Execução Fiscal 0005027-07.2007.8.15.0751 - TJPB | JusConsulta

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TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/10/2007

Valor da Causa

R$ 12.718,78

Órgão julgador

2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 13 - Desembargador (Vago)

Partes do Processo

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

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PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

PARAIBA PREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

ES

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(21)

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

PARAIBA PREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

ES

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

DETRAN

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO

Terceiro

GOV ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA - PROCON

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

PGEPB

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCACAO E/OU DO GERENTE EXECUTIVO DA GEEJA (GERENCIA EXECUTIVA D

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE - SES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE COORDENACAO-GERAL DO CONCURSO PUBLICO

Terceiro

3 GERENCIA REGIONAL DE SAUDE DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

CIRLA INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Processo Encaminhado a 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

23/02/2026, 00:58

Arquivado Definitivamente

18/11/2023, 21:32

Juntada de Outros documentos

18/11/2023, 21:32

Determinado o arquivamento

17/11/2023, 22:25

Conclusos para despacho

14/11/2023, 16:36

Juntada de Certidão

14/11/2023, 16:34

Recebidos os autos

12/11/2023, 16:40

Juntada de certidão de prevenção

12/11/2023, 16:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

06/09/2022, 16:57

Juntada de Outros documentos

06/09/2022, 16:55

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2022, 11:15

Conclusos para despacho

05/09/2022, 09:44

Juntada de certidão de decurso de prazo

05/09/2022, 09:40

Decorrido prazo de CIRLA INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME em 12/08/2022 23:59.

13/08/2022, 05:58

Decorrido prazo de CIRLA INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME em 29/07/2022 23:59.

30/07/2022, 00:35

Todas as movimentações(167)

Processo Encaminhado a 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

23/02/2026, 00:58

Arquivado Definitivamente

18/11/2023, 21:32

Juntada de Outros documentos

18/11/2023, 21:32

Determinado o arquivamento

17/11/2023, 22:25

Conclusos para despacho

Documentos

Ato Ordinatório

•30/07/2019, 15:11

Ato Ordinatório

•30/07/2019, 15:12

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legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

14/11/2023, 16:36

Juntada de Certidão

14/11/2023, 16:34

Recebidos os autos

12/11/2023, 16:40

Juntada de certidão de prevenção

12/11/2023, 16:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

06/09/2022, 16:57

Juntada de Outros documentos

06/09/2022, 16:55

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2022, 11:15

Conclusos para despacho

05/09/2022, 09:44

Juntada de certidão de decurso de prazo

05/09/2022, 09:40

Decorrido prazo de CIRLA INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME em 12/08/2022 23:59.

13/08/2022, 05:58

Decorrido prazo de CIRLA INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME em 29/07/2022 23:59.

30/07/2022, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2022

17/06/2022, 00:07

Publicado Edital de Intimação em 17/06/2022.

17/06/2022, 00:07

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO Processo: 0005027-07.2007.8.15.0751. EXEQUENTE: EST Edital EDITAL DE INTIMAÇÃO - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4ª Vara Mista de Bayeux PROCESSO Nº 0005027-07.2007.8.15.0751 EDITAL DE INTIMAÇÃO COMARCA DE BAYEUX. 4A VARA. EDITAL DE INTIMAÇÃO. PRAZO: 20 DIAS. - AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL. O MM. Juiz de Direito da Vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos virem o presente edital ou dele conhecimento tiverem que por este juízo tramitam os autos da ação acima mencionada em que figura como promovente

16/06/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/06/2022, 09:13

Juntada de edital de intimação

15/06/2022, 09:12

Ato ordinatório praticado

15/06/2022, 09:07

Juntada de Petição de apelação

14/06/2022, 14:01

Publicado Edital de Intimação em 07/06/2022.

12/06/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2022

12/06/2022, 00:05

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO Processo: 0005027-07.2007.8.15.0751. EXEQUENTE: ESTAD Edital EDITAL DE INTIMAÇÃO - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4ª Vara Mista de Bayeux PROCESSO Nº 0005027-07.2007.8.15.0751 EDITAL DE INTIMAÇÃO COMARCA DE BAYEUX. 4A VARA. EDITAL DE INTIMAÇÃO. PRAZO: 20 DIAS. - AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL. O MM. Juiz de Direito da Vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos virem o presente edital ou dele conhecimento tiverem que por este juízo tramitam os autos da ação acima descrita em que figura como promovente

06/06/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/06/2022, 12:46

Expedição de Outros documentos.

03/06/2022, 12:45

Juntada de edital de intimação

03/06/2022, 12:44

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

19/05/2022, 20:11

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 23/11/2020 23:59:59.

24/11/2020, 02:08

Conclusos para despacho

13/11/2020, 17:25

Juntada de Certidão

13/11/2020, 17:25

Juntada de Petição de petição

09/11/2020, 07:36

Expedição de Outros documentos.

19/10/2020, 10:37

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2020, 15:58

Conclusos para despacho

22/05/2020, 17:54

Juntada de certidão de decurso de prazo

22/05/2020, 17:53

Decorrido prazo de PARAIBA GOVERNO DO ESTADO em 16/08/2019 23:59:59.

17/08/2019, 02:51

Juntada de Petição de petição

31/07/2019, 12:29

Expedição de Outros documentos.

30/07/2019, 15:12

Juntada de ato ordinatório

30/07/2019, 15:11

Ato ordinatório praticado

30/07/2019, 15:11

Processo migrado para o PJe

30/07/2019, 14:48

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 24: 07/2019 17:07 TJESR19

24/07/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 24: 07/2019 NF 113/1

24/07/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 24: 07/2019 MIGRACAO P/PJE

24/07/2019, 00:00

Mov. [898] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR POR DECISAO JUDICIAL 14: 11/2018

14/11/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 14: 11/2018

14/11/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 08: 11/2018

08/11/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 11/2018

08/11/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 07: 11/2018

07/11/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 26/09/2018

26/09/2018, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 18: 09/2018 PROT BACENJUD

18/09/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 09/2018

18/09/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07: 05/2018

07/05/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 07: 05/2018 S/RESP BB

07/05/2018, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 20: 03/2018 PROT BACENJUD

20/03/2018, 00:00

Mov. [11382] - DETERMINADO O BLOQUEIO: PENHORA ON LINE 20/03/2018 PENHORA ONLINE

20/03/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 05: 03/2018

05/03/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 02: 03/2018

05/03/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 28: 02/2018

28/02/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 19/12/2017

19/12/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 12: 12/2017

12/12/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07: 12/2017

07/12/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 12/2017

07/12/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 06: 12/2017

06/12/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 25/10/2017 FAZ ES

25/10/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20: 10/2017

20/10/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 10/2017

11/10/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 10/2017

11/10/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 04: 10/2017

04/10/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 20/09/2017

20/09/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 15: 09/2017 ñ REUNIãO DE PROCESSOS

15/09/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 04: 05/2017

04/05/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 02: 05/2017

02/05/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 04/2017

02/05/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 05: 04/2017

06/04/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 08/03/2017

08/03/2017, 00:00

Mov. [11382] - DETERMINADO O BLOQUEIO: PENHORA ON LINE 09/02/2017

10/02/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 09: 02/2017

10/02/2017, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016

04/10/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 04/2016

18/04/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 18: 04/2016 S/RESP BANCáRIA

18/04/2016, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 07: 04/2016 PROT BACENJUD

07/04/2016, 00:00

Mov. [11382] - DETERMINADO O BLOQUEIO: PENHORA ON LINE 07/04/2016

07/04/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 30: 03/2016

30/03/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 03/2016

30/03/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 16: 03/2016

16/03/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 18/02/2016

18/02/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 11/2015

25/11/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 23: 10/2015

23/10/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 10/2015

23/10/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 14: 10/2015

14/10/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 09/09/2015

09/09/2015, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 03: 09/2015 CORRESP DEV

03/09/2015, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 02: 09/2015 C DEV ARTUR BARRETO PAIVA

03/09/2015, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 02: 09/2015 C.DEV Mª LUIZ G P FALVãO

03/09/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA DE CITACAO 28: 07/2015 ARTUR BARRETO PAIVA

28/07/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA DE CITACAO 28: 07/2015 MARIA LUIZ G P FALVAO PAIVA

28/07/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 13: 03/2015

13/03/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 03/2015

09/03/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 05: 03/2015

09/03/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 04: 03/2015

04/03/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 18/02/2015

18/02/2015, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 13: 02/2015 BACENJUD

13/02/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 13: 02/2015

13/02/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 01/2015

14/01/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 14: 01/2015 S/RESP BANCARIA

14/01/2015, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 02: 09/2014 BACENJUD

02/09/2014, 00:00

Mov. [11382] - DETERMINADO O BLOQUEIO: PENHORA ON LINE 02/09/2014

02/09/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 07/2014

16/07/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 07/2014

16/07/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 09: 07/2014

09/07/2014, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 16/04/2014

16/04/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 09: 04/2014

09/04/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 01: 04/2014

01/04/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 31: 03/2014

01/04/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 26: 03/2014

26/03/2014, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 12/03/2014

12/03/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 10: 03/2014

10/03/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 02/2014

20/02/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 20: 02/2014

20/02/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 18: 12/2013

18/12/2013, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 27/11/2013 FAZEND

27/11/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 25: 11/2013

25/11/2013, 00:00

Mov. [637] - PROCESSO SUSPENSO POR 10122012

21/05/2012, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 16052012

16/05/2012, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 21032012

21/03/2012, 00:00

Mov. [744] - PROCESSO SUSPENSO(ART 40: 6830) 09122011

09/12/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 09122011

09/12/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 29092011

29/09/2011, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 29092011

29/09/2011, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 28092011

28/09/2011, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 14092011

14/09/2011, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 05092011

05/09/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 19082011

19/08/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 08082011

08/08/2011, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 03082011

04/08/2011, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 27062011

01/08/2011, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 25052011

25/05/2011, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 25052011

25/05/2011, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 16052011

16/05/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 16052011

16/05/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 05052011

05/05/2011, 00:00

Mov. [1202] - EDITAL DECORRIDO O PRAZO 03052011

03/05/2011, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 20032011

20/03/2011, 00:00

Mov. [452] - EDITAL PUBLICADO EM 18032011

20/03/2011, 00:00

Mov. [311] - EDITAL EXPEDIDO 16032011 CITACAO

16/03/2011, 00:00

Mov. [1305] - EXPECA-SE EDITAL 05032010

05/03/2010, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 04032010

04/03/2010, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 25082009

25/08/2009, 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 25082009

25/08/2009, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 18082009

19/08/2009, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 27072009

27/07/2009, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 09072009

09/07/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 19062009

19/06/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 10062009

10/06/2009, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 09062009

10/06/2009, 00:00

Mov. [1259] - AGUARDA EM CARTORIO 08062009

08/06/2009, 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 06052009

06/05/2009, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 210320091CIRLA IND COM

21/03/2009, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 23112007

23/11/2007, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 20112007

20/11/2007, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 19112007

19/11/2007, 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 19112007

19/11/2007, 00:00

Distribuído por sorteio

26/10/2007, 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 26102007 BY14

26/10/2007, 00:00

Despacho

•15/10/2020, 15:58

Sentença

•19/05/2022, 20:11

Ato Ordinatório

•15/06/2022, 09:07

Despacho

•06/09/2022, 11:15

Despacho

•19/12/2022, 16:22

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito

•30/03/2023, 09:34

Despacho

•20/06/2023, 08:57

Despacho

•14/08/2023, 12:07

Acórdão

•31/08/2023, 08:10

Despacho

•17/11/2023, 22:25