Cumprimento Provisório de Sentença 0801772-23.2024.8.15.0521 - TJPB

Cumprimento Provisório de Sentença 0801772-23.2024.8.15.0521 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/08/2025, 07:15

Transitado em Julgado em 13/08/2025

25/08/2025, 07:13

Decorrido prazo de CAMILY VITORIA DOS SANTOS NASCIMENTO em 13/08/2025 23:59.

14/08/2025, 03:17

Juntada de Petição de outros documentos

05/08/2025, 19:42

Juntada de Petição de cota

05/08/2025, 16:42

Publicado Expediente em 18/07/2025.

18/07/2025, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

18/07/2025, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801772-23.2024.8.15.0521. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) / ASSUNTO: [Fixação] POLO ATIVO: CAMILY VITORIA DOS SANTOS NASCIMENTO POLO PASSIVO: JOSÉ MAURÍCIO SILVA DE SOUZA SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) proposta por CAMILY VITORIA DOS SANTOS NASCIMENTO, em face de JOSÉ MAURÍCIO SILVA DE SOUZA. Realizada audiência de conciliação, as partes requereram a homologação do acordo extrajudicial de majoração de alimentos, guarda e visitação - ID n. XXXXX. Deferida a gratuidade processual e concedida a tutela provisória de fixação de alimentos (Id n. XXXXX). Com vista dos autos, o Ministério Público não se opôs à homologação do ajuste (ID n. XXXXX). É o relatório. Decido. As partes, devidamente representadas, chegaram a uma composição sobre o objeto da lide. O acordo é fruto de livre deliberação das partes que são legítimas, tendo sido preservadas as cláusulas de interesse dos menores, impondo-se, assim, a sua homologação. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais, em razão da gratuidade deferida à parte autora e pelo disposto no art. 90, §3º, do CPC ("Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver"). Sentença publicada e registrada eletronicamente. INTIMEM-se as partes e o Ministério Público. RETIFIQUE-se o pólo ativo, para constar o requerente como sendo o menor de idade e a genitora como representante legal. Caso haja depósito em conta judicial, desde já AUTORIZO a expedição de alvará em favor da parte credora, independentemente de nova conclusão. Considerando que houve renúncia ao prazo recursal, CERTIFIQUE-se o trânsito em julgado e ARQUIVEM-se os autos. Decorrido o prazo recursal, CERTIFIQUE-se o trânsito em julgado e ARQUIVEM-se os autos, observadas as cautelas legais. Cumpra-se com atenção. Serve a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] José Jackson Guimarães Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

16/07/2025, 12:22

Expedição de Outros documentos.

16/07/2025, 12:21

Homologada a Transação

16/07/2025, 10:56

Conclusos para julgamento

15/05/2025, 18:10

Juntada de Petição de manifestação

15/05/2025, 08:38

Expedição de Outros documentos.

05/05/2025, 12:40

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2025, 10:38

Documentos

Sentença

•16/07/2025, 10:56

Despacho

•30/04/2025, 10:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801772-23.2024.8.15.0521. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) / ASSUNTO: [Fixação] POLO ATIVO: CAMILY VITORIA DOS SANTOS NASCIMENTO POLO PASSIVO: JOSÉ MAURÍCIO SILVA DE SOUZA SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) proposta por CAMILY VITORIA DOS SANTOS NASCIMENTO, em face de JOSÉ MAURÍCIO SILVA DE SOUZA. Realizada audiência de conciliação, as partes requereram a homologação do acordo extrajudicial de majoração de alimentos, guarda e visitação - ID n. XXXXX. Deferida a gratuidade processual e concedida a tutela provisória de fixação de alimentos (Id n. XXXXX). Com vista dos autos, o Ministério Público não se opôs à homologação do ajuste (ID n. XXXXX). É o relatório. Decido. As partes, devidamente representadas, chegaram a uma composição sobre o objeto da lide. O acordo é fruto de livre deliberação das partes que são legítimas, tendo sido preservadas as cláusulas de interesse dos menores, impondo-se, assim, a sua homologação. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais, em razão da gratuidade deferida à parte autora e pelo disposto no art. 90, §3º, do CPC ("Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver"). Sentença publicada e registrada eletronicamente. INTIMEM-se as partes e o Ministério Público. RETIFIQUE-se o pólo ativo, para constar o requerente como sendo o menor de idade e a genitora como representante legal. Caso haja depósito em conta judicial, desde já AUTORIZO a expedição de alvará em favor da parte credora, independentemente de nova conclusão. Considerando que houve renúncia ao prazo recursal, CERTIFIQUE-se o trânsito em julgado e ARQUIVEM-se os autos. Decorrido o prazo recursal, CERTIFIQUE-se o trânsito em julgado e ARQUIVEM-se os autos, observadas as cautelas legais. Cumpra-se com atenção. Serve a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] José Jackson Guimarães Juiz de Direito

17/07/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/08/2025

Decorrido prazo de CAMILY VITORIA DOS SANTOS NASCIMENTO em 13/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de cota

Publicado Expediente em 18/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

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