juntada de Petição de outros documentos
21/07/2025, 11:18
Juntada de Petição de outros documentos
21/07/2025, 08:31
Publicado Intimação em 18/07/2025.
18/07/2025, 01:17
Ver todas as movimentações (111)
Todas as movimentações
(111)
Arquivado Definitivamente
14/08/2025, 10:27
Juntada de Certidão
14/08/2025, 10:25
Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025, 15:13
Conclusos para despacho
08/08/2025, 12:05
Juntada de Informações
08/08/2025, 12:03
Transitado em Julgado em 06/08/2025
08/08/2025, 11:53
Juntada de Petição de cota
01/08/2025, 16:40
Decorrido prazo de JANIELI DOS SANTOS ALVES em 28/07/2025 23:59.
01/08/2025, 07:41
Juntada de Petição de diligência
28/07/2025, 14:38
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/07/2025, 14:38
Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
22/07/2025, 15:01
Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/07/2025, 15:01
Juntada de Petição de outros documentos
21/07/2025, 11:18
Juntada de Petição de outros documentos
21/07/2025, 08:31
Publicado Intimação em 18/07/2025.
18/07/2025, 01:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
18/07/2025, 01:17
Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800043-65.2020.8.15.0241.. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE MONTEIRO 2ª VARA MISTA Fórum Ministro Luiz Rafael Mayer Rua Abelardo Pereira dos Santos, s/n, Centro, Monteiro-PB, CEP 58500-000 Fone: (83) 3351-3061 / E-mail:
[email protected]
EXPEDIENTE DE PUBLICAÇÃO DE ATO JUDICIAL DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICA NACIONAL (DJEN) (Conforme Resolução CNJ n. 455/2022) COMARCA DE MONTEIRO. 2A. VARA. EXPEDIENTE DE PUBLICAÇÃO DE ATO JUDICIAL. Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944), Assunto(s): [Leve, Lesão Corporal]. O MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Mista da Comarca de Monteiro-PB, Dr. Rodrigo Augusto Gomes Brito Vital da Costa, em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos a presente publicação virem, que por este Juízo e Cartório, tramitam os autos supracitados requeridos por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA - PGJ 09.284.001/0001-80 em face de RUBIANA SILVA DA ROCHA, na qual o MM. Juiz prolatou o(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA cujo teor é o seguinte: “Posto isso, nos moldes do art. 387 do CPP, CONDENO RUBIANA SILVA DA ROCHA pela autoria do crime de lesão corporal dolosa leve (art. 129, caput, do Código Penal) a uma PENA DEFINITIVA FINAL DE 05 (CINCO) MESES DE 06 (SEIS) DIAS DE DETENÇÃO, a ser cumprida em REGIME INICIAL SEMIABERTO (art. 33, §2°, “c”, e § 3°, do CP), sem alteração decorrente do tempo de prisão provisória (art. 387, §2°, CPP), inexistente na espécie. DEIXO DE SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO (art. 44, I e III, do CP) E DE SUSPENDER CONDICIONALMENTE A PENA CORPORAL (art. 77, II, do CP). Resta impossibilitada a fixação de valor reparatório mínimo (art. 387, IV, CPP) em virtude da falta de pedido expresso. Com base nos arts. 312, caput e §2°, 313 e 387, §1°, do CPP, DEIXO DE DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA DO(A) RÉU(RÉ), CONCEDENDO-LHE, FUNDAMENTADAMENTE, A BENESSE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO (OU O EXAURIMENTO DA SEGUNDA INSTÂNCIA, CONFORME A JURISPRUDÊNCIA OSCILANTE DO STF) EM LIBERDADE. Sem custas nem honorários. DETERMINAÇÕES À ESCRIVANIA: 1) Intime o(a) réu(ré) (solto/a) somente por intermédio de seu advogado constituído, se houver, ou, em caso negativo, por meio da Defensoria Pública (não deverá ser expedido mandado de intimação, por se tratar de réu solto2 ). Prazo: 10 dias (ou 20 dias se atuar a Defensoria Pública). 2) Intime o Ministério Público. Prazo: dez dias; 3) Intime a ofendida, nos termos do art. 201, §2°, do CPP, por mandado, a respeito do teor da presente sentença; 4) Considerando que não houve imposição de prisão preventiva, o réu remanescerá sem ordem prisional até que sobrevenha o trânsito em julgado (ou o exaurimento da segunda instância, consoante jurisprudência oscilante do STF), salvo juízo diferenciado das instâncias superiores, pelo que deixo de determinar, por ora, a expedição de guia de recolhimento provisória; 5) Após o trânsito em julgado, lance o(s) nome(s) do(s) réu(s) no rol dos culpados; 6) Após o trânsito em julgado, lance o(s) nome(s) do(s) réu(s) no Sistema INFODIP da Justiça Eleitoral para os fins do art. 15, III, da Constituição Federal (suspensão dos direitos políticos); 7) Após o trânsito em julgado, oficie-se ao Ilm.° Chefe do Núcleo de Identificação Civil e Criminal (NUICC) do Instituto de Polícia Científica do Estado da Paraíba com sede em João Pessoa-PB, remetendo-lhe, em anexo, o Boletim Individual devidamente preenchido, para os fins do art. 809, §3°, do CPP, consoante preconiza o art. 459 do Código de Normas Judicial da CGJ/PB e a decisão prolatada pela CGJ/PB no Pedido de Providências n. 0000598- 37.2018.815.1001; Registre-se no Registro Virtual de Sentenças. Publique-se no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), conforme Resolução CNJ n. 455/2022. Cumpra-se. Monteiro-PB, data do registro eletrônico. Rodrigo Augusto Gomes Brito Vital da Costa Juiz de Direito (Assinado eletronicamente)". Dado e passado na Escrivania da 2ª Vara, aos 16 de julho de 2025. Eu, EDIMARCUS ANDRE MENDES PATRIOTA, Chefe de Cartório, o digitei e assino eletronicamente.
Expedição de Mandado.
16/07/2025, 12:53
Expedição de Mandado.
16/07/2025, 12:53
Expedição de Outros documentos.
16/07/2025, 12:48
Expedição de Outros documentos.
16/07/2025, 12:48
Juntada de Certidão
16/07/2025, 12:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025, 12:46
Julgado procedente o pedido
14/07/2025, 12:27
Evoluída a classe de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)
12/07/2025, 16:26
Conclusos para julgamento
08/05/2025, 11:19
Juntada de Informações
08/05/2025, 11:19
Ato ordinatório praticado
08/05/2025, 10:40
Juntada de Certidão
08/05/2025, 10:00
Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025, 21:05
Conclusos para julgamento
23/07/2024, 08:00
Juntada de Informações
23/07/2024, 07:59
Juntada de Petição de petição
18/07/2024, 11:37
Expedição de Outros documentos.
17/07/2024, 09:55
Juntada de Petição de petição
20/06/2024, 09:59
Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 19/06/2024 23:59.
20/06/2024, 01:39
Expedição de Outros documentos.
03/06/2024, 11:41
Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 26/02/2024 23:59.
27/02/2024, 01:31
Expedição de Outros documentos.
30/01/2024, 11:09
Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 15/12/2023 23:59.
16/12/2023, 00:36
Expedição de Outros documentos.
24/11/2023, 11:12
Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 20/11/2023 23:59.
23/11/2023, 08:24
Expedição de Outros documentos.
30/10/2023, 20:29
Juntada de Petição de alegações finais
16/10/2023, 09:46
Decorrido prazo de JANIELI DOS SANTOS ALVES em 18/09/2023 23:59.
27/09/2023, 21:45
Juntada de Petição de petição
27/09/2023, 12:21
Expedição de Outros documentos.
27/09/2023, 09:50
Expedição de Outros documentos.
27/09/2023, 09:48
Juntada de Informações
07/09/2023, 15:45
Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 06/09/2023 09:00 2ª Vara Mista de Monteiro.
06/09/2023, 10:08
Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/09/2023, 09:51
Juntada de Petição de diligência
06/09/2023, 09:51
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/09/2023, 09:46
Juntada de Petição de diligência
06/09/2023, 09:46
Expedição de Mandado.
06/09/2023, 08:16
Expedição de Mandado.
06/09/2023, 08:10
Recebida a denúncia contra RUBIANA SILVA DA ROCHA
06/09/2023, 00:00
Juntada de Petição de cota
29/08/2023, 22:23
Decorrido prazo de LUAN QUINTANS DE LIMA em 14/08/2023 23:59.
15/08/2023, 00:51
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/08/2023, 06:57
Juntada de Petição de diligência
10/08/2023, 06:57
Decorrido prazo de RUBIANA SILVA DA ROCHA em 09/08/2023 23:59.
10/08/2023, 00:47
Juntada de Petição de petição
07/08/2023, 11:58
Juntada de Petição de diligência
07/08/2023, 10:56
Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2023, 10:56
Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/08/2023, 07:21
Juntada de Petição de diligência
04/08/2023, 07:21
Expedição de Mandado.
02/08/2023, 10:30
Expedição de Mandado.
02/08/2023, 10:30
Expedição de Mandado.
02/08/2023, 10:30
Expedição de Outros documentos.
02/08/2023, 10:29
Expedição de Outros documentos.
02/08/2023, 10:29
Juntada de Certidão
10/04/2023, 11:53
Juntada de Certidão
11/12/2022, 11:54
Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 06/09/2023 09:00 2ª Vara Mista de Monteiro.
11/12/2022, 11:54
Proferido despacho de mero expediente
28/10/2022, 11:13
Conclusos para decisão
09/06/2022, 20:36
Juntada de Petição de cota
21/04/2022, 22:11
Juntada de Petição de Denúncia-2022-0000486907.pdf
29/03/2022, 18:09
Expedição de Outros documentos.
24/03/2022, 09:02
Expedição de Outros documentos.
24/03/2022, 09:02
Juntada de Certidão
24/03/2022, 09:00
Juntada de Certidão
23/03/2022, 19:06
Declarada decadência ou prescrição
23/03/2022, 14:17
Conclusos para decisão
23/03/2022, 08:03
Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 22/03/2022 11:00 2ª Vara Mista de Monteiro.
22/03/2022, 12:45
Juntada de Petição de cota
15/03/2022, 22:03
Expedição de Outros documentos.
08/03/2022, 10:35
Decorrido prazo de XAYANNE ROCHA DA SILVA em 22/02/2022 23:59:59.
23/02/2022, 01:53
Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/02/2022, 06:30
Juntada de certidão oficial de justiça
22/02/2022, 06:30
Decorrido prazo de JANIELI DOS SANTOS ALVES em 21/02/2022 23:59:59.
22/02/2022, 04:27
Decorrido prazo de RUBIANA SILVA DA ROCHA em 18/02/2022 23:59:59.
19/02/2022, 01:38
Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/02/2022, 10:32
Juntada de certidão oficial de justiça
15/02/2022, 10:32
Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/02/2022, 17:50
Juntada de diligência
13/02/2022, 17:50
Expedição de Mandado.
09/02/2022, 11:15
Expedição de Mandado.
09/02/2022, 11:15
Expedição de Mandado.
09/02/2022, 11:15
Juntada de Certidão
13/12/2021, 09:30
Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 22/03/2022 11:00 2ª Vara Mista de Monteiro.
13/12/2021, 09:29
Juntada de Petição de cota
13/12/2021, 08:28
Expedição de Outros documentos.
03/12/2021, 11:23
Juntada de Informações
03/12/2021, 11:21
Juntada de provimento correcional
02/12/2021, 16:16
Ato ordinatório praticado
21/05/2021, 21:46
Juntada de Petição de cota
15/01/2020, 09:37
Expedição de Outros documentos.
14/01/2020, 11:01
Ato ordinatório praticado
14/01/2020, 11:00
Distribuído por sorteio
14/01/2020, 10:32
Documentos
Despacho
•
13/08/2025, 15:13
Sentença
•
14/07/2025, 12:27
Outros Documentos
•
14/07/2025, 12:27
Ato Ordinatório
•
08/05/2025, 10:40
Despacho
•
11/02/2025, 21:05
Despacho
•
28/10/2022, 11:13
Sentença
•
23/03/2022, 14:17
Ato Ordinatório
•
21/05/2021, 21:46
Ato Ordinatório
•
14/01/2020, 11:00
17/07/2025, 00:00