Apelação / Remessa Necessária 0802145-47.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Adidos, Agregados e AdjuntosRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/03/2023

Valor da Causa

R$ 17.549,00

Órgão julgador

Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital 1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital 2° Grau · TJPB · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior

Partes do Processo

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DA PARAIBA

Terceiro

Advogados / Representantes

FELIPE SALES DOS SANTOS

OAB/PB 23941·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(13)

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO - PB

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA RECEITA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DA PARAIBA - DETRAN PB

Terceiro

PBPREV

Terceiro

FELIPE SALES DOS SANTOS

CPF

Reu

JOSE SERGIO FERREIRA GUEDES

CPF

Reu

Movimentações

Publicado Expediente em 27/04/2026.

27/04/2026, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

27/04/2026, 00:45

Expedição de Outros documentos.

23/04/2026, 15:17

Expedição de Outros documentos.

23/04/2026, 15:17

Não conhecidos os embargos de declaração

16/04/2026, 09:54

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 02:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/03/2026, 11:42

Publicado Intimação de Pauta em 16/03/2026.

16/03/2026, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

15/03/2026, 01:15

Juntada de Petição de cota

14/03/2026, 15:29

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 07:51

Expedição de Outros documentos.

11/03/2026, 17:26

Expedição de Outros documentos.

11/03/2026, 17:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

11/03/2026, 17:11

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2026, 18:59

Todas as movimentações(108)

Publicado Expediente em 27/04/2026.

27/04/2026, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

27/04/2026, 00:45

Expedição de Outros documentos.

23/04/2026, 15:17

Expedição de Outros documentos.

23/04/2026, 15:17

Não conhecidos os embargos de declaração

Documentos

Acórdão

•16/04/2026, 09:54

Despacho

•09/03/2026, 18:59

16/04/2026, 09:54

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 02:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/03/2026, 11:42

Publicado Intimação de Pauta em 16/03/2026.

16/03/2026, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

15/03/2026, 01:15

Juntada de Petição de cota

14/03/2026, 15:29

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 07:51

Expedição de Outros documentos.

11/03/2026, 17:26

Expedição de Outros documentos.

11/03/2026, 17:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

11/03/2026, 17:11

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2026, 18:59

Conclusos para despacho

09/03/2026, 12:19

Pedido de inclusão em pauta virtual

09/03/2026, 10:35

Conclusos para despacho

04/03/2026, 15:52

Juntada de Petição de outros documentos

04/03/2026, 14:10

Publicado Expediente em 25/02/2026.

25/02/2026, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

25/02/2026, 00:09

Expedição de Outros documentos.

23/02/2026, 06:58

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2026, 08:50

Conclusos para despacho

20/02/2026, 07:10

Decorrido prazo de JOSE SERGIO FERREIRA GUEDES em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 04:02

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/02/2026, 09:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

23/01/2026, 00:01

Publicado Expediente em 23/01/2026.

23/01/2026, 00:01

Expedição de Outros documentos.

21/01/2026, 09:03

Expedição de Outros documentos.

21/01/2026, 09:03

Não conhecido o recurso de ESTADO DA PARAIBA - CNPJ: 08.761.124/0001-00 (APELANTE)

20/01/2026, 13:58

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 00:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/11/2025, 14:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

12/11/2025, 00:17

Publicado Intimação de Pauta em 12/11/2025.

12/11/2025, 00:17

Expedição de Outros documentos.

10/11/2025, 16:51

Expedição de Outros documentos.

10/11/2025, 12:48

Expedição de Outros documentos.

10/11/2025, 12:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

10/11/2025, 12:40

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2025, 08:23

Conclusos para despacho

06/11/2025, 08:00

Pedido de inclusão em pauta virtual

05/11/2025, 17:42

Conclusos para despacho

21/10/2025, 09:40

Juntada de Petição de contrarrazões

20/10/2025, 17:22

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 00:34

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 00:28

Publicado Expediente em 29/09/2025.

29/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

27/09/2025, 00:03

Expedição de Outros documentos.

25/09/2025, 07:52

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2025, 14:16

Conclusos para despacho

24/09/2025, 10:32

Decorrido prazo de JOSE SERGIO FERREIRA GUEDES em 15/09/2025 23:59.

16/09/2025, 00:25

Decorrido prazo de JOSE SERGIO FERREIRA GUEDES em 15/09/2025 23:59.

16/09/2025, 00:18

Juntada de Petição de agravo (interno)

01/09/2025, 08:44

Publicado Expediente em 25/08/2025.

28/08/2025, 20:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

28/08/2025, 20:40

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 14:35

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 14:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos

18/08/2025, 14:23

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 06/08/2025 23:59.

07/08/2025, 00:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/08/2025, 10:14

Publicado Intimação de Pauta em 18/07/2025.

18/07/2025, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

18/07/2025, 00:12

Expedição de Outros documentos.

17/07/2025, 07:49

Expedição de Outros documentos.

16/07/2025, 14:55

Expedição de Outros documentos.

16/07/2025, 14:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

16/07/2025, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2025, 19:28

Conclusos para despacho

11/07/2025, 12:51

Pedido de inclusão em pauta virtual

10/07/2025, 15:04

Conclusos para despacho

27/05/2025, 07:13

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 26/05/2025 23:59.

27/05/2025, 00:23

Juntada de Petição de outros documentos

25/04/2025, 17:18

Juntada de Petição de embargos de declaração

19/03/2025, 10:31

Expedição de Outros documentos.

17/03/2025, 12:27

Voto do relator proferido

17/03/2025, 12:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/02/2025, 12:10

Expedição de Outros documentos.

13/02/2025, 16:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

13/02/2025, 16:10

Expedição de Outros documentos.

07/02/2025, 11:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

07/02/2025, 11:01

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2025, 16:55

Conclusos para despacho

02/02/2025, 11:17

Pedido de inclusão em pauta virtual

09/01/2025, 09:32

Conclusos para despacho

11/12/2024, 08:48

Juntada de Petição de contrarrazões

10/12/2024, 17:11

Juntada de Petição de agravo (interno)

01/12/2024, 23:43

Expedição de Outros documentos.

06/11/2024, 16:20

Conhecido o recurso de ESTADO DA PARAIBA - CNPJ: 08.761.124/0001-00 (APELANTE) e não-provido

05/11/2024, 09:16

Classe retificada de REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

26/07/2024, 14:42

Conclusos para despacho

06/05/2024, 09:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Diretoria Judiciária

06/05/2024, 09:36

Juntada de Certidão

06/05/2024, 09:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Gerenciamento de Precedentes

20/11/2023, 12:22

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 00:01

Decorrido prazo de JOSE SERGIO FERREIRA GUEDES em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 00:10

Expedição de Outros documentos.

19/09/2023, 10:00

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 10

18/09/2023, 23:02

Conclusos para despacho

06/06/2023, 13:13

Juntada de Petição de parecer

06/06/2023, 11:40

Expedição de Outros documentos.

15/05/2023, 09:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/05/2023, 09:16

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2023, 14:17

Conclusos para despacho

18/04/2023, 12:22

Juntada de Certidão

18/04/2023, 12:22

Recebidos os autos

27/03/2023, 17:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

27/03/2023, 17:36

Distribuído por sorteio

27/03/2023, 17:36

Despacho

•09/03/2026, 10:35

Despacho

•21/02/2026, 08:50

Acórdão

•20/01/2026, 13:58

Despacho

•07/11/2025, 08:23

Despacho

•05/11/2025, 17:42

Despacho

•24/09/2025, 14:16

Acórdão

•18/08/2025, 14:23

Despacho

•12/07/2025, 19:28

Despacho

•10/07/2025, 15:04

Acórdão

•17/03/2025, 12:16

Despacho

•05/02/2025, 16:55

Despacho

•09/01/2025, 09:32

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito

•05/11/2024, 09:16

Todos os documentos(22)

Acórdão

•16/04/2026, 09:54

Despacho

•09/03/2026, 18:59

Despacho

•09/03/2026, 10:35

Despacho

•21/02/2026, 08:50

Acórdão

•20/01/2026, 13:58

Despacho

•07/11/2025, 08:23

Despacho

•05/11/2025, 17:42

Despacho

•24/09/2025, 14:16

Acórdão

•18/08/2025, 14:23

Despacho

•12/07/2025, 19:28

Despacho

•10/07/2025, 15:04

Acórdão

•17/03/2025, 12:16

Despacho

•05/02/2025, 16:55

Despacho

•09/01/2025, 09:32

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito

•05/11/2024, 09:16

Decisão

•18/09/2023, 23:02

Despacho

•12/05/2023, 14:17

Sentença

•13/12/2022, 11:42

Ato Ordinatório

•14/07/2022, 10:24

Decisão

•28/04/2022, 15:06

Despacho

•10/03/2022, 17:49

Despacho

•21/01/2022, 12:03