Apelação / Remessa Necessária 0802012-27.2019.8.15.0411 - TJPB | JusConsulta

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AlíquotaCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/07/2025

Valor da Causa

R$ 12.119,42

Órgão julgador

Gabinete Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Embargos à Execução Fiscal · Vara de Executivos Fiscais da Capital

Partes do Processo

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DA PARAIBA

Terceiro

Advogados / Representantes

DANIEL AUGUSTO DE SOUZA RIBEIRO

OAB/RJ 175193·CPF·Representa: Réu

JOSE GUILHERME FEUERMANN MISSAGIA

OAB/RJ 140829·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(13)

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO - PB

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA RECEITA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DA PARAIBA - DETRAN PB

Terceiro

PBPREV

Terceiro

COVEPEL COMERCIO DE VEICULOS E PECAS LTDA

CNPJ

Reu

FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

28/04/2026, 10:49

Expedição de Outros documentos.

28/04/2026, 10:49

Recurso Especial não admitido

15/04/2026, 14:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência

11/12/2025, 18:07

Conclusos para admissibilidade recursal

11/12/2025, 18:07

Juntada de Petição de manifestação

11/12/2025, 17:51

Juntada de Petição de contrarrazões

10/11/2025, 17:31

Expedição de Outros documentos.

10/11/2025, 17:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/11/2025, 17:23

Juntada de Petição de contrarrazões

10/11/2025, 17:22

Publicado Expediente em 03/11/2025.

03/11/2025, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

01/11/2025, 00:22

Expedição de Outros documentos.

30/10/2025, 16:06

Juntada de Petição de recurso especial

30/10/2025, 16:03

Decorrido prazo de COVEPEL COMERCIO DE VEICULOS E PECAS LTDA em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 00:21

Todas as movimentações(62)

Expedição de Outros documentos.

28/04/2026, 10:49

Expedição de Outros documentos.

28/04/2026, 10:49

Recurso Especial não admitido

15/04/2026, 14:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência

11/12/2025, 18:07

Conclusos para admissibilidade recursal

Documentos

Decisão

•15/04/2026, 14:26

Acórdão

•29/09/2025, 09:45

11/12/2025, 18:07

Juntada de Petição de manifestação

11/12/2025, 17:51

Juntada de Petição de contrarrazões

10/11/2025, 17:31

Expedição de Outros documentos.

10/11/2025, 17:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/11/2025, 17:23

Juntada de Petição de contrarrazões

10/11/2025, 17:22

Publicado Expediente em 03/11/2025.

03/11/2025, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

01/11/2025, 00:22

Expedição de Outros documentos.

30/10/2025, 16:06

Juntada de Petição de recurso especial

30/10/2025, 16:03

Decorrido prazo de COVEPEL COMERCIO DE VEICULOS E PECAS LTDA em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 00:21

Decorrido prazo de FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 01:34

Decorrido prazo de FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 00:55

Publicado Expediente em 06/10/2025.

06/10/2025, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

04/10/2025, 00:08

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 15:17

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 15:17

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 01:52

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 01:52

Embargos de declaração não acolhidos

29/09/2025, 09:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/09/2025, 21:37

Publicado Intimação de Pauta em 12/09/2025.

12/09/2025, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

12/09/2025, 00:11

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 12:48

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 11:11

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 11:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

10/09/2025, 10:58

Pedido de inclusão em pauta virtual

08/09/2025, 09:58

Conclusos para despacho

03/09/2025, 22:46

Juntada de Petição de contrarrazões

03/09/2025, 21:45

Decorrido prazo de DANIEL AUGUSTO DE SOUZA RIBEIRO em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 01:24

Decorrido prazo de JOSE GUILHERME FEUERMANN MISSAGIA em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 01:24

Decorrido prazo de JOSE GUILHERME FEUERMANN MISSAGIA em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 01:12

Decorrido prazo de DANIEL AUGUSTO DE SOUZA RIBEIRO em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 01:12

Publicado Expediente em 29/08/2025.

29/08/2025, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

29/08/2025, 00:41

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 10:14

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/08/2025, 10:09

Publicado Expediente em 12/08/2025.

12/08/2025, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

12/08/2025, 00:36

Expedição de Outros documentos.

08/08/2025, 07:31

Expedição de Outros documentos.

08/08/2025, 07:31

Conhecido o recurso de ESTADO DA PARAIBA - CNPJ: 08.761.124/0001-00 (APELANTE) e não-provido

08/08/2025, 07:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/08/2025, 15:52

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 06/08/2025 23:59.

07/08/2025, 00:42

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 06/08/2025 23:59.

07/08/2025, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

18/07/2025, 00:08

Publicado Intimação de Pauta em 18/07/2025.

18/07/2025, 00:08

Expedição de Outros documentos.

16/07/2025, 15:08

Expedição de Outros documentos.

16/07/2025, 12:32

Expedição de Outros documentos.

16/07/2025, 12:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

16/07/2025, 12:22

Pedido de inclusão em pauta virtual

15/07/2025, 12:06

Juntada de Certidão

10/07/2025, 10:38

Conclusos para despacho

10/07/2025, 10:38

Recebidos os autos

10/07/2025, 09:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

10/07/2025, 09:23

Distribuído por sorteio

10/07/2025, 09:23

Despacho

•08/09/2025, 09:58

Acórdão

•08/08/2025, 07:30

Despacho

•15/07/2025, 12:06

Ato Ordinatório

•02/06/2025, 10:02

Sentença

•14/04/2025, 13:41

Despacho

•26/11/2024, 17:56

Despacho

•31/07/2024, 08:27

Despacho

•13/03/2023, 11:11

Despacho

•28/04/2020, 14:02