Apelação Cível 0836829-95.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Apelação CívelICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/04/2025

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Mandado de Segurança Cível · 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital 1° Grau · TJPB · Mandado de Segurança Cível · 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior

Partes do Processo

COMERCIO DE ALIMENTOS GENTIL LTDA

CNPJ

Autor

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DA PARAIBA

Terceiro

Advogados / Representantes

ERICK MACEDO

OAB/PB 10033·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(14)

COMERCIO DE ALIMENTOS GENTIL LTDA

CNPJ

Autor

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO - PB

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA RECEITA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DA PARAIBA - DETRAN PB

Terceiro

PBPREV

Terceiro

SECRETARIO EXECUTIVO DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DA PARAIBA

Reu

SUBGERENTE DA RECEBEDORIA DE RENDAS DA GERENCIA REGIONAL DA PRIMEIRA REGIAO DA SER

Reu

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Reu

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

06/04/2026, 08:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/04/2026, 08:21

Juntada de Petição de contrarrazões

01/04/2026, 16:22

Decorrido prazo de COMERCIO DE ALIMENTOS GENTIL LTDA em 20/03/2026 23:59.

21/03/2026, 02:26

Juntada de Petição de contrarrazões

19/03/2026, 15:41

Juntada de Petição de contrarrazões

19/03/2026, 15:41

Publicado Expediente em 26/02/2026.

26/02/2026, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

26/02/2026, 00:23

Expedição de Outros documentos.

24/02/2026, 10:38

Expedição de Outros documentos.

24/02/2026, 10:38

Decorrido prazo de COMERCIO DE ALIMENTOS GENTIL LTDA em 12/02/2026 23:59.

14/02/2026, 02:16

Juntada de Petição de recurso especial

10/02/2026, 15:34

Juntada de Petição de recurso extraordinário

26/01/2026, 14:42

Juntada de Petição de recurso especial

26/01/2026, 14:40

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 21/01/2026 23:59.

22/01/2026, 00:19

Todas as movimentações(110)

Expedição de Outros documentos.

06/04/2026, 08:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/04/2026, 08:21

Juntada de Petição de contrarrazões

01/04/2026, 16:22

Decorrido prazo de COMERCIO DE ALIMENTOS GENTIL LTDA em 20/03/2026 23:59.

21/03/2026, 02:26

Juntada de Petição de contrarrazões

Documentos

Acórdão

•16/01/2026, 06:38

Despacho

•06/11/2025, 13:16

19/03/2026, 15:41

Juntada de Petição de contrarrazões

19/03/2026, 15:41

Publicado Expediente em 26/02/2026.

26/02/2026, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

26/02/2026, 00:23

Expedição de Outros documentos.

24/02/2026, 10:38

Expedição de Outros documentos.

24/02/2026, 10:38

Decorrido prazo de COMERCIO DE ALIMENTOS GENTIL LTDA em 12/02/2026 23:59.

14/02/2026, 02:16

Juntada de Petição de recurso especial

10/02/2026, 15:34

Juntada de Petição de recurso extraordinário

26/01/2026, 14:42

Juntada de Petição de recurso especial

26/01/2026, 14:40

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 21/01/2026 23:59.

22/01/2026, 00:19

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 21/01/2026 23:59.

22/01/2026, 00:19

Publicado Expediente em 21/01/2026.

21/01/2026, 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

20/01/2026, 00:18

Expedição de Outros documentos.

16/01/2026, 09:52

Expedição de Outros documentos.

16/01/2026, 09:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos

16/01/2026, 06:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/12/2025, 14:24

Decorrido prazo de COMERCIO DE ALIMENTOS GENTIL LTDA em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 00:34

Decorrido prazo de SUBGERENTE DA RECEBEDORIA DE RENDAS DA GERÊNCIA REGIONAL DA PRIMEIRA REGIÃO DA SER em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 00:34

Juntada de Petição de memoriais

10/12/2025, 15:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

05/12/2025, 00:06

Publicado Intimação de Pauta em 05/12/2025.

05/12/2025, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

05/12/2025, 00:04

Publicado Intimação de Pauta em 05/12/2025.

05/12/2025, 00:04

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 12:42

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 12:24

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 12:24

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 10:51

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

03/12/2025, 10:50

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 00:35

Deliberado em Sessão - Adiado

25/11/2025, 07:56

Decorrido prazo de COMERCIO DE ALIMENTOS GENTIL LTDA em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

07/11/2025, 00:02

Publicado Intimação de Pauta em 07/11/2025.

07/11/2025, 00:02

Retirado pedido de pauta virtual

06/11/2025, 13:16

Conclusos para despacho

06/11/2025, 12:53

Juntada de Petição de petição

06/11/2025, 12:03

Publicado Intimação de Pauta em 06/11/2025.

06/11/2025, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

06/11/2025, 00:24

Expedição de Outros documentos.

05/11/2025, 11:22

Expedição de Outros documentos.

05/11/2025, 10:58

Expedição de Outros documentos.

05/11/2025, 10:58

Expedição de Outros documentos.

04/11/2025, 14:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

04/11/2025, 14:37

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2025, 15:16

Conclusos para despacho

31/10/2025, 07:43

Pedido de inclusão em pauta virtual

30/10/2025, 12:18

Conclusos para despacho

24/10/2025, 09:40

Juntada de Petição de manifestação

23/10/2025, 17:29

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:37

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:33

Expedição de Outros documentos.

08/10/2025, 09:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/10/2025, 09:19

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2025, 14:14

Conclusos para despacho

07/10/2025, 11:54

Juntada de

07/10/2025, 11:54

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2025, 09:01

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 00:50

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 00:31

Conclusos para despacho

02/10/2025, 06:09

Decorrido prazo de COMERCIO DE ALIMENTOS GENTIL LTDA em 01/10/2025 23:59.

02/10/2025, 00:26

Decorrido prazo de COMERCIO DE ALIMENTOS GENTIL LTDA em 01/10/2025 23:59.

02/10/2025, 00:23

Juntada de Petição de contrarrazões

30/09/2025, 08:31

Juntada de Petição de contrarrazões

29/09/2025, 17:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

24/09/2025, 00:02

Publicado Expediente em 24/09/2025.

24/09/2025, 00:02

Expedição de Outros documentos.

22/09/2025, 12:35

Expedição de Outros documentos.

22/09/2025, 12:35

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2025, 08:38

Conclusos para despacho

19/09/2025, 13:50

Decorrido prazo de COMERCIO DE ALIMENTOS GENTIL LTDA em 05/09/2025 23:59.

06/09/2025, 00:13

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/09/2025, 10:55

Juntada de Petição de embargos de declaração

21/08/2025, 17:47

Expedição de Outros documentos.

14/08/2025, 19:28

Expedição de Outros documentos.

14/08/2025, 19:28

Conhecido o recurso de COMERCIO DE ALIMENTOS GENTIL LTDA - CNPJ: 10.279.041/0001-12 (APELANTE) e provido

14/08/2025, 15:01

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 06/08/2025 23:59.

07/08/2025, 00:24

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 06/08/2025 23:59.

07/08/2025, 00:24

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 06/08/2025 23:59.

07/08/2025, 00:16

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 06/08/2025 23:59.

07/08/2025, 00:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/08/2025, 10:15

Decorrido prazo de COMERCIO DE ALIMENTOS GENTIL LTDA em 25/07/2025 23:59.

26/07/2025, 00:20

Decorrido prazo de COMERCIO DE ALIMENTOS GENTIL LTDA em 25/07/2025 23:59.

26/07/2025, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

18/07/2025, 00:20

Publicado Intimação de Pauta em 18/07/2025.

18/07/2025, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

18/07/2025, 00:12

Publicado Intimação de Pauta em 18/07/2025.

18/07/2025, 00:12

Expedição de Outros documentos.

17/07/2025, 07:51

Expedição de Outros documentos.

16/07/2025, 17:09

Expedição de Outros documentos.

16/07/2025, 17:09

Expedição de Outros documentos.

16/07/2025, 14:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

16/07/2025, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2025, 23:12

Conclusos para despacho

14/07/2025, 16:46

Pedido de inclusão em pauta virtual

14/07/2025, 09:32

Conclusos para despacho

10/07/2025, 19:57

Juntada de Petição de manifestação

10/07/2025, 15:57

Expedição de Outros documentos.

20/05/2025, 07:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/05/2025, 07:44

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2025, 21:30

Conclusos para despacho

02/04/2025, 12:34

Juntada de Certidão

02/04/2025, 12:34

Recebidos os autos

02/04/2025, 12:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

02/04/2025, 12:12

Distribuído por sorteio

02/04/2025, 12:12

Despacho

•03/11/2025, 15:16

Despacho

•30/10/2025, 12:18

Despacho

•07/10/2025, 14:14

Despacho

•07/10/2025, 09:01

Despacho

•22/09/2025, 08:38

Acórdão

•14/08/2025, 15:01

Despacho

•14/07/2025, 23:12

Despacho

•14/07/2025, 09:32

Despacho

•19/05/2025, 21:30

Ato Ordinatório

•30/09/2024, 19:38

Ato Ordinatório

•16/05/2024, 09:47

Ato Ordinatório

•16/05/2024, 09:47

Sentença

•23/10/2023, 08:09

Todos os documentos(22)

Acórdão

•16/01/2026, 06:38

Despacho

•06/11/2025, 13:16

Despacho

•03/11/2025, 15:16

Despacho

•30/10/2025, 12:18

Despacho

•07/10/2025, 14:14

Despacho

•07/10/2025, 09:01

Despacho

•22/09/2025, 08:38

Acórdão

•14/08/2025, 15:01

Despacho

•14/07/2025, 23:12

Despacho

•14/07/2025, 09:32

Despacho

•19/05/2025, 21:30

Ato Ordinatório

•30/09/2024, 19:38

Ato Ordinatório

•16/05/2024, 09:47

Ato Ordinatório

•16/05/2024, 09:47

Sentença

•23/10/2023, 08:09

Sentença

•19/10/2023, 11:23

Despacho

•08/11/2022, 08:22

Despacho

•04/11/2022, 10:50

Despacho

•19/07/2022, 10:20

Despacho

•18/07/2022, 14:47

Documento de Comprovação

•14/07/2022, 15:32

Documento de Comprovação

•14/07/2022, 15:32