Apelação Cível 0801329-95.2021.8.15.0321 - TJPB | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelAposentadoriaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/05/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · Vara Única de Santa Luzia

Partes do Processo

INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DOMUNICIPIO DE SANTA LUZIA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE SANTA LUZIA

CNPJ

Autor

LUZIA LUCIA DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JULIANA DE MEDEIROS ARAUJO SALVIA

OAB/PB 15887·CPF·Representa: Autor

FILENO DE MEDEIROS MARTINS

OAB/PB 13294·CPF·Representa: Autor

BRUNO LOPES DE ARAUJO

OAB/PB 7588·CPF·Representa: Autor

EDWIN LINDENBERG SANTOS DA SILVA

OAB/PB 25820·CPF·Representa: Réu

MAGDA MARIA DE ARAUJO

OAB/PE 48512·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebidos os autos

08/05/2026, 14:39

Expedição de Outros documentos.

08/05/2026, 14:39

Expedição de Outros documentos.

08/05/2026, 14:39

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2026, 09:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência

04/12/2025, 12:55

Conclusos para admissibilidade recursal

04/12/2025, 12:55

Juntada de Petição de manifestação

30/11/2025, 23:20

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 16:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/10/2025, 16:15

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DOMUNICIPIO DE SANTA LUZIA em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 00:28

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DOMUNICIPIO DE SANTA LUZIA em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 00:21

Juntada de Petição de petição

01/10/2025, 19:57

Decorrido prazo de LUZIA LUCIA DOS SANTOS em 09/09/2025 23:59.

10/09/2025, 00:19

Decorrido prazo de LUZIA LUCIA DOS SANTOS em 09/09/2025 23:59.

10/09/2025, 00:17

Publicado Expediente em 19/08/2025.

19/08/2025, 00:05

Todas as movimentações(84)

Recebidos os autos

08/05/2026, 14:39

Expedição de Outros documentos.

08/05/2026, 14:39

Expedição de Outros documentos.

08/05/2026, 14:39

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2026, 09:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência

04/12/2025, 12:55

Documentos

Despacho

•29/04/2026, 09:46

Acórdão

•15/08/2025, 09:24

Conclusos para admissibilidade recursal

04/12/2025, 12:55

Juntada de Petição de manifestação

30/11/2025, 23:20

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 16:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/10/2025, 16:15

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DOMUNICIPIO DE SANTA LUZIA em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 00:28

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DOMUNICIPIO DE SANTA LUZIA em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 00:21

Juntada de Petição de petição

01/10/2025, 19:57

Decorrido prazo de LUZIA LUCIA DOS SANTOS em 09/09/2025 23:59.

10/09/2025, 00:19

Decorrido prazo de LUZIA LUCIA DOS SANTOS em 09/09/2025 23:59.

10/09/2025, 00:17

Publicado Expediente em 19/08/2025.

19/08/2025, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

19/08/2025, 00:05

Expedição de Outros documentos.

15/08/2025, 10:14

Expedição de Outros documentos.

15/08/2025, 10:14

Expedição de Outros documentos.

15/08/2025, 10:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos

15/08/2025, 09:24

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 06/08/2025 23:59.

07/08/2025, 00:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/08/2025, 14:35

Publicado Intimação de Pauta em 21/07/2025.

21/07/2025, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

19/07/2025, 00:03

Expedição de Outros documentos.

17/07/2025, 11:11

Expedição de Outros documentos.

17/07/2025, 09:47

Expedição de Outros documentos.

17/07/2025, 09:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

17/07/2025, 09:46

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2025, 08:47

Conclusos para despacho

15/07/2025, 08:06

Pedido de inclusão em pauta virtual

14/07/2025, 19:15

Conclusos para despacho

13/05/2025, 08:44

Decorrido prazo de FILENO DE MEDEIROS MARTINS em 09/05/2025 23:59.

10/05/2025, 00:03

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DOMUNICIPIO DE SANTA LUZIA em 09/05/2025 23:59.

10/05/2025, 00:03

Decorrido prazo de JULIANA DE MEDEIROS ARAUJO SALVIA em 09/05/2025 23:59.

10/05/2025, 00:03

Juntada de Petição de contrarrazões

28/04/2025, 16:23

Juntada de Petição de recurso extraordinário

14/04/2025, 17:43

Juntada de Petição de petição

14/04/2025, 00:50

Juntada de Petição de recurso especial

10/04/2025, 11:06

Expedição de Outros documentos.

02/04/2025, 11:49

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2025, 10:04

Conclusos para despacho

28/03/2025, 09:53

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

14/03/2025, 13:42

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/02/2025, 21:03

Expedição de Outros documentos.

11/02/2025, 15:37

Conhecido o recurso de LUZIA LUCIA DOS SANTOS - CPF: 457.657.904-53 (APELADO) e provido

11/02/2025, 14:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/02/2025, 06:41

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 07/02/2025 23:59.

08/02/2025, 00:02

Expedição de Outros documentos.

21/01/2025, 13:55

Expedição de Outros documentos.

21/01/2025, 13:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

21/01/2025, 12:52

Expedição de Outros documentos.

21/01/2025, 12:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

21/01/2025, 12:29

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2025, 14:45

Conclusos para despacho

20/01/2025, 10:50

Pedido de inclusão em pauta virtual

13/01/2025, 14:36

Conclusos para despacho

11/12/2024, 15:27

Juntada de Petição de manifestação

11/12/2024, 11:38

Expedição de Outros documentos.

09/12/2024, 14:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/12/2024, 14:56

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2024, 11:51

Conclusos para despacho

06/12/2024, 08:00

Juntada de Certidão

06/12/2024, 08:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA LUZIA em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 00:02

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DOMUNICIPIO DE SANTA LUZIA em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

09/10/2024, 21:04

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2024, 20:52

Conclusos para despacho

30/09/2024, 09:57

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DOMUNICIPIO DE SANTA LUZIA em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 00:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA LUZIA em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 00:11

Juntada de Petição de agravo (interno)

02/09/2024, 19:28

Expedição de Outros documentos.

31/07/2024, 11:59

Não conhecido o recurso de LUZIA LUCIA DOS SANTOS - CPF: 457.657.904-53 (APELADO)

31/07/2024, 11:37

Classe retificada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

10/07/2024, 09:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Diretoria Judiciária

18/03/2024, 15:26

Conclusos para despacho

18/03/2024, 15:26

Juntada de Certidão

18/03/2024, 15:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Gerenciamento de Precedentes

16/10/2023, 10:12

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 10

13/10/2023, 00:41

Conclusos para despacho

12/05/2023, 10:06

Juntada de Certidão

12/05/2023, 10:06

Recebidos os autos

11/05/2023, 08:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

11/05/2023, 08:01

Distribuído por sorteio

11/05/2023, 08:01

Despacho

•15/07/2025, 08:47

Despacho

•14/07/2025, 19:15

Despacho

•02/04/2025, 10:04

Acórdão

•11/02/2025, 14:24

Despacho

•20/01/2025, 14:45

Despacho

•13/01/2025, 14:36

Despacho

•06/12/2024, 11:51

Despacho

•07/10/2024, 20:52

Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito

•31/07/2024, 11:37

Decisão

•13/10/2023, 00:41

Despacho

•05/04/2023, 10:25

Despacho

•13/02/2023, 08:12

Sentença

•03/12/2022, 01:17

Todos os documentos(25)

Despacho

•29/04/2026, 09:46

Acórdão

•15/08/2025, 09:24

Despacho

•15/07/2025, 08:47

Despacho

•14/07/2025, 19:15

Despacho

•02/04/2025, 10:04

Acórdão

•11/02/2025, 14:24

Despacho

•20/01/2025, 14:45

Despacho

•13/01/2025, 14:36

Despacho

•06/12/2024, 11:51

Despacho

•07/10/2024, 20:52

Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito

•31/07/2024, 11:37

Decisão

•13/10/2023, 00:41

Despacho

•05/04/2023, 10:25

Despacho

•13/02/2023, 08:12

Sentença

•03/12/2022, 01:17

Despacho

•22/09/2022, 13:54

Despacho

•29/06/2022, 14:25

Despacho

•07/06/2022, 17:14

Despacho

•04/05/2022, 13:17

Despacho

•28/03/2022, 09:34

Decisão

•17/02/2022, 13:09

Ato Ordinatório

•16/02/2022, 21:30

Despacho

•22/11/2021, 15:38

Despacho

•22/10/2021, 17:35

Despacho

•04/10/2021, 18:16