Execução Fiscal 0026364-65.2012.8.15.0011 - TJPB | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/08/2025

Valor da Causa

R$ 67.125,93

Órgão julgador

Vara de Executivos Fiscais da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 03:43

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 12/09/2025 23:59.

13/09/2025, 01:30

Juntada de Petição de renúncia de mandato

02/09/2025, 16:17

Publicado Expediente em 29/08/2025.

29/08/2025, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

29/08/2025, 02:48

Conclusos para despacho

28/08/2025, 08:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0026364-65.2012.8.15.0011. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE VARA UNIFICADA DA FAZENDA PÚBLICA RUA VICE-PREFEITO ANTONIO DE CARVALHO SOUZA, S/N – LIBERDADE – CEP 58.100-970 – TEL.:(83)3310-2456 INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PROCEDO A INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA DA DECISÃO DE ID. 121453511.

28/08/2025, 00:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

27/08/2025, 16:42

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 16:41

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 16:41

Declarada incompetência

25/08/2025, 16:01

Determinada a redistribuição dos autos

25/08/2025, 16:01

Conclusos para decisão

25/08/2025, 10:03

Juntada de Petição de petição

20/08/2025, 16:02

Retificado o movimento Conclusos para despacho

14/08/2025, 09:08

Todas as movimentações(165)

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 03:43

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 12/09/2025 23:59.

13/09/2025, 01:30

Juntada de Petição de renúncia de mandato

02/09/2025, 16:17

Publicado Expediente em 29/08/2025.

29/08/2025, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

Documentos

Decisão

•25/08/2025, 16:01

Sentença

•15/05/2025, 08:52

29/08/2025, 02:48

Conclusos para despacho

28/08/2025, 08:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0026364-65.2012.8.15.0011. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE VARA UNIFICADA DA FAZENDA PÚBLICA RUA VICE-PREFEITO ANTONIO DE CARVALHO SOUZA, S/N – LIBERDADE – CEP 58.100-970 – TEL.:(83)3310-2456 INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PROCEDO A INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA DA DECISÃO DE ID. 121453511.

28/08/2025, 00:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

27/08/2025, 16:42

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 16:41

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 16:41

Declarada incompetência

25/08/2025, 16:01

Determinada a redistribuição dos autos

25/08/2025, 16:01

Conclusos para decisão

25/08/2025, 10:03

Juntada de Petição de petição

20/08/2025, 16:02

Retificado o movimento Conclusos para despacho

14/08/2025, 09:08

Conclusos para despacho

14/08/2025, 08:57

Juntada de Petição de petição

13/08/2025, 22:00

Juntada de Petição de renúncia de mandato

12/08/2025, 20:54

Juntada de Petição de petição

19/07/2025, 13:37

Publicado Expediente em 18/07/2025.

18/07/2025, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

18/07/2025, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0026364-65.2012.8.15.0011. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE VARA UNIFICADA DA FAZENDA PÚBLICA RUA VICE-PREFEITO ANTONIO DE CARVALHO SOUZA, S/N – LIBERDADE – CEP 58.100-970 – TEL.:(83)3310-2456 INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PROCEDO A INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARA CIÊNCIA DA DECIÃO QUE JULGOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

17/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/07/2025, 12:56

Expedição de Outros documentos.

16/07/2025, 12:56

Rejeitada a exceção de pré-executividade

15/05/2025, 08:52

Conclusos para julgamento

13/05/2025, 10:06

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 26/02/2025 23:59.

28/02/2025, 12:37

Juntada de Petição de resposta

15/01/2025, 18:45

Expedição de Outros documentos.

04/12/2024, 15:30

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

26/11/2024, 04:14

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2024, 10:54

Expedição de Outros documentos.

21/09/2024, 16:49

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

21/09/2024, 11:04

Conclusos para despacho

11/09/2024, 19:48

Juntada de Petição de petição

31/08/2024, 17:19

Expedição de Outros documentos.

13/08/2024, 15:48

Ato ordinatório praticado

13/08/2024, 15:45

Juntada de Informações

13/08/2024, 15:37

Juntada de Informações

15/07/2024, 15:58

Juntada de Certidão

11/06/2024, 15:57

Deferido o pedido de

04/04/2024, 12:28

Conclusos para despacho

04/04/2024, 11:35

Juntada de Petição de petição

30/01/2024, 15:53

Expedição de Outros documentos.

13/12/2023, 09:37

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2023, 12:03

Juntada de provimento correcional

15/08/2023, 00:15

Conclusos para despacho

12/03/2023, 23:27

Expedição de certidão de decurso de prazo.

12/03/2023, 23:27

Decorrido prazo de WILMA MEDEIROS MANGUEIRA BEZERRA em 13/12/2022 23:59.

31/12/2022, 05:14

Decorrido prazo de ZOE DE OLIVEIRA MEDEIROS em 13/12/2022 23:59.

24/12/2022, 05:12

Decorrido prazo de MARTA DE OLIVEIRA MEDEIROS em 13/12/2022 23:59.

20/12/2022, 05:29

Juntada de Petição de aviso de recebimento

02/12/2022, 15:01

Juntada de Petição de aviso de recebimento

02/12/2022, 15:00

Juntada de Petição de aviso de recebimento

02/12/2022, 14:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/11/2022, 09:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/11/2022, 09:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/11/2022, 09:15

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 11/07/2022 23:59.

12/07/2022, 08:26

Expedição de Outros documentos.

16/06/2022, 10:59

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2022, 10:07

Conclusos para despacho

16/06/2022, 07:58

Recebidos os autos

15/06/2022, 12:53

Juntada de certidão de prevenção

15/06/2022, 12:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

23/02/2022, 18:01

Ato ordinatório praticado

23/02/2022, 18:00

Decorrido prazo de PACONE PERFUMARIA LTDA em 10/11/2021 23:59:59.

11/11/2021, 04:03

Expedição de Outros documentos.

07/10/2021, 13:58

Ato ordinatório praticado

07/10/2021, 13:56

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Estado da Paraíba em 06/10/2021 23:59:59.

07/10/2021, 02:10

Juntada de Petição de apelação

05/10/2021, 14:51

Juntada de Petição de resposta

12/08/2021, 10:26

Expedição de Outros documentos.

12/08/2021, 10:07

Expedição de Outros documentos.

12/08/2021, 10:07

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

18/05/2021, 10:41

Conclusos para despacho

14/05/2021, 17:42

Juntada de Petição de petição

09/02/2021, 18:36

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 22/01/2021 23:59:59.

23/01/2021, 02:51

Expedição de Outros documentos.

29/10/2020, 16:16

Outras Decisões

08/09/2020, 12:59

Provimento em auditagem

02/03/2020, 00:00

Conclusos para despacho

23/08/2019, 14:27

Expedição de certidão de decurso de prazo.

23/08/2019, 14:27

Juntada de certidão de decurso de prazo

23/08/2019, 14:27

Juntada de Petição de petição

04/06/2019, 19:22

Decorrido prazo de PACONE PERFUMARIA LTDA em 21/05/2019 23:59:59.

24/05/2019, 01:07

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 22/05/2019 23:59:59.

23/05/2019, 02:14

Expedição de Outros documentos.

24/04/2019, 21:24

Ato ordinatório praticado

24/04/2019, 21:23

Processo migrado para o PJe

07/02/2019, 15:56

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 25: 01/2019 08:35 TJEQS08

25/01/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 25: 01/2019 NF 08/19

25/01/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO PETICAO (OUTRAS) 25: 01/2019 MIGRACAO P/PJE

25/01/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 01/2019 P000392190011 15:09:03 FAZENDA

24/01/2019, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 01/2019 P000392190011 14:37:26 FAZENDA

21/01/2019, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 21: 01/2019 DEV FAZ PUBLICA ESTADUAL

21/01/2019, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 29/10/2018 CARGA

29/10/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 10/2018

25/10/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 12: 09/2018

12/09/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 09/2018 P019835180011 16:27:17 FAZENDA

12/09/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 09/2018 P013741180011 16:27:17 FAZENDA

12/09/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 13: 08/2018 DEV DA FAZENDA ESTADUAL

13/08/2018, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 08/2018 P019835180011 13:39:54 FAZENDA

13/08/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 30/07/2018 CARGA

30/07/2018, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 06/2018 P013741180011 14:06:47 FAZENDA

07/06/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 07: 06/2018

07/06/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 08/05/2018

08/05/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 26: 04/2018

26/04/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 07: 12/2017

07/12/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 06: 12/2017

06/12/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 30: 11/2017 P035186170011 14:30:40 FAZENDA

30/11/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 20: 10/2017

20/10/2017, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 10/2017 P035186170011 17:48:10 FAZENDA

17/10/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 14/07/2017

14/07/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 10: 07/2017

10/07/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 10: 07/2017

10/07/2017, 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 05: 07/2017

05/07/2017, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 06: 09/2016 SUSP 180

06/09/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 09/2016 P027886160011 11:57:06 FAZENDA

06/09/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 07/2016 P027886160011 10:37:51 FAZENDA

29/07/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 29: 07/2016 FAZ EST

29/07/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 17/05/2016 FAZ ES

17/05/2016, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 12: 05/2016 CERTIFICADO PRAZO

12/05/2016, 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 09: 05/2016

09/05/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 16: 02/2016

16/02/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 12/02/2016 016582PB

12/02/2016, 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 04: 02/2016

05/02/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 02: 02/2016 NF 07/16

02/02/2016, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO PETICAO (OUTRAS) 02: 02/2016 tendo em vista o pedido d

02/02/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 01/2016 P046297150011 11:06:20 TERCEIR

27/01/2016, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 08: 01/2016 D051102150011 07:31:58 002

08/01/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 09/2015 P046297150011 10:53:58 TERCEIR

25/09/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 14: 09/2015 PACONE PERFUMARIA LTDA

14/09/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 08/2015

25/08/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 07/2015

22/07/2015, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 22: 07/2015

22/07/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 07/2015 P032099150011 09:47:47 TERCEIR

22/07/2015, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 07/2015 P032099150011 16:38:49 TERCEIR

06/07/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 19: 06/2015

19/06/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 20/05/2015

20/05/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 05/2015 P011643150011 08:30:41 PACONE

13/05/2015, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 03/2015 P011643150011 16:40:48 PACONE

17/03/2015, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 09: 03/2015 CERTIFICADO

09/03/2015, 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 30: 01/2015

30/01/2015, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 30: 12/2014 SUSP

30/06/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 26: 06/2014

26/06/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 03/2014

19/03/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 03/2014

17/03/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 10: 03/2014

10/03/2014, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 21/01/2014

21/01/2014, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 17: 01/2014 CERTIFICADO

17/01/2014, 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 13: 01/2014

13/01/2014, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 02: 01/2014 SUSPENSO 180D

03/07/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 02: 07/2013

02/07/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 27: 06/2013

27/06/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 06/2013

27/06/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 06: 05/2013

06/05/2013, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 04/04/2013

04/04/2013, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 18: 02/2013 M-001

19/02/2013, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 131220121PACONE PERFUM

13/12/2012, 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 19112012

20/11/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 19112012

19/11/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 13112012

13/11/2012, 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 07112012

07/11/2012, 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 06112012 CGWS

06/11/2012, 00:00

Distribuído por sorteio

06/11/2012, 00:00

Despacho

•25/09/2024, 10:54

Ato Ordinatório

•13/08/2024, 15:45

Decisão

•04/04/2024, 12:28

Despacho

•17/08/2023, 12:03

Despacho

•16/06/2022, 10:07

Acórdão

•07/04/2022, 14:22

Despacho

•13/03/2022, 18:30

Ato Ordinatório

•23/02/2022, 18:00

Ato Ordinatório

•07/10/2021, 13:56

Sentença

•18/05/2021, 10:41

Decisão

•08/09/2020, 12:59

Ato Ordinatório

•24/04/2019, 21:23