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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/05/2017

Valor da Causa

R$ 15.727,65

Órgão julgador

5ª Vara de Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Decorrido prazo de TATIANY DE OLIVEIRA SIMAS em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de TATIANY DE OLIVEIRA SIMAS em 13/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Publicado Sentença em 17/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Decorrido prazo de TATIANY DE OLIVEIRA SIMAS em 11/12/2025 23:59.

Publicado Expediente em 03/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(85)

Todos os documentos(18)