Procedimento Comum Cível 0803258-69.2019.8.15.0181 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803258-69.2019.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: Município de Pilõezinhos, por seu Procurador APELADOS: Maricelia da Silva Claudino ADVOGADA: Defensoria Pública do Estado Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME DE ACÓRDÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TEMAS 1.234 E 06 DO STF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS PARA CONCESSÃO JUDICIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO. I. CASO EM EXAME 1. Reexame de acórdãos proferidos pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, que mantiveram sentença de procedência em ação ordinária ajuizada por Maricelia da Silva Claudino, com pedido de fornecimento de medicamentos para tratamento de depressão e fibromialgia, diante de determinação da Vice-Presidência para verificação de eventual desconformidade com os Temas 1.234 (RE nº 1.366.243/SC) e 06 (RE nº 566.471/RN) do STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a compatibilidade dos acórdãos com o Tema 1.234/STF, especialmente quanto à modulação de efeitos, competência da Justiça Estadual e eventual necessidade de ressarcimento pela União; (ii) apurar se foram devidamente observados os requisitos cumulativos fixados no Tema 06/STF para a concessão judicial de medicamento não incorporado ao SUS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença foi proferida antes da data de modulação dos efeitos do Tema 1.234/STF (17/04/2023), o que justifica a manutenção da competência da Justiça Estadual e a legitimidade do ente municipal, conforme expressamente autorizado pelo item III da tese firmada pelo STF. 4. As diretrizes do Tema 1.234/STF quanto ao ressarcimento da União e exigência de evidências científicas (itens 3.3 e 4.3) não possuem aplicação retroativa, destinando-se à orientação de futuras decisões e fases de execução, não justificando, por si só, o juízo de retratação. 5. O Tema 06/STF estabelece requisitos cumulativos para a concessão judicial de medicamentos não incorporados, dentre eles: inexistência de alternativa terapêutica no SUS, demonstração de eficácia e segurança do fármaco, e análise da decisão administrativa de não incorporação. 6. As razões recursais e a defesa indicam ausência de comprovação da ineficácia das alternativas terapêuticas padronizadas pelo SUS, elemento central exigido pelo Tema 06/STF e não enfrentado na sentença nem no acórdão recorrido. 7. A omissão na análise de requisito obrigatório fixado em precedente vinculante do STF evidencia divergência quanto ao mérito da decisão judicial e impõe o juízo de retratação, a fim de assegurar o julgamento adequado da demanda à luz do direito material vigente. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Acórdãos e sentença anulados. Apelo prejudicado. Determinado o retorno dos autos ao juízo de origem para novo julgamento da causa, com observância dos requisitos do Tema 06/STF. Mantêm-se a tutela concedida. Tese de julgamento: 1. A modulação de efeitos do Tema 1.234/STF permite a manutenção da competência da Justiça Estadual e da legitimidade do ente municipal quando a sentença foi proferida até 17/04/2023. 2. A ausência de análise dos requisitos cumulativos fixados no Tema 06/STF, especialmente quanto à ineficácia das alternativas terapêuticas do SUS, configura ofensa a precedente vinculante e autoriza o juízo de retratação. 3. É nula a sentença que concede medicamento não incorporado ao SUS sem demonstrar o preenchimento dos pressupostos estabelecidos pelo STF no RE 566.471 (Tema 06). Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.030, II; CF/1988, art. 196. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.366.243/SC (Tema 1.234), rel. Min. Luís Roberto Barroso, Plenário, j. 17.04.2023; STF, RE nº 566.471/RN (Tema 06), rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, j. 22.05.2019; STJ, REsp nº 1.657.156/RJ (Tema 106), rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Seção, j. 25.10.2023. RELATÓRIO Acórdão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 19 – Des. Aluizio Bezerra Filho ACÓRDÃO JUÍZO DE RETRATAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803258-69.2019.8.15.0181 RELATOR: Exmo. Des. Aluizio Bezerra Filho Trata-se de reexame de acórdãos proferidos pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, de minha relatoria, em face de determinação da Vice-Presidência (Id 35893580) que apontou possível divergência com os Temas 1.234 (RE nº 1.366.243/SC) e 06 (RE nº 566.471/RN) do STF. O processo teve origem em ação ordinária ajuizada por Maricelia da Silva Claudino em 10/09/2019, buscando o fornecimento de medicamentos para tratamento de depressão e fibromialgia, cujo pedido foi julgado procedente em primeira instância. O Município de Pilõezinhos apelou, alegando ilegitimidade passiva. Esta Câmara negou provimento ao recurso em 20/05/2024 (Id 27952383), fundamentando-se na solidariedade dos entes federativos em matéria de saúde (Tema 793, do STJ) e na possibilidade de redirecionamento do ressarcimento. Posteriormente, o Município opôs Embargos de Declaração (Id 28337370), suscitando omissão e o Tema 1.234, do STF. Os embargos foram rejeitados em 18/10/2024 (Id 30972415), pois a Câmara entendeu que a insurgência visava à rediscussão da matéria e que a modulação de efeitos do Tema 1.234 já havia sido considerada, mantendo a competência da Justiça Estadual por ter a sentença sido prolatada antes de 17/04/2023. A decisão da Vice-Presidência motivadora deste reexame indica provável desacordo dos acórdãos com o Tema 1.234/STF (itens 3.3 - ressarcimento pela União, e 4.3 - exigência de evidências científicas) e com o Tema 06/STF (itens 2c - inexistência de alternativa terapêutica, 2d - comprovação de eficácia/segurança por evidências, e 3 - exame da legalidade do ato de não incorporação). Diante disso, determinou a aplicação do art. 1.030, II do CPC/2015 para alinhamento ou justificação da divergência. É o relatório. VOTO: Exmo. Des. Aluizio Bezerra Filho (Relator) Conheço dos autos e passo à análise da determinação de reexame, nos termos do art. 1.030, II, do CPC/2015. A questão central posta para reavaliação diz respeito à conformidade dos acórdãos proferidos por esta 2ª Câmara Cível com os Temas 1.234 e 06 da sistemática da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. De pronto, cumpre salientar que a hipótese dos autos SE SUJEITA A JUÍZO DE RETRATAÇÃO, uma vez que, apesar de que os argumentos trazidos pela decisão da Vice-Presidência já foram, em parte, exaustivamente enfrentados e, em relação a alguns pontos, não foram apreciados a tempo e modo. Primeiramente, no que concerne ao Tema 1.234 do STF (RE nº 1.366.243/SC), referente à legitimidade passiva da União e competência da Justiça Federal em demandas de fornecimento de medicamentos não padronizados no SUS mas registrados na ANVISA, esta Câmara já se debruçou sobre o tema quando do julgamento dos Embargos de Declaração opostos pelo Município de Pilõezinhos. Naquela ocasião, o acórdão foi claro ao afirmar que: “Em que pese se amoldar o caso dos autos à hipótese descrita no referido item "I", o fato ignorado pelo embargante é que o item "III" determinou que, "diante da necessidade de evitar cenário de insegurança jurídica, esses parâmetros devem ser observados pelos processos sem sentença prolatada; diferentemente, os processos com sentença prolatada até a data desta decisão (17 de abril de 2023) devem permanecer no ramo da Justiça do magistrado sentenciante até o trânsito em julgado e respectiva execução". Em resumo, embora o caso dos autos se enquadre na moldura fática descrita no item "I", o item "III" cuidou de esclarecer que referido parâmetro deve ser observado nos processos "sem sentença prolata". Para aqueles em que a sentença fora proferida até a data do julgamento da cautelar (17 de abril de 2023), a regra é que devem seguir tramitando no ramo da justiça do magistrado sentenciante, até que ocorra o trânsito em julgado e respectiva execução, caso dos autos. Portanto, como a sentença do presente feito foi proferida antes do julgamento da cautelar, não há que se falar em alteração do polo passivo ou de modificação da competência, muito menos suspensão.” A tese do Tema 1.234/STF, em sua modulação de efeitos, foi expressa: “somente haverá alteração aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justica Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco”. Considerando que a presente demanda foi distribuída em 10/09/2019 e a publicação do resultado do julgamento de mérito do RE 1.366.243/SC ocorreu em 11/10/2024, resta evidente que o acórdão recorrido está em perfeita conformidade com o precitado paradigma no que tange à competência, não havendo que se falar em alteração do polo passivo ou de competência. Dessa forma, a alegação de que o acórdão não abordou a questão do ressarcimento dos valores pela União, via repasses Fundo a Fundo, decorrentes da condenação do ente público estatal para fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS nas ações que permaneceram na Justiça Estadual (item 3.3 da tese fixada no Tema 1.234/STF), e a ausência de exigência de demonstração de segurança e eficácia do fármaco mediante evidências científicas de alto nível (item 4.3 do Tema 1.234/STF), embora sejam diretrizes a serem observadas pelos tribunais de origem, não configuram hipóteses para retratação dos acórdãos já proferidos, especialmente quando a tese de competência, que é o ponto fulcral de aplicação da modulação de efeitos, já foi devidamente observada e justificada. As diretrizes em questão não se aplicam retroativamente para modificar o resultado dos julgamentos já realizados, mas sim para orientar futuras decisões ou a execução dos julgados, no que couber, observadas as particularidades do processo. Em segundo lugar, a alegação de possível distanciamento do Tema 06 do STF (RE nº 566.471/RN), que estabelece os requisitos para a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do SUS. Um dos requisitos mais relevantes e frequentemente discutido é a comprovação da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos ou tratamentos já fornecidos pelo SUS. Apenas após a demonstração de que as alternativas terapêuticas padronizadas são ineficazes, inadequadas ou inexistentes para o caso específico do paciente é que se pode cogitar o fornecimento judicial de um medicamento não incorporado. Os Recursos Extraordinários e Especial que ensejaram este reexame alegaram expressamente a não observância deste requisito fundamental. A defesa do ente municipal também argumentou que a parte autora não comprovou a ineficácia dos tratamentos do SUS e que o SUS disponibiliza tratamento eficaz, além de mencionar que o medicamento postulado é fornecido administrativamente pelo Estado em alguns casos. A petição recursal criticou a sentença (mantida pelo acórdão) por, supostamente, ter concedido o medicamento sem atender aos requisitos legais inerentes a espécie. O acórdão reexaminado, ao manter a sentença que condenou o Município ao fornecimento de medicamento não incorporado, foi proferido em um contexto em que a competência da Justiça Estadual se consolidou em razão da declinação da Justiça Federal e, posteriormente, foi validada pela modulação de efeitos do Tema 1234/STF para processos em curso. Portanto, a questão da competência e a legitimidade passiva do Município, isoladamente, em face da solidariedade mitigada pelo direcionamento e pelas especificidades dos medicamentos não incorporados (conforme debate do Tema 793 e disciplina do Tema 1234), não se afiguram como o ponto central de divergência que justifique a retratação neste momento processual, especialmente considerando a modulação do Tema 1234. O ponto crítico reside na análise do mérito da demanda, à luz do Tema 6/STF (ou 106/STJ). As alegações recursais e os excertos da defesa sugerem que o acórdão e a sentença podem ter falhado em aplicar rigorosamente os requisitos cumulativos exigidos por esses precedentes, notadamente a prova da ineficácia das alternativas terapêuticas existentes no SUS. A simples manutenção da sentença sem enfrentar especificamente este argumento crucial, que se baseia em precedente vinculante sobre o mérito da concessão de medicamentos não incorporados, indica uma possível não conformidade do julgado com o entendimento do STF/STJ. A disciplina do Tema 1234/STF, ao tratar de forma estruturada a judicialização de medicamentos não incorporados, reforça a necessidade de uma análise aprofundada do mérito destas demandas, que vá além da simples afirmação da solidariedade geral e considere a complexidade do sistema, incluindo os fluxos administrativos e as alternativas terapêuticas disponíveis. Ignorar os requisitos do Tema 6/106 para a concessão do medicamento, mesmo que a competência da Justiça Estadual esteja mantida pelo Tema 1234, configura divergência em relação à precedente vinculante que rege o direito material (mérito) à saúde no que tange a fármacos não incorporados. Assim, verificada a plausível divergência entre o acórdão impugnado e o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 6/STF (e pelo STJ no Tema 106) acerca dos requisitos cumulativos para a concessão judicial de medicamento não incorporado, impõe-se o exercício do juízo de retratação. A anulação do acórdão e da sentença permitirá que o Juízo de primeiro grau reexamine o mérito da demanda, garantindo a aplicação correta do precedente vinculante que trata da matéria de fundo. Dispositivo Isso posto, com fulcro no art. 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, ANULO OS ACÓRDÃOS, ALÉM DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, JULGANDO-SE PREJUDICADO O APELO, PARA DETERMINAR o retorno dos autos ao juízo de origem, para que seja proferida nova sentença, observando-se estritamente a necessidade de comprovação dos requisitos cumulativos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 06 (RE 566.471), para a concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS, notadamente a indispensável comprovação da ineficácia, para o caso clínico do paciente, das alternativas terapêuticas já disponibilizadas pelo Sistema Único de Saúde. Mantenho a tutela estabelecida no Juízo de origem, assegurando-se a saúde e o bem-estar da parte autora, até o deslinde deste feito. É como voto. Conforme certidão Id 36430644. Des. Aluizio Bezerra Filho Relator

08/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(18)

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Conclusos para despacho

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARICELIA DA SILVA CLAUDINO em 19/12/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Indeferido o pedido de MARICELIA DA SILVA CLAUDINO - CPF: 030.753.454-58 (AUTOR)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Determinada a emenda à inicial

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Juntada de certidão de prevenção

Todas as movimentações(68)

Todos os documentos(22)