Inventário 0800232-40.2019.8.15.0221 - TJPB

Arquivado Definitivamente

01/10/2025, 15:31

Transitado em Julgado em 26/09/2025

01/10/2025, 15:31

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES PEREIRA SOARES em 26/09/2025 23:59.

28/09/2025, 00:36

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES PEREIRA SOARES em 01/09/2025 23:59.

04/09/2025, 04:42

Publicado Expediente em 04/09/2025.

04/09/2025, 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

04/09/2025, 03:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São José de Piranhas INVENTÁRIO (39) 0800232-40.2019.8.15.0221 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de processo judicial instaurado em decorrência do óbito de FRANCISCO SOARES LEITE, falecido ab intestato, a fim de proceder ao arrolamento e partilha de bens. Homologada a partilha (id. 62247410). Não obstante, a inventariante requereu autorização judicial para alienação de veículo FIAT/SIENA FIRE, ano 2003/2003, cor vermelha, placa DJR-8828, chassi 9BD17201233064962, ainda pertencente ao condomínio formado entre todos os herdeiros, com base no inventário e partilha já sentenciados. A propósito, depreende-se da parte dispositiva da sentença: “... Procedida a tais observações e estando em termos o presente arrolamento, NOMEIO para exercício da inventariança a meeira MARIA DE LOURDES PEREIRA SOARES, e, no mérito, JULGO por sentença, na forma do art. 659, do Código de Processo Civil, a PARTILHA DA HERANÇA deixada por FRANCISCO SOARES LEITE, como bem proposta e acabada, na forma como estabelecido na petição de Id. 53593438-Pág.1/7”. A tutela jurisdicional no inventário se encerra com a sentença de partilha transitada em julgado. Homologada a divisão dos bens, extingue-se o espólio — universalidade jurídica transitória — e cessa a função do inventariante. No caso, a prestação jurisdicional deste Juízo de Sucessões já se exauriu: a partilha foi julgada, encerrando a comunhão hereditária. Assim, a venda de bem que já não integra o espólio, mas pertence aos herdeiros em condomínio, extrapola a competência deste feito, revelando-se manifestamente inadequada a via eleita. Ressalte-se que, após a partilha, o bem permaneceu em condomínio entre a meeira e três herdeiros, o que inviabiliza a alienação unilateral no bojo de inventário findo. Ainda que superado tal óbice, o pedido é inviável por ser genérico quanto aos termos, valores e condições da transação, além de pretender afastar a análise de eventuais “obrigações tributárias, administrativas e direitos de terceiros”, o que não se admite. A dissolução do condomínio ou a venda judicial do bem indivisível exige ação própria (extinção de condomínio ou alienação judicial da coisa comum), nos termos do art. 1.320 ss do CC. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido, orientando a parte a ajuizar a ação própria, por constatar-se a inadequação da via processual. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se o presente procedimento. SÃO JOSÉ DE PIRANHAS, em data eletrônica. Juiz(a) de Direito

03/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/09/2025, 14:41

Indeferido o pedido de MARIA DE LOURDES PEREIRA SOARES - CPF: 161.497.934-00 (REQUERENTE)

13/08/2025, 15:20

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 15:20

Conclusos para despacho

05/06/2025, 12:29

Processo Desarquivado

05/06/2025, 12:29

Juntada de Petição de outros documentos

26/07/2024, 17:01

Cancelada a Distribuição

11/01/2024, 09:04

Arquivado Definitivamente

11/01/2024, 09:04

Expedição de Outros documentos.

11/01/2024, 09:03

Juntada de Alvará

08/01/2024, 16:31

Juntada de Alvará

08/01/2024, 16:31

Juntada de Alvará

08/01/2024, 16:31

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2023, 13:07

Conclusos para despacho

16/10/2023, 08:32

Processo Desarquivado

16/10/2023, 08:26

Juntada de Petição de petição

01/08/2023, 18:28

Arquivado Definitivamente

24/05/2023, 14:28

Homologado o pedido

11/04/2023, 15:47

Conclusos para julgamento

11/04/2023, 14:40

Expedição de Outros documentos.

11/04/2023, 14:28

Juntada de Alvará

10/04/2023, 10:37

Juntada de Petição de petição

28/02/2023, 17:56

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES PEREIRA SOARES em 17/02/2023 23:59.

23/02/2023, 15:30

Expedição de Outros documentos.

17/01/2023, 08:40

Ato ordinatório praticado

17/01/2023, 08:38

Transitado em Julgado em 28/10/2022

17/01/2023, 08:35

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES PEREIRA SOARES em 27/10/2022 23:59.

07/11/2022, 01:09

Expedição de Outros documentos.

04/10/2022, 10:43

Deliberada da partilha

16/08/2022, 15:14

Conclusos para decisão

16/08/2022, 09:40

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES PEREIRA SOARES em 15/08/2022 23:59.

16/08/2022, 01:38

Expedição de Outros documentos.

11/07/2022, 07:37

Decorrido prazo de FRANCISCO SOARES LEITE JUNIOR em 08/07/2022 23:59.

09/07/2022, 05:41

Decorrido prazo de JULIO CESAR SOARES LEITE em 08/07/2022 23:59.

09/07/2022, 04:50

Decorrido prazo de JULIANA SOARES LEITE MARTINS em 08/07/2022 23:59.

09/07/2022, 04:50

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES PEREIRA SOARES em 08/07/2022 23:59.

09/07/2022, 04:50

Publicado Edital em 07/06/2022.

12/06/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2022

12/06/2022, 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 30/05/2022 23:59.

09/06/2022, 15:36

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 30/05/2022 23:59.

09/06/2022, 13:21

Publicacao/Comunicacao Processo: 0800232-40.2019.8.15.0221. Edital Edital - Ação: INVENTARIO. O MM. Juiz de Direito da Vara Única de São José de Piranhas/PB, em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo se processa a Ação de Inventario, processo n 0800232-40.2019.8.15.0221, que Maria De Lourdes Pereira Soares move em face do espólio de Francisco Soares Leite, e pelo presente com base no art. 999 do CPC. CITA o herdeiro, MARIA DE LOURDES PEREIRA SOARES, brasil

06/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Processo: 0800232-40.2019.8.15.0221. Edital Edital - Ação: INVENTARIO. O MM. Juiz de Direito da Vara Única de São José de Piranhas/PB, em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo se processa a Ação de Inventario, processo n 0800232-40.2019.8.15.0221, que Maria De Lourdes Pereira Soares move em face do espólio de Francisco Soares Leite, e pelo presente com base no art. 999 do CPC. CITA o herdeiro, MARIA DE LOURDES PEREIRA SOARES, brasil

06/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Processo: 0800232-40.2019.8.15.0221. Edital Edital - Ação: INVENTARIO. O MM. Juiz de Direito da Vara Única de São José de Piranhas/PB, em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo se processa a Ação de Inventario, processo n 0800232-40.2019.8.15.0221, que Maria De Lourdes Pereira Soares move em face do espólio de Francisco Soares Leite, e pelo presente com base no art. 999 do CPC. CITA o herdeiro, MARIA DE LOURDES PEREIRA SOARES, brasil

06/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Processo: 0800232-40.2019.8.15.0221. Edital Edital - Ação: INVENTARIO. O MM. Juiz de Direito da Vara Única de São José de Piranhas/PB, em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo se processa a Ação de Inventario, processo n 0800232-40.2019.8.15.0221, que Maria De Lourdes Pereira Soares move em face do espólio de Francisco Soares Leite, e pelo presente com base no art. 999 do CPC. CITA o herdeiro, MARIA DE LOURDES PEREIRA SOARES, brasil

06/06/2022, 00:00

Expedição de Edital.

03/06/2022, 14:19

Juntada de Petição de informação

17/05/2022, 07:05

Juntada de Petição de cota

12/05/2022, 14:10

Juntada de Petição de cota

11/05/2022, 14:41

Expedição de Outros documentos.

29/04/2022, 11:15

Expedição de Outros documentos.

29/04/2022, 11:15

Expedição de Outros documentos.

29/04/2022, 11:15

Ato ordinatório praticado

29/04/2022, 11:09

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES PEREIRA SOARES em 08/02/2022 23:59:59.

09/02/2022, 01:51

Juntada de Petição de petição

25/01/2022, 18:14

Expedição de Outros documentos.

28/11/2021, 15:43

Juntada de Petição de petição

23/09/2021, 17:50

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES PEREIRA SOARES em 01/07/2021 23:59:59.

02/07/2021, 02:08

Juntada de Certidão

10/06/2021, 14:40

Expedição de Outros documentos.

10/06/2021, 10:09

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2021, 08:03

Conclusos para julgamento

19/02/2021, 15:04

Juntada de Petição de petição

06/08/2020, 15:10

Expedição de Outros documentos.

13/07/2020, 15:11

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2020, 11:16

Conclusos para decisão

06/03/2020, 09:11

Juntada de Petição de petição

03/03/2020, 10:49

Provimento em auditagem

02/03/2020, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2019, 12:17

Conclusos para decisão

18/06/2019, 11:22

Juntada de Petição de petição

05/06/2019, 18:39

Distribuído por sorteio

05/06/2019, 17:43

Juntada de Petição de petição inicial

05/06/2019, 17:43

Juntada de Petição de petição inicial

05/06/2019, 17:42