Reintegração / Manutenção de Posse 0840394-62.2025.8.15.2001 - TJPB

Reintegração / Manutenção de Posse 0840394-62.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ASSOCIACAO DE MORADORES NOVA CANAA - AMANC. REU: SACHIN PUNN, PARVEEN LATA HALLAN, IMOBILIARIA NOBRE E CONSTRUTORA LTDA_ME - ME DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) 0840394-62.2025.8.15.2001 Vistos. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO JUDICIAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, ajuizada por ASSOCIAÇÃO DE MORADORES NOVA CANAÃ – AMANC em face de IMOBILIÁRIA NOBRE E CONSTRUTORA LTDA, SACHIN PUNN e PARVEEN LATA HALLAN. Na presente ação, a parte autora pretende a desconstituição de arrematação realizada no processo de cumprimento de sentença nº 0837119-81.2020.8.15.2001, em trâmite perante a 3ª Vara Cível da Comarca da Capital. O pedido de anulação possui natureza acessória, por se voltar diretamente contra ato judicial proferido por outro juízo razão pela qual deve ser processado no juízo da ação principal, nos termos do art. 61 do Código de Processo Civil. Ademais, é evidente o risco de serem proferidas decisões conflitantes nas duas ações, o que justifica a reunião para julgamento conjunto dos processos. Nesse sentido, entende a jurisprudência: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de anulação de leilão judicial de imóvel, realizado no âmbito de incidente de cumprimento de sentença prolatada em ação de extinção de condomínio - Alegação de irregularidades procedimentais e substantivas no leilão, incluindo a preterição de lance único em favor de ofertas inferiores aceitas fora do período oficialmente designado para o leilão, com base em direito de preferência – Distribuição inicial ao Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Mogi das Cruzes e subsequente declinação de competência em favor da 1ª Vara da Família e das Sucessões por alegado risco de decisões conflitantes conforme artigo 55, § 3º, do CPC - Suscitação de conflito pela 1ª Vara da Família e das Sucessões fundamentado na autonomia da ação anulatória e inexistência de risco de decisões conflitantes - Desacerto da medida - Natureza acessória e dependente que gera prevenção do Juízo que determinou a realização de leilão judicial – Inteligência do art. 61 do CPC – Precedentes desta C. Câmara Especial - Reconhecida a competência do Juízo suscitante (MMª. Juíza da 1ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Mogi das Cruzes) (TJ-SP - Conflito de competência cível: 0012305-79.2024.8.26.0000 Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 24/04/2024; Data de Registro: 24/04/2024), Relator.: Ana Luiza Villa Nova, Data de Julgamento: 24/04/2024, Câmara Especial, Data de Publicação: 24/04/2024) Ante o exposto, declino da competência ao juízo da 3ª Vara Cível da Comarca da Capital, determinando a redistribuição dos autos. P.I.C. João Pessoa, data anotada no sistema. Juiz(a) de Direito

17/07/2025, 00:00

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Decorrido prazo de SACHIN PUNN em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de PARVEEN LATA HALLAN em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE MORADORES NOVA CANAA - AMANC. em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SACHIN PUNN em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de PARVEEN LATA HALLAN em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE MORADORES NOVA CANAA - AMANC. em 15/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

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