Apelação Cível 0825710-79.2018.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Apelação CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/03/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Mandado de Segurança Cível · 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital 1° Grau · TJPB · Mandado de Segurança Cível · 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete Vice-Presidência

Partes do Processo

GERENTE DA SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA DO ESTADO DA PARAIBA

Autor

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

Advogados / Representantes

GIOVANNA GABRIELE PORFIRIO CAMPOS

OAB/DF 78307·CPF·Representa: Réu

MARCIA FERNANDA SEPULVEDA CARDOSO

OAB/DF 23474·CPF·Representa: Réu

FRANKLYN GOMES SILVEIRA

OAB/DF 57563·CPF·Representa: Réu

JOSE CARLOS DELGADO LIMA JUNIOR

OAB/PE 33753·CPF·Representa: Réu

VICTORIA CURCIO MACHADO

OAB/DF 53895·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(13)

GERENTE DA SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA DO ESTADO DA PARAIBA

Autor

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO - PB

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA RECEITA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DA PARAIBA - DETRAN PB

Terceiro

PBPREV

Terceiro

TEMAPE TERMINAIS MARITIMOS DE PERNAMBUCO S/A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(6)

GIOVANNA GABRIELE PORFIRIO CAMPOS

OAB/DF 78307·CPF·Representa: Réu

MARCIA FERNANDA SEPULVEDA CARDOSO

OAB/DF 23474·CPF·Representa: Réu

FRANKLYN GOMES SILVEIRA

OAB/DF 57563·CPF·Representa: Réu

JOSE CARLOS DELGADO LIMA JUNIOR

OAB/PE 33753·CPF·Representa: Réu

VICTORIA CURCIO MACHADO

OAB/DF 53895·CPF·Representa: Réu

REBECCA SUZANNE ROBERTSON PARANAGUA FRAGA

OAB/DF 41320·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

09/04/2026, 11:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/04/2026, 11:02

Juntada de Certidão

09/04/2026, 11:02

Decorrido prazo de TEMAPE TERMINAIS MARITIMOS DE PERNAMBUCO S/A em 01/04/2026 23:59.

02/04/2026, 01:45

Decorrido prazo de TEMAPE TERMINAIS MARITIMOS DE PERNAMBUCO S/A em 01/04/2026 23:59.

02/04/2026, 00:21

Publicado Expediente em 10/03/2026.

10/03/2026, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

10/03/2026, 01:18

Expedição de Outros documentos.

06/03/2026, 11:41

Juntada de Petição de recurso extraordinário

04/03/2026, 16:54

Juntada de Petição de recurso especial

04/03/2026, 16:53

Decorrido prazo de TEMAPE TERMINAIS MARITIMOS DE PERNAMBUCO S/A em 12/02/2026 23:59.

14/02/2026, 02:08

Publicado Expediente em 21/01/2026.

21/01/2026, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

13/01/2026, 00:21

Expedição de Outros documentos.

09/01/2026, 11:24

Expedição de Outros documentos.

09/01/2026, 11:24

Todas as movimentações(87)

Expedição de Outros documentos.

09/04/2026, 11:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/04/2026, 11:02

Juntada de Certidão

09/04/2026, 11:02

Decorrido prazo de TEMAPE TERMINAIS MARITIMOS DE PERNAMBUCO S/A em 01/04/2026 23:59.

02/04/2026, 01:45

Decorrido prazo de TEMAPE TERMINAIS MARITIMOS DE PERNAMBUCO S/A em 01/04/2026 23:59.

Documentos

Acórdão

•17/12/2025, 16:54

Despacho

•19/11/2025, 10:08

02/04/2026, 00:21

Publicado Expediente em 10/03/2026.

10/03/2026, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

10/03/2026, 01:18

Expedição de Outros documentos.

06/03/2026, 11:41

Juntada de Petição de recurso extraordinário

04/03/2026, 16:54

Juntada de Petição de recurso especial

04/03/2026, 16:53

Decorrido prazo de TEMAPE TERMINAIS MARITIMOS DE PERNAMBUCO S/A em 12/02/2026 23:59.

14/02/2026, 02:08

Publicado Expediente em 21/01/2026.

21/01/2026, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

13/01/2026, 00:21

Expedição de Outros documentos.

09/01/2026, 11:24

Expedição de Outros documentos.

09/01/2026, 11:24

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 18/12/2025 23:59.

19/12/2025, 00:33

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 18/12/2025 23:59.

19/12/2025, 00:28

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

17/12/2025, 16:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/12/2025, 12:04

Decorrido prazo de TEMAPE TERMINAIS MARITIMOS DE PERNAMBUCO S/A em 11/12/2025 23:59.

13/12/2025, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

03/12/2025, 00:07

Publicado Intimação de Pauta em 03/12/2025.

03/12/2025, 00:07

Expedição de Outros documentos.

02/12/2025, 15:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

02/12/2025, 00:23

Publicado Intimação de Pauta em 02/12/2025.

02/12/2025, 00:23

Expedição de Outros documentos.

01/12/2025, 13:37

Expedição de Outros documentos.

01/12/2025, 13:37

Expedição de Outros documentos.

28/11/2025, 14:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

28/11/2025, 14:03

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2025, 10:08

Conclusos para despacho

18/11/2025, 10:38

Pedido de inclusão em pauta virtual

16/11/2025, 16:08

Conclusos para despacho

24/10/2025, 10:02

Juntada de Certidão

24/10/2025, 10:02

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 01:21

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 00:44

Decorrido prazo de TEMAPE TERMINAIS MARITIMOS DE PERNAMBUCO S/A em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 00:50

Decorrido prazo de TEMAPE TERMINAIS MARITIMOS DE PERNAMBUCO S/A em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 00:30

Publicado Expediente em 29/09/2025.

29/09/2025, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

27/09/2025, 00:04

Expedição de Outros documentos.

25/09/2025, 09:52

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2025, 14:52

Conclusos para despacho

24/09/2025, 11:15

Decorrido prazo de TEMAPE TERMINAIS MARITIMOS DE PERNAMBUCO S/A em 15/09/2025 23:59.

16/09/2025, 00:43

Decorrido prazo de TEMAPE TERMINAIS MARITIMOS DE PERNAMBUCO S/A em 15/09/2025 23:59.

16/09/2025, 00:26

Juntada de Petição de embargos de declaração

15/09/2025, 11:31

Publicado Expediente em 25/08/2025.

28/08/2025, 20:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

28/08/2025, 20:49

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 17:12

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 17:12

Conhecido o recurso de ESTADO DA PARAIBA - CNPJ: 08.761.124/0001-00 (APELANTE) e provido em parte

18/08/2025, 23:33

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 06/08/2025 23:59.

07/08/2025, 00:22

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 06/08/2025 23:59.

07/08/2025, 00:22

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 06/08/2025 23:59.

07/08/2025, 00:15

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 06/08/2025 23:59.

07/08/2025, 00:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/08/2025, 10:17

Decorrido prazo de TEMAPE TERMINAIS MARITIMOS DE PERNAMBUCO S/A em 25/07/2025 23:59.

26/07/2025, 00:19

Decorrido prazo de TEMAPE TERMINAIS MARITIMOS DE PERNAMBUCO S/A em 25/07/2025 23:59.

26/07/2025, 00:18

Publicado Intimação de Pauta em 18/07/2025.

18/07/2025, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

18/07/2025, 00:21

Publicado Intimação de Pauta em 18/07/2025.

18/07/2025, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

18/07/2025, 00:15

Expedição de Outros documentos.

17/07/2025, 07:50

Expedição de Outros documentos.

16/07/2025, 18:19

Expedição de Outros documentos.

16/07/2025, 18:19

Expedição de Outros documentos.

16/07/2025, 15:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

16/07/2025, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2025, 23:11

Conclusos para despacho

14/07/2025, 15:56

Pedido de inclusão em pauta virtual

13/07/2025, 14:23

Conclusos para despacho

30/04/2025, 07:17

Juntada de Petição de manifestação

29/04/2025, 20:56

Expedição de Outros documentos.

23/04/2025, 10:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/04/2025, 10:34

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2025, 09:45

Conclusos para despacho

22/04/2025, 07:13

Juntada de Petição de petição

16/04/2025, 12:26

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 00:41

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 00:39

Expedição de Outros documentos.

26/03/2025, 09:01

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2025, 19:03

Juntada de Certidão

24/03/2025, 11:08

Conclusos para despacho

24/03/2025, 11:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

24/03/2025, 10:12

Recebidos os autos

24/03/2025, 10:12

Distribuído por sorteio

24/03/2025, 10:12

Despacho

•16/11/2025, 16:08

Despacho

•24/09/2025, 14:52

Acórdão

•18/08/2025, 23:33

Despacho

•14/07/2025, 23:11

Despacho

•13/07/2025, 14:23

Despacho

•23/04/2025, 09:45

Despacho

•25/03/2025, 19:03

Despacho

•21/03/2025, 12:02

Sentença

•07/02/2025, 16:27

Despacho

•22/07/2024, 09:57

Despacho

•19/07/2024, 12:01

Documento de Comprovação

•03/07/2024, 08:33

Documento de Comprovação

•03/07/2024, 08:33

Todos os documentos(29)

Acórdão

•17/12/2025, 16:54

Despacho

•19/11/2025, 10:08

Despacho

•16/11/2025, 16:08

Despacho

•24/09/2025, 14:52

Acórdão

•18/08/2025, 23:33

Despacho

•14/07/2025, 23:11

Despacho

•13/07/2025, 14:23

Despacho

•23/04/2025, 09:45

Despacho

•25/03/2025, 19:03

Despacho

•21/03/2025, 12:02

Sentença

•07/02/2025, 16:27

Despacho

•22/07/2024, 09:57

Despacho

•19/07/2024, 12:01

Documento de Comprovação

•03/07/2024, 08:33

Documento de Comprovação

•03/07/2024, 08:33

Documento de Comprovação

•03/07/2024, 08:33

Sentença

•02/07/2024, 08:48

Sentença

•28/06/2024, 14:41

Sentença

•25/03/2024, 08:22

Sentença

•21/03/2024, 12:27

Despacho

•08/03/2024, 22:15

Despacho

•10/01/2024, 10:30

Despacho

•11/10/2023, 22:45

Despacho

•11/10/2023, 14:22

Sentença

•09/08/2023, 08:40

Sentença

•07/08/2023, 22:10

Sentença

•03/08/2023, 20:57

Despacho

•10/08/2022, 12:38

Despacho

•23/01/2019, 15:14