Execução Fiscal 0800311-13.2021.8.15.0071 - TJPB | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/08/2025

Valor da Causa

R$ 201.383,36

Órgão julgador

Vara de Executivos Fiscais da Capital

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DO CEE/PB

Terceiro

CLELIO COSTA SOARES - ME

CNPJ

Reu

JOSE ANTONIO SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LUIS HENRIQUE DE OLIVEIRA

OAB/PB 28701·CPF·Representa: Réu

ALLAN DE QUEIROZ RAMOS

OAB/PB 20574·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de resposta

13/04/2026, 08:39

Juntada de Petição de resposta

13/04/2026, 08:37

Expedição de Outros documentos.

20/03/2026, 11:13

Ato ordinatório praticado

20/03/2026, 11:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/09/2025, 13:06

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

04/09/2025, 07:18

Juntada de Petição de petição

26/08/2025, 12:13

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

08/08/2025, 19:25

Juntada de Petição de petição

30/07/2025, 19:27

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO SANTOS em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 03:06

Decorrido prazo de CLELIO COSTA SOARES - ME em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 03:06

Publicado Decisão em 18/07/2025.

18/07/2025, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

18/07/2025, 01:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/07/2025, 09:51

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

17/07/2025, 09:10

Todas as movimentações(131)

Juntada de Petição de resposta

13/04/2026, 08:39

Juntada de Petição de resposta

13/04/2026, 08:37

Expedição de Outros documentos.

20/03/2026, 11:13

Ato ordinatório praticado

20/03/2026, 11:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/09/2025, 13:06

Documentos

Ato Ordinatório

•20/03/2026, 11:13

Decisão

•16/07/2025, 15:21

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

04/09/2025, 07:18

Juntada de Petição de petição

26/08/2025, 12:13

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

08/08/2025, 19:25

Juntada de Petição de petição

30/07/2025, 19:27

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO SANTOS em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 03:06

Decorrido prazo de CLELIO COSTA SOARES - ME em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 03:06

Publicado Decisão em 18/07/2025.

18/07/2025, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

18/07/2025, 01:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/07/2025, 09:51

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

17/07/2025, 09:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio 0800311-13.2021.8.15.0071 DECISÃO Cuida-se de ação de execução fiscal promovida por ESTADO DA PARAÍBA em face de JOSE ANTONIO SANTOS e LUIS HENRIQUE DE OLIVEIRA, na qual o exequente não logrou êxito em encontrar bens passíveis de penhora. Com efeito, dispõe o art. 40 da Lei 6.830/80 que: “Art. 40 – O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrado bens sobre os quais possam recair a penhora e, nesses casos, não correrá prazo de prescrição.” Diante o exposto, em conformidade como o que disciplina o art. 40 da Lei 6.838/80, suspendo o curso da execução pelo prazo de 01 (um) ano. Intime-se a Fazenda Pública, nos termos do disposto no § 1º do art. 40, Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de suspensão, em conformidade como o que disciplina o art. 40, § 2º, da Lei 6.838/80, ARQUIVEM-SE os autos, PROVISORIAMENTE, que poderão ser desarquivados a qualquer tempo, desde que encontrado o devedor ou os bens, dando-se prosseguimento regular a execução. Remígio, data a assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito em substituição

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio 0800311-13.2021.8.15.0071 DECISÃO Cuida-se de ação de execução fiscal promovida por ESTADO DA PARAÍBA em face de JOSE ANTONIO SANTOS e LUIS HENRIQUE DE OLIVEIRA, na qual o exequente não logrou êxito em encontrar bens passíveis de penhora. Com efeito, dispõe o art. 40 da Lei 6.830/80 que: “Art. 40 – O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrado bens sobre os quais possam recair a penhora e, nesses casos, não correrá prazo de prescrição.” Diante o exposto, em conformidade como o que disciplina o art. 40 da Lei 6.838/80, suspendo o curso da execução pelo prazo de 01 (um) ano. Intime-se a Fazenda Pública, nos termos do disposto no § 1º do art. 40, Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de suspensão, em conformidade como o que disciplina o art. 40, § 2º, da Lei 6.838/80, ARQUIVEM-SE os autos, PROVISORIAMENTE, que poderão ser desarquivados a qualquer tempo, desde que encontrado o devedor ou os bens, dando-se prosseguimento regular a execução. Remígio, data a assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito em substituição

17/07/2025, 00:00

Processo Suspenso por Execução Frustrada

16/07/2025, 15:21

Expedição de Outros documentos.

16/07/2025, 15:21

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo

14/07/2025, 11:59

Conclusos para despacho

11/06/2025, 08:41

Juntada de certidão de decurso de prazo

11/06/2025, 08:37

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 18:57

Outras Decisões

22/05/2025, 17:59

Embargos de declaração não acolhidos

22/05/2025, 17:59

Expedição de Outros documentos.

22/05/2025, 17:59

Conclusos para despacho

20/05/2025, 12:09

Juntada de Petição de embargos de declaração

20/03/2025, 16:30

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 01:00

Expedição de Outros documentos.

05/03/2025, 18:31

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2025, 18:31

Conclusos para despacho

27/02/2025, 07:51

Juntada de Petição de petição

14/02/2025, 12:28

Juntada de ofício

14/02/2025, 09:15

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2025, 12:48

Expedição de Outros documentos.

12/02/2025, 12:48

Conclusos para despacho

15/01/2025, 08:54

Juntada de Petição de petição

31/12/2024, 07:59

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2024, 11:50

Expedição de Outros documentos.

04/12/2024, 11:50

Conclusos para despacho

02/12/2024, 11:33

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2024, 16:16

Conclusos para despacho

16/10/2024, 11:49

Juntada de Petição de petição

14/10/2024, 12:46

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 00:27

Expedição de Outros documentos.

18/09/2024, 08:03

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2024, 08:03

Conclusos para despacho

04/09/2024, 12:18

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 23/07/2024 23:59.

24/07/2024, 18:17

Juntada de Petição de petição

11/07/2024, 22:21

Determinado o bloqueio/penhora on line

29/06/2024, 19:10

Expedição de Outros documentos.

29/06/2024, 19:10

Conclusos para despacho

12/06/2024, 11:16

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2024, 10:52

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 01:40

Conclusos para despacho

25/04/2024, 13:30

Juntada de Petição de petição

10/04/2024, 16:21

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2024, 16:57

Expedição de Outros documentos.

08/04/2024, 16:57

Conclusos para despacho

05/04/2024, 07:31

Juntada de certidão de decurso de prazo

04/04/2024, 14:32

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO SANTOS em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 01:12

Juntada de Petição de aviso de recebimento

27/03/2024, 07:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/03/2024, 11:34

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2024, 17:07

Conclusos para despacho

11/03/2024, 07:43

Juntada de Petição de petição

10/03/2024, 20:50

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2024, 16:46

Expedição de Outros documentos.

06/03/2024, 16:46

Conclusos para despacho

28/02/2024, 11:43

Juntada de Petição de aviso de recebimento

23/02/2024, 11:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/11/2023, 09:27

Determinada a citação de JOSE ANTONIO SANTOS - CPF: 586.337.314-87 (EXECUTADO)

01/11/2023, 13:00

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 00:59

Conclusos para despacho

19/10/2023, 12:38

Juntada de Petição de petição

03/10/2023, 15:57

Expedição de Outros documentos.

28/09/2023, 10:28

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2023, 19:44

Conclusos para despacho

25/09/2023, 12:41

Juntada de Petição de aviso de recebimento

25/09/2023, 12:38

Determinada Requisição de Informações

24/09/2023, 13:41

Conclusos para despacho

23/09/2023, 09:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/07/2023, 11:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/05/2023, 12:44

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2023, 11:45

Conclusos para despacho

15/05/2023, 07:31

Juntada de Petição de petição

12/05/2023, 19:42

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2023, 12:11

Expedição de Outros documentos.

05/05/2023, 12:11

Conclusos para despacho

27/04/2023, 12:16

Processo Desarquivado

27/04/2023, 12:16

Juntada de Petição de petição

24/04/2023, 20:57

Arquivado Provisoramente

20/04/2023, 12:57

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 00:47

Processo Suspenso por Execução Frustrada

21/03/2023, 08:01

Expedição de Outros documentos.

21/03/2023, 08:01

Conclusos para despacho

20/03/2023, 19:33

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 02/03/2023 23:59.

03/03/2023, 00:06

Expedição de Outros documentos.

17/02/2023, 13:24

Deferido o pedido de

17/02/2023, 12:00

Decorrido prazo de CLELIO COSTA SOARES - ME em 09/02/2023 23:59.

11/02/2023, 16:39

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 09/02/2023 23:59.

11/02/2023, 16:39

Conclusos para despacho

10/02/2023, 10:30

Juntada de Petição de petição

12/12/2022, 23:49

Expedição de Outros documentos.

06/12/2022, 09:38

Expedição de Outros documentos.

06/12/2022, 09:38

Outras Decisões

16/11/2022, 11:10

Conclusos para despacho

03/11/2022, 13:24

Juntada de Petição de petição

26/10/2022, 19:42

Expedição de Outros documentos.

16/09/2022, 08:17

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2022, 08:09

Conclusos para despacho

09/09/2022, 12:33

Juntada de Petição de aviso de recebimento

05/07/2022, 11:14

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

20/06/2022, 20:35

Juntada de Petição de petição

20/06/2022, 20:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/05/2022, 09:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/05/2022, 09:11

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2022, 12:04

Conclusos para despacho

03/05/2022, 14:16

Juntada de aviso de recebimento

23/02/2022, 09:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/11/2021, 08:37

Expedição de Outros documentos.

01/11/2021, 08:32

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2021, 19:22

Conclusos para despacho

25/06/2021, 14:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

24/06/2021, 11:15

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Estado da Paraíba em 21/06/2021 23:59:59.

22/06/2021, 03:08

Juntada de Petição de petição

21/05/2021, 12:49

Expedição de Outros documentos.

20/05/2021, 07:44

Declarada incompetência

19/05/2021, 15:50

Conclusos para decisão

19/05/2021, 08:50

Distribuído por sorteio

18/05/2021, 12:20

Decisão

•16/07/2025, 15:21

Despacho

•22/05/2025, 17:59

Despacho

•22/05/2025, 17:59

Despacho

•05/03/2025, 18:31

Despacho

•05/03/2025, 18:31

Despacho

•12/02/2025, 12:48

Despacho

•12/02/2025, 12:48

Decisão

•04/12/2024, 11:50

Decisão

•04/12/2024, 11:50

Despacho

•23/10/2024, 16:16

Decisão

•18/09/2024, 08:03

Decisão

•29/06/2024, 19:10

Decisão

•29/06/2024, 19:10

Todos os documentos(36)

Ato Ordinatório

•20/03/2026, 11:13

Decisão

•16/07/2025, 15:21

Decisão

•16/07/2025, 15:21

Despacho

•22/05/2025, 17:59

Despacho

•22/05/2025, 17:59

Despacho

•05/03/2025, 18:31

Despacho

•05/03/2025, 18:31

Despacho

•12/02/2025, 12:48

Despacho

•12/02/2025, 12:48

Decisão

•04/12/2024, 11:50

Decisão

•04/12/2024, 11:50

Despacho

•23/10/2024, 16:16

Decisão

•18/09/2024, 08:03

Decisão

•29/06/2024, 19:10

Decisão

•29/06/2024, 19:10

Despacho

•13/05/2024, 10:52

Despacho

•08/04/2024, 16:57

Despacho

•08/04/2024, 16:57

Despacho

•18/03/2024, 17:07

Despacho

•06/03/2024, 16:46

Despacho

•06/03/2024, 16:46

Despacho

•01/11/2023, 13:00

Despacho

•27/09/2023, 19:44

Despacho

•24/09/2023, 13:41

Despacho

•15/05/2023, 11:45

Despacho

•05/05/2023, 12:11

Despacho

•05/05/2023, 12:11

Decisão

•21/03/2023, 08:01

Decisão

•21/03/2023, 08:01

Decisão

•17/02/2023, 12:00

Despacho

•16/11/2022, 11:10

Despacho

•16/09/2022, 08:09

Despacho

•04/05/2022, 12:04

Despacho

•28/06/2021, 19:22

Decisão

•20/05/2021, 07:44

Decisão

•19/05/2021, 15:50