Procedimento Comum Cível 0823592-72.2025.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0823592-72.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicado Sentença em 01/08/2025.

01/08/2025, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

01/08/2025, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE REU: FRANCISCO TORRES SIMOES SENTENÇA AÇÃO DE COBRANÇA DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE – PEDIDO DE DESISTÊNCIA ANTES DO DESPACHO INICIAL – SEM RECOLHIMENTO DE CUSTAS – AUSÊNCIA DE INTERESSE – CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ARTIGO 290 e ART. 485, IV DO CPC Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0823592-72.2025.8.15.0001 [Pagamento] Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE ajuizada por GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE, nos termos descritos na inicial. O promovente requereu concessão da justiça gratuita, contudo, antes mesmo de apreciado o pedido ou a regularidade da petição inicial, informou não ter mais interesse no prosseguimento do feito e requereu a desistência da ação (Id 116835484). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. No caso dos autos, antes mesmo do recebimento da petição inicial e apreciação do pedido de assistência judiciária gratuita, requereu o promovente a desistência da ação (Id 116835484), ocasionando a perda do objeto e a prescindibilidade da análise sobre o benefício da gratuidade. Ocorre que, não sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, exsurge a obrigatoriedade legal quanto ao recolhimento prévio das custas e diligências processuais, no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Neste caso, em que pese o pedido de desistência, ante o não pagamento das custas e despesas de ingresso, é forçoso o cancelamento da distribuição e, consequentemente, a extinção do feito sem resolução do mérito, por força do dispositivo do art. 290 do CPC. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com pálio nos artigos 290 c/c 485, IV do CPC. P. R. Intime-se para conhecimento. Após, face a ausência de interesse recursal, com fulcro no art. 290 do CPC, determino o cancelamento da distribuição desta ação, e o consequente arquivamento do processo. Campina Grande/PB, data da assinatura digital. Audrey Kramy Araruna Gonçalves Juíza de Direito

31/07/2025, 00:00

Cancelada a Distribuição

30/07/2025, 07:54

Arquivado Definitivamente

30/07/2025, 07:54

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

29/07/2025, 22:20

Conclusos para despacho

24/07/2025, 08:26

Juntada de Petição de petição

23/07/2025, 15:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

18/07/2025, 01:24

Publicado Despacho em 18/07/2025.

18/07/2025, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0823592-72.2025.8.15.0001 DESPACHO Vistos etc. 1. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE, distribuída perante este Juízo no dia 01/07/2025. 2. Em consulta ao sistema PJE, constatou-se a existência de outra ação interposta no dia 08/04/2025, a qual tramita perante a 1ª Vara Cível desta Comarca, sob o nº 0812570-17.2025.8.15.0001, na qual a promovente formula os mesmos pedidos. 3. Desta feita, com base no art. 10 do CPC, bem como em garantia ao princípio da não-surpresa, intime-se a parte autora para, querendo, se manifestar acerca da ocorrência de eventual litispendência, no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Após, venham os autos conclusos para sentença de extinção. Campina Grande, data da assinatura digital Audrey Kramy Araruna Gonçalves Juíza de Direito

17/07/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2025, 12:46

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

04/07/2025, 04:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

01/07/2025, 13:33

Distribuído por sorteio