Procedimento Comum Cível 0802596-80.2023.8.15.0241 - TJPB

Arquivado Definitivamente

02/10/2025, 12:43

Transitado em Julgado em 18/09/2025

02/10/2025, 12:43

Decorrido prazo de JOAO BATISTA FELICIO CABRAL em 18/09/2025 23:59.

20/09/2025, 06:38

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 18/09/2025 23:59.

20/09/2025, 06:38

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ DE SOUSA LOPES em 18/09/2025 23:59.

20/09/2025, 06:38

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 18/09/2025 23:59.

20/09/2025, 06:38

Publicado Expediente em 27/08/2025.

27/08/2025, 00:31

Publicado Expediente em 27/08/2025.

27/08/2025, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

27/08/2025, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

27/08/2025, 00:31

Publicado Intimação em 27/08/2025.

27/08/2025, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

27/08/2025, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE MONTEIRO 2ª VARA MISTA Fórum Ministro Luiz Rafael Mayer Rua Abelardo Pereira dos Santos, s/n, Centro, Monteiro-PB, CEP 58500-000 Fone: (83) 3351-3061 / E-mail: [email protected] Processo n.: 0802596-80.2023.8.15.0241 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s): [Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de Contrato] Polo Ativo: JOAO BATISTA FELICIO CABRAL Polo Passivo: BANCO BRADESCO EXPEDIENTE ELETRÔNICO DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA (POLO PASSIVO) De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). Rodrigo Augusto Gomes Brito Vital da Costa, MM Juiz(a) de Direito deste 2ª Vara Mista de Monteiro/PB, fica(m) a(s) parte(s) REQUERIDA(S) ACIMA, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) do teor da SENTENÇA proferida nos autos da presente ação de nº 0802596-80.2023.8.15.0241, a qual foi devidamente homologada e publicada no sistema PJE. Conste-se, ainda, que a intimação ocorreu através do Diário de Justiça Eletrônico - DJEN, conforme Resolução CNJ n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ nº 569/2024. Advogado: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO OAB: PE23255-A Endereço:, 133, CABEDELO - PB - CEP: 58101-080. Prazo: 15 (quinze) dias (processo do rito comum ordinário) ou 10 (dez) dias (processo do rito da Lei 9.099/1995 - Juizado Especial Cível) para, querendo, recorrer da sentença. ADVERTÊNCIA! Ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. Monteiro-PB, 25 de agosto de 2025. EDIMARCUS ANDRE MENDES PATRIOTA Chefe de Cartório (Assinado Eletronicamente)

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE MONTEIRO 2ª VARA MISTA Fórum Ministro Luiz Rafael Mayer Rua Abelardo Pereira dos Santos, s/n, Centro, Monteiro-PB, CEP 58500-000 Fone: (83) 3351-3061 / E-mail: [email protected] Processo n.: 0802596-80.2023.8.15.0241 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s): [Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de Contrato] Polo Ativo: JOAO BATISTA FELICIO CABRAL Polo Passivo: BANCO BRADESCO EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA (POLO ATIVO) De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). Rodrigo Augusto Gomes Brito Vital da Costa, MM Juiz(a) de Direito deste 2ª Vara Mista de Monteiro/PB, fica(m) a(s) parte(s) autora(s), através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(S) do teor da SENTENÇA proferida nos autos da presente ação de nº 0802596-80.2023.8.15.0241, a qual foi devidamente homologada e publicada no sistema PJE, constando-se, ainda que a intimação foi realizada através do Diário de Justiça Eletrônico - DJEN, conforme Resolução CNJ n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ nº 569/2024. Advogado(s) do reclamante: ANDRE LUIZ DE SOUSA LOPES. Prazo: 15 (quinze) dias se processo do rito comum ordinário ou 10 (dez) dias se processo do rito da Lei 9.099/1995 - Juizado Especial Cível, para, querendo, recorrer da sentença. Advertência! Ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. Monteiro-PB, 25 de agosto de 2025 EDIMARCUS ANDRE MENDES PATRIOTA Chefe de Cartório (Assinado Eletronicamente)

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802596-80.2023.8.15.0241.. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE MONTEIRO 2ª VARA MISTA Fórum Ministro Luiz Rafael Mayer Rua Abelardo Pereira dos Santos, s/n, Centro, Monteiro-PB, CEP 58500-000 Fone: (83) 3351-3061 / E-mail: [email protected] EXPEDIENTE DE PUBLICAÇÃO DE ATO JUDICIAL DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICA NACIONAL (DJEN) (Conforme Resolução CNJ n. 455/2022) COMARCA DE MONTEIRO. 2A. VARA. EXPEDIENTE DE PUBLICAÇÃO DE ATO JUDICIAL. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), Assunto(s): [Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de Contrato]. O MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Mista da Comarca de Monteiro-PB, Dr. Rodrigo Augusto Gomes Brito Vital da Costa, em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos a presente publicação virem, que por este Juízo e Cartório, tramitam os autos supracitados requeridos por JOAO BATISTA FELICIO CABRAL em face de BANCO BRADESCO, na qual o MM. Juiz prolatou o(a) SENTENÇA cujo teor é o seguinte: “Vistos. JOAO BATISTA FELICIO CABRAL ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS sob o rito comum ordinário em face de BANCO BRADESCO. Afirmou que percebeu descontos em seu benefício previdenciário oriundos de um contrato de cartão de crédito consignado que alega nunca ter assinado. Requereu gratuidade judiciária, além de declaração de nulidade do contrato, a suspensão dos descontos mensais automáticos, a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Inicial recebida com concessão da gratuidade – 83684054. Citado, o réu apresentou contestação no ID 85283434, com preliminar de impugnação à gratuidade judiciária e falta de interesse de agir, como no mérito alegou validade do contrato, pugnando pela improcedência dos pleitos autorais. Réplica no ID 102680889. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO. O §3° do art. 99 do CPC preceitua que “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. O §2° do mesmo artigo normatiza que “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. O caput do art. 98, por sua vez, estatui que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Portanto, para que uma pessoa física faça jus à gratuidade judiciária, não necessita provar um “estado de pobreza” em termos gerais, bastando a simples insuficiência de recursos para, no caso concreto, pagar as custas, despesas e honorários advocatícios. É possível que uma pessoa não seja pobre na acepção sociológica do termo, porém, em um dado caso concreto, diante do valor da causa, careça de meios necessários ao adimplemento das custas, despesas e honorários. Essa insuficiência, ademais, quando autodeclarada por pessoa natural, é presumida, devendo sua fidedignidade ser avaliada sistematicamente em cotejo com os demais elementos fático-probatórios retratados nos autos. O patrocínio da causa por advogado particular não é elemento suficiente para afastamento da gratuidade judiciária, consoante vetusta jurisprudência do STJ. Neste caso concreto, nenhum elemento documentado nos autos determina conclusão pela inverossimilhança da autodeclaração de insuficiência de recursos feita pela parte promovente. Portanto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA REQUERIDA PELA PARTE AUTORA. A suficiência ou não das provas do fato constitutivo do alegado direito autoral é questão meritória. As condições da ação devem ser aferidas in statu assertionis. Na espécie, a parte autora alegou a ocorrência de descontos em seu contracheque/benefício previdenciário efetuados à guisa de contraprestação de negócio jurídico bancário reputado abusivo. Assim, configurada, em abstrato, a utilidade e a necessidade da ação. A conclusão sobre se os descontos realmente ocorreram e se o negócio controvertido é abusivo ou não decorrerá da análise fático-probatória e da atividade subsuntiva próprias do juízo meritório. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e a do Superior Tribunal de Justiça, analisando feitos atinentes a benefícios previdenciários, firmaram-se pela indispensabilidade de prévio requerimento administrativo endereçado à autarquia previdenciária e correspondente indeferimento, expresso ou tácito, para que se configure o interesse de agir, inexistindo, todavia, a necessidade de exaurimento da instância administrativa (ou seja, de interposição de um ou mais recursos previstos em âmbito administrativo, bastando a negativa de primeira ou única instância). Não obstante, firmou-se o entendimento segundo o qual, embora ausente o prévio requerimento administrativo, a apresentação em juízo de contrariedade substancial ao pedido supre o vício, já que, nessa hipótese, a resistência do(a) pretenso(a) devedor(a) se revela de modo inequívoco. Ilustrativamente: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima – itens (i), (ii) e (iii) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora – que alega ser trabalhadora rural informal – a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir (STF, RE 631240, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, repercussão geral – mérito, divulgação em 07/11/2014, publicação em 10/11/2014). PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. CONFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR AO QUE DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 631.240/MG, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240/MG, sob rito do artigo 543-B do CPC, decidiu que a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento administrativo, evidenciando situações de ressalva e fórmula de transição a ser aplicada nas ações já ajuizadas até a conclusão do aludido julgamento (03/9/2014). 2. Recurso especial do INSS parcialmente provido a fim de que o Juízo de origem aplique as regras de modulação estipuladas no RE 631.240/MG. Julgamento submetido ao rito do artigo 543-C do CPC (STJ, REsp 1369834/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/09/2014, DJe 02/12/2014). Tal raciocínio vem sendo aplicado, sem maiores adaptações, para relações jurídicas diversas da previdenciária. O que importa, no ponto, é o raciocínio processual do suprimento da negativa administrativa por uma contrariedade substancial em juízo, seja qual for o direito material subjacente discutido. Neste caso concreto, a parte ré apresentou contrariedade substancial ao(s) pedido(s) em sede de contestação. Assim, resta suprida a falta de requerimento e indeferimento administrativos previamente ao ajuizamento da ação. Posto isso, REJEITO A PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. Considerando que não há necessidade de dilação probatória, uma vez que a resolução de mérito é determinada por uma questão de estrito direito, consoante será melhor explicado na sequência (reconhecimento da legalidade ou ilegalidade da modalidade de negócio jurídico bancário do tipo cartão de crédito consignado), procedo ao julgamento antecipado do mérito nos moldes do 355, I, do CPC. Passo ao mérito. O negócio jurídico controvertido é o contrato de cartão de crédito consignado. Essa natureza jurídica é categoricamente provada pelos documentos contidos no ID 85283435 (faturas coligidas pela parte ré) – cartão de crédito de n. 6504 XXXX XXXX 4433. O cartão de crédito consignado é uma forma de disponibilização de crédito para utilização pelo consumidor em compras à vista ou parceladas e, se assim desejar, através do chamado “saque”, que consiste na obtenção em espécie do numerário correspondente ao limite de crédito disponibilizado. Em contrapartida, o débito alusivo a essas compras e saques é lançado, automaticamente, no contracheque do servidor ou titular de benefício previdenciário. Os contratos normalmente preveem que o lançamento automático de débito é realizado em patamar correspondente ao pagamento mínimo da fatura, competindo ao consumidor, se desejar adimplir, em um determinado mês, parcela superior a esse piso ou mesmo a integralidade do limite efetivamente utilizado, valer-se dos canais de atendimento da instituição financeira para geração de boleto com código de barras. Eis a distinção em relação ao empréstimo consignado tradicional: não há uma parcela fixa a ser debitada todo mês, contínua durante toda a execução contratual e antevista a priori na data da contratação. Os valores debitados vão depender do uso do cartão de crédito pelo consumidor. O uso em maior ou menor medida vai determinar, em um dado mês, débitos maiores ou menores. Essa oscilação também é determinada por outros dois fatores: o pagamento do total do débito gerado mês a mês, de um lado, ou parcial, de outro (bastando que se respeite um mínimo contratualmente previsto); e a margem consignável no contracheque do consumidor. Justamente por isso, o mérito se resolve a partir de uma análise de estrito direito, dispensando dilação probatória. Não há questionamentos acerca de encargos discriminados e incidentes em um certo e determinado contrato. O que se sustenta é a ilegalidade de todo e qualquer contrato de cartão de crédito consignado, de forma apriorística, genérica e abstrata. Ressalta-se que é descabido incursionar ex officio na discussão sobre a validade ou invalidade de cláusulas e encargos específicos previstos em um dado instrumento contratual de negócio jurídico bancário que não foram elencados como causa de pedir. A declaração judicial de abusividade de contrato bancário, ao contrário da generalidade dos negócios jurídicos consumeristas, não pode ocorrer de ofício, consoante Súmula n. 381 do STJ, in verbis: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”. Firmados os limites objetivos da cognição judicial, avanço para o mérito propriamente dito. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA reconheceu, em abstrato, a validade do cartão de crédito consignado, ficando eventual abusividade para ser reconhecida em cada caso concreto, casuisticamente, à vista de pedido expresso, somente em caso de demonstração de algum encargo excessivo, gritantemente superior à média de mercado para esse tipo de serviço, ou de alguma cobrança não prevista expressamente no instrumento contratual. Em outras palavras, inexiste abusividade a priori. Ilustrativamente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM DESCONTO EM FOLHA. ILICITUDE NÃO CONSTATADA. SUMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO A FIM DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. […] 2. No caso, o Tribunal de origem afastou a índole abusiva do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignada e declarou a legitimidade das cobranças promovidas, por concluir que a prova documental apresentada pela instituição financeira demonstrou a autorização para desconto em folha de pagamento do valor mínimo da fatura e a efetiva utilização do cartão de crédito pela autora. 3. Para derruir as conclusões a que chegou o Tribunal de origem e acolher a pretensão recursal, no sentido de se atribuir a nulidade do contrato firmado, por estar evidenciada contratação onerosa ao consumidor, seria necessário o revolvimento das provas constantes dos autos, bem como a interpretação das previsões contratuais, providências vedadas em sede de recurso especial, ante os óbices estabelecidos pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo a fim de negar provimento ao recurso especial (STJ, AgInt no AREsp 1512052/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 08/11/2019). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. […] 2. O acórdão recorrido, mediante a análise do contrato e da prova dos autos, asseverou a contratação e utilização do cartão de crédito consignado pelo autor, bem como que a conduta do consumidor deu causa à dívida. Para dissentir dessas conclusões, seria necessário interpretar as cláusulas contratuais e reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, o que não se admite em recurso especial. 3. Agravo interno a que se nega provimento (STJ, AgInt no AREsp 1507567/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 07/10/2019, DJe 14/10/2019). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. 1. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. ABUSIVIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE À ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N.º 1.061.530/RS, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. REVOLVIMENTO DO QUADRANTE FÁTICO-PROBATÓRIO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. 2. ALEGADA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA DE JUROS NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. INOVAÇÃO RECURSAL. 3. DANOS MORAIS. PREJUDICADO O JULGAMENTO DA QUESTÃO. ABUSIVIDADE AFASTADA. ADEMAIS, NÃO HOUVE O DEVIDO COTEJO ANALÍTICO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO (STJ, AgInt no AREsp 1326665/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/04/2019, DJe 03/05/2019). Portanto, para que os descontos sucessivos cessem, basta que a parte autora PAGUE O QUE DEVE, ou seja, pare de adimplir, mês a mês, somente a parcela mínima do cartão de crédito (através do desconto em contracheque) e satisfaça por inteiro o débito mensal gerado (acionando a central de relacionamento com o fornecedor para obter o boleto de quitação integral a cada mês). Como já explicado, o aumento do passivo mês a mês, decorrente da falta de pagamento mensal integral, não representa, de per si, abusividade contratual a ser remediada pelo Poder Judiciário (ressalvados os casos de cobrança de encargos excessivamente superiores à média de mercado para o mesmo tipo de serviço ou não previstos expressamente no instrumento contratual – o que não foi objeto de discussão no presente caso concreto, como já explicado anteriormente). Os seguintes julgados do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL bem ilustram essa distinção (legalidade em abstrato da modalidade contratual versus ilegalidade em um dado caso concreto por falha no dever de informação, cobrança de encargo não previsto no instrumento ou excessivamente superior à média de mercado para o mesmo serviço): RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. IDOSO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO DIVERSA DA CONTRATADA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO QUE NÃO SE VERIFICA. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE DISPÕE COM CLAREZA A CARACTERÍSTICA DO EMPRÉSTIMO. SENTENÇA QUE COMPORTA REFORMA. RECURSO PROVIDO (TJRS, Recurso Cível n. 71009999293, Terceira Turma Recursal Cível, Relator: Fabio Vieira Heerdt, julgado em 24/06/2021). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR. INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA – RMC. MÚTUO. CARTÃO DE CRÉDITO. PROVA DA CONTRATAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SUCUMBÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO: Sabia a autora a respeito do que estava contratando (cartão de crédito), inclusive que o crédito utilizado seria descontado em seu benefício previdenciário, bem como a respeito do valor consignado para pagamento mínimo indicado na fatura correspondente. Restou demonstrado, ainda, ter a autora realizado saques complementares junto ao cartão de crédito, que, inadimplido, passou a ser debitado do valor mínimo contratado. A prova documental presente nos autos é suficiente para afastar a pretensão da autora, que poderia ter contraposto o que foi demonstrado pela instituição financeira, trazendo extrato de sua conta junto ao banco onde o valor foi depositado após saque realizado junto ao cartão de crédito. REPETIÇÃO DE INDÉBITO: Indevido pedido de repetição de valores. Sentença de procedência modificada. Apelo provido. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA: Diante do resultado do julgamento invertidos os ônus da sucumbência recaindo a responsabilidade sobre a parte autora. Suspensa a exigibilidade diante da gratuidade da justiça. DERAM PROVIMENTO AO APELO (TJRS, Apelação Cível n. 50060181320208213001, Décima Nona Câmara Cível, Relator: Eduardo João Lima Costa, julgado em 18/06/2021). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. CASO CONCRETO. A AUSÊNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO, CONSTANTE DOS ARTIGOS 46 E 52 DO CDC, ACARRETA A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO, COM O RETORNO DAS PARTES AO "STATUS QUO ANTE". HIPÓTESE EM QUE A AUTORA NEGA A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO E O BANCO NÃO LOGROU SE DESINCUMBIR DO ÔNUS DISPOSTO NO ART. 373, II, DO CPC, DEIXANDO DE COMPROVAR QUE CIENTIFICOU A CONSUMIDORA DE QUE ELA ESTAVA CONTRATANDO CARTÃO DE CRÉDITO - COM SUAS IMPLICAÇÕES - E NÃO EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. ALÉM DISSO, A DISCRIMINAÇÃO, NAS FATURAS, DE APENAS DUAS TRANSAÇÕES BANCÁRIAS, SEM QUALQUER DEMONSTRAÇÃO DE QUE OCORRERAM OPERAÇÕES TÍPICAS DE CARTÕES DE CRÉDITO, COMO COMPRAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, LEVAM À SEGURA CONCLUSÃO DE QUE A AUTORA, DE FATO, DESCONHECIA O TIPO DE TRANSAÇÃO EFETUADA, MOSTRANDO-SE, DE RIGOR, A DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS POR AMBAS AS PARTES, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE, A PARTIR DO DESEMBOLSO E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA, A CONTAR DO TRANSITO EM JULGADO. APELO PROVIDO. UNÂNIME (TJRS, Apelação Cível n. 50019840820208210022, Vigésima Câmara Cível, Relator: Dilso Domingos Pereira, julgado em 16/06/2021). APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. ÔNUS DA PROVA. AUSENTE PROVA DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. I. O NEGÓCIO JURÍDICO É ANULÁVEL QUANDO A DECLARAÇÃO DE VONTADE EMANAR DE ERRO SUBSTANCIAL, CONSOANTE DISPOSTO NOS ARTS. 171, II E 138, DO CÓDIGO CIVIL. II. NA HIPÓTESE, DEMONSTRADA A PACTUAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, E AUSENTE INDÍCIO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO QUANDO DA ASSINATURA, NÃO HÁ FALAR EM ANULAÇÃO DA AVENÇA OU CONVERSÃO DO EMPRÉSTIMO PARA OUTRA MODALIDADE. III. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS, POR FORÇA DO ART. 85 § 11, DO CPC. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME.(TJRS, Apelação Cível n. 50133498020208210015, Vigésima Câmara Cível, Relator: Dilso Domingos Pereira, julgado em 16/06/2021). É pertinente registrar que o Banco Central do Brasil, na Resolução n. 4.549/2017, que “dispõe sobre o financiamento do saldo devedor da fatura de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos”, excetuou expressamente o cartão de crédito consignado da novel obrigatoriedade de quitação do saldo devedor não pago integralmente em um dado mês no exercício mensal subsequente ao do vencimento. Veja-se: Art. 1º O saldo devedor da fatura de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos, quando não liquidado integralmente no vencimento, somente pode ser objeto de financiamento na modalidade de crédito rotativo até o vencimento da fatura subsequente. Parágrafo único. O financiamento do saldo devedor por meio de outras modalidades de crédito em condições mais vantajosas para o cliente, inclusive no que diz respeito à cobrança de encargos financeiros, pode ser concedido, a qualquer tempo, antes do vencimento da fatura subsequente. Art. 2º Após decorrido o prazo previsto no caput do art. 1º, o saldo remanescente do crédito rotativo pode ser financiado mediante linha de crédito para pagamento parcelado, desde que em condições mais vantajosas para o cliente em relação àquelas praticadas na modalidade de crédito rotativo, inclusive no que diz respeito à cobrança de encargos financeiros. […] Art. 4º O disposto nesta Resolução não se aplica aos cartões de crédito e aos demais instrumentos de pagamento pós-pagos cujos contratos prevejam pagamento das faturas mediante consignação em folha de pagamento. Portanto, tal espécie de contrato é aprioristicamente legal, tornando-se ilegal somente em caso de cobrança de encargos patentemente superiores à média de mercado para o mesmo tipo de serviço ou cobrança de rubricas não previstas expressamente no respectivo instrumento. Especificamente quanto a eventual falha no dever de informação ao consumidor acerca da natureza jurídica do negócio, que pode, em um dado caso concreto, resultar em invalidação da avença, nenhuma ilegalidade foi constatada por este Juízo. O instrumento contratual, coligido no ID 85283436, indica, em letras destacadas, em caixa alta e negritadas, logo no seu cabeçalho (região central superior), que o objeto da avença é um EMPRÉSTIMO PESSOAL/CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (há a devida assinatura pelo autor, com seus dados pessoais). Ademais, existem cláusulas redigidas em destaque, com redação perfeitamente inteligível pelo homem médio, indicando a forma da execução contratual (descontos mensais automáticos apenas do mínimo da fatura e possibilidade de pagamento integral através de solicitação da fatura/boleto ao fornecedor através de seus canais de atendimento). Logo, a contratação existiu, foi válida e eficaz entre as partes, não havendo que se falar em desconhecimento por parte do consumidor/autor, razão pela qual descabe a declaração de nulidade ou mesmo de inexistência da pactuação, cabendo do demandante buscar junto ao réu o respectivo distrato, nos termos avençados. DISPOSITIVO. Posto isso, REJEITO AS PRELIMINARES E, RESOLVENDO O MÉRITO NOS MOLDES DO ART. 487, I, DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS. Condeno a parte autora ao pagamento da integralidade das custas processuais (em sentido lato, incluindo a Taxa Judiciária e demais despesas) e de honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono da parte promovida que arbitro, observados o reduzido número de atos praticados e a baixa complexidade da causa (art. 85, §2°, I a IV, CPC), em 10% do proveito econômico perseguido e frustrado. Suspendo a exigibilidade da condenação sucumbencial na forma do art. 98, §3°, do CPC, por ser a parte sucumbente beneficiária da gratuidade judiciária, que fica expressamente deferida. Intimem-se as partes, somente por seus advogados. Decorrido o último prazo recursal sem irresignação, independentemente de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Havendo apelação, intime-se a parte adversa para as contrarrazões, somente por seu advogado e, escoado o prazo, certifique-se se houve resposta, após o que, com ou sem, sejam os autos remetidos ao egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, tudo isso independentemente de conclusão (art. 1.010, §3°, do CPC). Registre-se no Registro Virtual de Sentenças. Publique-se no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), conforme Resolução CNJ n. 455/2022. Cumpra-se. Monteiro-PB, data do registro eletrônico. Rodrigo Augusto Gomes Brito Vital da Costa Juiz de Direito (Assinado eletronicamente)". Dado e passado na Escrivania da 2ª Vara, aos 25 de agosto de 2025. Eu, EDIMARCUS ANDRE MENDES PATRIOTA, Chefe de Cartório, o digitei e assino eletronicamente.

Expedição de Outros documentos.

25/08/2025, 09:03

Expedição de Outros documentos.

25/08/2025, 09:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2025, 09:01

Juntada de Certidão

25/08/2025, 08:53

Julgado improcedente o pedido

18/08/2025, 21:07

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 13/08/2025 23:59.

14/08/2025, 03:16

Conclusos para julgamento

08/08/2025, 12:54

Juntada de Petição de petição

29/07/2025, 23:20

Publicado Expediente em 18/07/2025.

18/07/2025, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

18/07/2025, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação REU: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A, através do Diário de Justiça Eletrônico - DJEN, conforme Resolução CNJ n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ nº 569/2024, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias (ou trinta, se Defensoria Pública), especificar as eventuais provas que deseja produzir em sede de instrução, justificando sua pertinência e necessidade, sob pena de preclusão da faculdade e de julgamento antecipado do mérito, devendo, EM CASO DE PROVA TESTEMUNHAL, APRESENTAR(EM) NESSE MESMO PRAZO O ROL DE TESTEMUNHAS COM QUALIFICAÇÃO COMPLETA PARA FINS DE INTIMAÇÃO, SOB PENA DE PRECLUSÃO. Monteiro-PB, 16 de julho de 2025. EDIMARCUS ANDRE MENDES PATRIOTA Chefe de Cartório (Assinado Eletronicamente) EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE MONTEIRO 2ª VARA MISTA Fórum Ministro Luiz Rafael Mayer Rua Abelardo Pereira dos Santos, s/n, Centro, Monteiro-PB, CEP 58500-000 Fone: (83) 3351-3061 / E-mail: [email protected] Processo n.: 0802596-80.2023.8.15.0241 Polo Ativo: JOAO BATISTA FELICIO CABRAL Polo Passivo: BANCO BRADESCO EXPEDIENTE ELETRÔNICO DE INTIMAÇÃO De ordem do MM Juiz de Direito da 2ª Vara Mista da Comarca de Monteiro/PB, EXPEDI INTIMAÇÃO à(o) Advogado(a) do(a) ré(u) - Advogado do(a)

17/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/07/2025, 16:24

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ DE SOUSA LOPES em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 02:19

Expedição de Outros documentos.

19/02/2025, 10:47

Juntada de Petição de petição

25/10/2024, 15:42

Expedição de Outros documentos.

24/09/2024, 11:21

Juntada de Certidão

24/09/2024, 11:20

Juntada de provimento correcional

16/08/2024, 22:57

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 09/02/2024 23:59.

15/02/2024, 17:58

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 09/02/2024 23:59.

15/02/2024, 17:58

Juntada de Petição de contestação

06/02/2024, 15:54

Expedição de Outros documentos.

12/01/2024, 14:41

Expedição de Outros documentos.

12/01/2024, 14:41

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

19/12/2023, 09:23

Outras Decisões

19/12/2023, 09:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

15/12/2023, 11:52

Distribuído por sorteio

15/12/2023, 11:52

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/09/2025

Decorrido prazo de JOAO BATISTA FELICIO CABRAL em 18/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 18/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ DE SOUSA LOPES em 18/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 18/09/2025 23:59.

Publicado Expediente em 27/08/2025.

Publicado Expediente em 27/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

Publicado Intimação em 27/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

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