Apelação Cível 0805577-77.2017.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJPB2° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/03/2024

Valor da Causa

R$ 144.818,42

Órgão julgador

Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · Vara de Executivos Fiscais da Capital 1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · Vara de Executivos Fiscais da Capital 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior

Partes do Processo

AVANT COMERCIO LTDA - ME

CNPJ

Autor

COLETOR ESTADUAL DA COLETORIA DE CABEDELO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Autor

COLETOR ESTADUAL DA COLETORIA DE CABEDELO

Reu

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Reu

Advogados / Representantes

HUMBERTO DE SOUSA FELIX

OAB/RN 5069·CPF·Representa: Autor

HUMBERTO DE SOUSA FELIX

OAB/RN 5069·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

AVANT COMERCIO LTDA - ME

CNPJ

Autor

COLETOR ESTADUAL DA COLETORIA DE CABEDELO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Autor

COLETOR ESTADUAL DA COLETORIA DE CABEDELO

Reu

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Reu

AVANT COMERCIO LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

20/03/2026, 06:19

Baixa Definitiva

20/03/2026, 06:19

Transitado em Julgado em 20/03/2026

20/03/2026, 06:18

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 19/03/2026 23:59.

20/03/2026, 02:50

Decorrido prazo de AVANT COMERCIO LTDA - ME em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 19:00

Publicado Expediente em 21/01/2026.

21/01/2026, 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

21/01/2026, 03:43

Expedição de Outros documentos.

19/01/2026, 14:38

Expedição de Outros documentos.

19/01/2026, 14:38

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

19/01/2026, 09:24

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 00:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/11/2025, 07:55

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 00:13

Publicado Intimação de Pauta em 07/11/2025.

07/11/2025, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

07/11/2025, 00:01

Todas as movimentações(75)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

20/03/2026, 06:19

Baixa Definitiva

20/03/2026, 06:19

Transitado em Julgado em 20/03/2026

20/03/2026, 06:18

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 19/03/2026 23:59.

20/03/2026, 02:50

Decorrido prazo de AVANT COMERCIO LTDA - ME em 12/02/2026 23:59.

Documentos

Acórdão

•19/01/2026, 09:24

Despacho

•03/11/2025, 15:15

13/02/2026, 19:00

Publicado Expediente em 21/01/2026.

21/01/2026, 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

21/01/2026, 03:43

Expedição de Outros documentos.

19/01/2026, 14:38

Expedição de Outros documentos.

19/01/2026, 14:38

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

19/01/2026, 09:24

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 00:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/11/2025, 07:55

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 00:13

Publicado Intimação de Pauta em 07/11/2025.

07/11/2025, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

07/11/2025, 00:01

Publicado Intimação de Pauta em 06/11/2025.

06/11/2025, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

06/11/2025, 00:22

Expedição de Outros documentos.

05/11/2025, 11:22

Expedição de Outros documentos.

05/11/2025, 10:14

Expedição de Outros documentos.

04/11/2025, 14:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

04/11/2025, 14:37

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2025, 15:15

Conclusos para despacho

29/10/2025, 10:49

Pedido de inclusão em pauta virtual

23/10/2025, 08:57

Conclusos para despacho

22/10/2025, 10:16

Juntada de Petição de contrarrazões

09/10/2025, 11:38

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 00:39

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

02/10/2025, 00:01

Publicado Expediente em 02/10/2025.

02/10/2025, 00:01

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 07:25

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2025, 13:44

Conclusos para despacho

26/09/2025, 09:28

Decorrido prazo de AVANT COMERCIO LTDA - ME em 08/09/2025 23:59.

09/09/2025, 00:36

Decorrido prazo de AVANT COMERCIO LTDA - ME em 08/09/2025 23:59.

09/09/2025, 00:19

Publicado Expediente em 18/08/2025.

18/08/2025, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025

16/08/2025, 00:02

Juntada de Petição de embargos de declaração

15/08/2025, 11:32

Expedição de Outros documentos.

14/08/2025, 17:01

Expedição de Outros documentos.

14/08/2025, 17:01

Conhecido o recurso de AVANT COMERCIO LTDA - ME - CNPJ: 12.561.223/0001-07 (APELANTE) e GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA (APELANTE) e provido em parte

08/08/2025, 11:33

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 06/08/2025 23:59.

07/08/2025, 00:09

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 06/08/2025 23:59.

07/08/2025, 00:09

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 06/08/2025 23:59.

07/08/2025, 00:05

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 06/08/2025 23:59.

07/08/2025, 00:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/08/2025, 10:14

Decorrido prazo de COLETOR ESTADUAL DA COLETORIA DE CABEDELO em 25/07/2025 23:59.

26/07/2025, 00:09

Juntada de Petição de sustentação oral

25/07/2025, 20:50

Publicado Intimação de Pauta em 18/07/2025.

18/07/2025, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

18/07/2025, 00:19

Publicado Intimação de Pauta em 18/07/2025.

18/07/2025, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

18/07/2025, 00:11

Expedição de Outros documentos.

17/07/2025, 07:48

Expedição de Outros documentos.

16/07/2025, 16:08

Expedição de Outros documentos.

16/07/2025, 16:08

Expedição de Outros documentos.

16/07/2025, 14:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

16/07/2025, 14:50

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2025, 14:29

Conclusos para despacho

10/07/2025, 11:55

Pedido de inclusão em pauta virtual

08/07/2025, 11:48

Conclusos para despacho

22/11/2024, 12:56

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 00:03

Juntada de Petição de contrarrazões

21/11/2024, 12:00

Expedição de Outros documentos.

25/09/2024, 12:26

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2024, 16:55

Conclusos para despacho

27/03/2024, 08:30

Juntada de Petição de manifestação

26/03/2024, 11:21

Expedição de Outros documentos.

25/03/2024, 11:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/03/2024, 11:18

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2024, 20:26

Conclusos para despacho

19/03/2024, 10:04

Juntada de Certidão

19/03/2024, 10:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

19/03/2024, 09:40

Recebidos os autos

19/03/2024, 09:40

Distribuído por sorteio

19/03/2024, 09:40

Despacho

•23/10/2025, 08:57

Despacho

•29/09/2025, 13:44

Acórdão

•08/08/2025, 11:33

Despacho

•10/07/2025, 14:29

Despacho

•08/07/2025, 11:48

Despacho

•24/09/2024, 16:55

Despacho

•19/03/2024, 20:26

Ato Ordinatório

•07/02/2024, 11:15

Sentença

•09/01/2024, 11:09

Ato Ordinatório

•15/05/2023, 07:17

Sentença

•09/01/2023, 07:43

Despacho

•27/09/2022, 12:32

Decisão

•27/04/2022, 07:55

Todos os documentos(29)

Acórdão

•19/01/2026, 09:24

Despacho

•03/11/2025, 15:15

Despacho

•23/10/2025, 08:57

Despacho

•29/09/2025, 13:44

Acórdão

•08/08/2025, 11:33

Despacho

•10/07/2025, 14:29

Despacho

•08/07/2025, 11:48

Despacho

•24/09/2024, 16:55

Despacho

•19/03/2024, 20:26

Ato Ordinatório

•07/02/2024, 11:15

Sentença

•09/01/2024, 11:09

Ato Ordinatório

•15/05/2023, 07:17

Sentença

•09/01/2023, 07:43

Despacho

•27/09/2022, 12:32

Decisão

•27/04/2022, 07:55

Despacho

•14/11/2021, 08:37

Documento de Comprovação

•10/06/2021, 19:37

Documento de Comprovação

•10/06/2021, 19:37

Despacho

•12/05/2021, 08:21

Despacho

•02/03/2021, 07:54

Despacho

•17/10/2020, 07:35

Despacho

•20/06/2020, 13:57

Despacho

•13/03/2020, 10:12

Decisão

•21/01/2020, 08:55

Despacho

•29/07/2019, 11:47

Despacho

•07/02/2019, 18:10

Despacho

•08/01/2019, 10:14

Despacho

•21/02/2018, 14:26

Despacho

•26/09/2017, 15:04