Execução Fiscal 0000453-94.2014.8.15.0071 - TJPB | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/08/2025

Valor da Causa

R$ 110.605,27

Órgão julgador

Vara de Executivos Fiscais da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho

Partes do Processo

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

PARAIBA PREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

ES

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(23)

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

PARAIBA PREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

ES

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

DETRAN

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO

Terceiro

GOV ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA - PROCON

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

PGEPB

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCACAO E/OU DO GERENTE EXECUTIVO DA GEEJA (GERENCIA EXECUTIVA D

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE - SES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE COORDENACAO-GERAL DO CONCURSO PUBLICO

Terceiro

3 GERENCIA REGIONAL DE SAUDE DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

FISCALIZACAO DE MERCADORIAS EM TRANSITO

Terceiro

RHYAN TAYRONE LIMA CHIANCA

CNPJ

Reu

RHYAN TAYRONE LIMA CHIANCA

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/03/2026, 09:12

Juntada de informações prestadas

18/03/2026, 09:11

Juntada de Certidão

11/03/2026, 09:14

Juntada de Certidão

11/03/2026, 08:56

Determinado o arquivamento

10/03/2026, 12:59

Conclusos para despacho

10/03/2026, 09:24

Juntada de Informações

10/03/2026, 09:23

Juntada de certidão de prevenção

16/10/2025, 08:50

Recebidos os autos

16/10/2025, 08:50

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

07/08/2025, 13:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 24ª Sessão Ordinária Virtual da 4ª Câmara Cível a realizar-se de 28/07/2025 às 14:00 até 06/08/2025.

17/07/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

09/05/2025, 11:03

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 03:29

Decorrido prazo de RHYAN TAYRONE LIMA CHIANCA em 26/02/2025 23:59.

28/02/2025, 12:24

Juntada de Petição de diligência

05/02/2025, 10:11

Todas as movimentações(175)

Arquivado Definitivamente

18/03/2026, 09:12

Juntada de informações prestadas

18/03/2026, 09:11

Juntada de Certidão

11/03/2026, 09:14

Juntada de Certidão

11/03/2026, 08:56

Determinado o arquivamento

10/03/2026, 12:59

Documentos

Decisão

•10/03/2026, 12:59

Acórdão

•18/08/2025, 23:32

Conclusos para despacho

10/03/2026, 09:24

Juntada de Informações

10/03/2026, 09:23

Juntada de certidão de prevenção

16/10/2025, 08:50

Recebidos os autos

16/10/2025, 08:50

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

07/08/2025, 13:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 24ª Sessão Ordinária Virtual da 4ª Câmara Cível a realizar-se de 28/07/2025 às 14:00 até 06/08/2025.

17/07/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

09/05/2025, 11:03

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 03:29

Decorrido prazo de RHYAN TAYRONE LIMA CHIANCA em 26/02/2025 23:59.

28/02/2025, 12:24

Juntada de Petição de diligência

05/02/2025, 10:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/02/2025, 10:11

Expedição de Mandado.

03/02/2025, 09:17

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2025, 09:19

Conclusos para decisão

16/01/2025, 08:16

Juntada de Petição de apelação

16/01/2025, 06:46

Expedição de Outros documentos.

17/12/2024, 08:49

Extinta a punibilidade por prescrição

16/12/2024, 18:27

Conclusos para decisão

03/09/2024, 10:14

Juntada de Petição de petição

02/09/2024, 09:24

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2024, 14:06

Expedição de Outros documentos.

17/08/2024, 14:06

Conclusos para decisão

03/05/2024, 09:43

Juntada de Petição de petição

02/05/2024, 10:31

Expedição de Outros documentos.

17/04/2024, 08:13

Juntada de outros documentos

17/04/2024, 08:12

Juntada de outros documentos

16/04/2024, 09:45

Determinado o bloqueio/penhora on line

15/04/2024, 17:31

Conclusos para despacho

01/02/2024, 10:25

Juntada de Petição de petição

30/01/2024, 16:27

Expedição de Outros documentos.

18/12/2023, 08:02

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2023, 12:40

Conclusos para despacho

12/11/2023, 13:25

Juntada de outros documentos

12/11/2023, 13:24

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

09/11/2023, 16:06

Determinado o bloqueio/penhora on line

01/10/2023, 21:18

Conclusos para decisão

26/09/2023, 08:18

Juntada de Petição de petição

25/09/2023, 16:02

Expedição de Outros documentos.

06/09/2023, 11:14

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2023, 11:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/08/2023, 09:44

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

07/08/2023, 13:56

Conclusos para despacho

02/08/2023, 08:50

Juntada de Petição de petição

01/08/2023, 15:41

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo

01/08/2023, 11:25

Expedição de Outros documentos.

06/06/2023, 07:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos

04/06/2023, 18:34

Conclusos para decisão

03/06/2023, 21:01

Juntada de Petição de embargos de declaração

01/06/2023, 20:43

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 09/05/2023 23:59.

19/05/2023, 14:58

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 16/05/2023 23:59.

19/05/2023, 14:58

Expedição de Outros documentos.

11/05/2023, 09:29

Indeferido o pedido de Estado da Paraiba - CNPJ: 08.761.124/0001-00 (EXEQUENTE)

10/05/2023, 15:08

Conclusos para decisão

07/05/2023, 18:48

Juntada de Petição de petição

02/05/2023, 14:33

Expedição de Outros documentos.

21/04/2023, 23:23

Outras Decisões

21/04/2023, 11:25

Expedição de Outros documentos.

21/04/2023, 11:25

Conclusos para decisão

19/04/2023, 10:48

Juntada de Petição de petição

18/04/2023, 08:12

Expedição de Outros documentos.

31/03/2023, 18:59

Ato ordinatório praticado

31/03/2023, 18:58

Juntada de documento de comprovação

31/03/2023, 18:57

Determinado o bloqueio/penhora on line

20/03/2023, 10:02

Conclusos para despacho

02/12/2022, 11:14

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 24/11/2022 23:59.

02/12/2022, 05:35

Juntada de Petição de petição

28/09/2022, 14:00

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 09:54

Juntada de outros documentos

27/09/2022, 09:50

Determinado o bloqueio/penhora on line

08/08/2022, 08:41

Conclusos para despacho

05/08/2022, 12:09

Juntada de Petição de petição

04/08/2022, 08:19

Expedição de Outros documentos.

20/07/2022, 11:38

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2022, 05:56

Conclusos para despacho

08/07/2022, 11:27

Expedição de certidão de decurso de prazo.

08/07/2022, 11:27

Decorrido prazo de CIELO S.A. em 06/07/2022 23:59.

08/07/2022, 00:43

Juntada de outros documentos

12/05/2022, 08:30

Juntada de carta

12/05/2022, 08:27

Juntada de carta

07/05/2022, 07:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/04/2022, 11:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/04/2022, 11:44

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2022, 18:09

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 08/11/2021 23:59:59.

10/11/2021, 06:15

Conclusos para decisão

29/10/2021, 11:51

Juntada de Petição de petição

18/10/2021, 16:30

Juntada de Petição de documento de comprovação

18/10/2021, 16:30

Expedição de Outros documentos.

14/10/2021, 12:21

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2021, 15:07

Conclusos para despacho

25/08/2021, 10:16

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 24/08/2021 23:59:59.

25/08/2021, 02:10

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 03/08/2021 23:59:59.

04/08/2021, 03:50

Expedição de Outros documentos.

31/07/2021, 09:22

Ato ordinatório praticado

31/07/2021, 09:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/07/2021, 08:56

Juntada de diligência

20/07/2021, 08:56

Expedição de Mandado.

16/07/2021, 18:19

Deferido o pedido de

16/07/2021, 11:56

Conclusos para despacho

14/07/2021, 10:43

Juntada de Petição de petição

06/07/2021, 20:45

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2021, 19:23

Expedição de Outros documentos.

28/06/2021, 19:23

Conclusos para despacho

11/06/2021, 16:54

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 10/06/2021 23:59:59.

11/06/2021, 02:13

Juntada de Petição de petição

01/06/2021, 18:08

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 27/05/2021 23:59:59.

28/05/2021, 01:32

Expedição de Outros documentos.

17/05/2021, 12:36

Outras Decisões

16/05/2021, 14:26

Conclusos para despacho

14/05/2021, 09:28

Juntada de Petição de petição

07/04/2021, 07:53

Expedição de Outros documentos.

02/04/2021, 18:59

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2021, 11:25

Conclusos para despacho

22/03/2021, 10:20

Juntada de Certidão

22/03/2021, 10:19

Expedição de Outros documentos.

22/03/2021, 10:16

Outras Decisões

28/02/2021, 10:02

Conclusos para despacho

28/10/2020, 07:56

Juntada de Certidão

28/10/2020, 07:55

Retificado o movimento Conclusos para despacho

21/10/2020, 11:24

Conclusos para despacho

14/10/2020, 11:37

Expedição de Outros documentos.

05/06/2020, 07:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

04/06/2020, 22:24

Conclusos para despacho

01/06/2020, 21:48

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 18/05/2020 23:59:59.

28/05/2020, 12:41

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 18/05/2020 23:59:59.

28/05/2020, 12:40

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 18/05/2020 23:59:59.

28/05/2020, 12:09

Juntada de Petição de petição

25/03/2020, 23:33

Expedição de Outros documentos.

24/03/2020, 11:00

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2020, 14:41

Provimento em auditagem

02/03/2020, 00:00

Provimento em auditagem

02/09/2019, 00:00

Conclusos para despacho

15/05/2019, 09:48

Decorrido prazo de PARAIBA GOVERNO DO ESTADO em 29/03/2019 23:59:59.

30/03/2019, 00:25

Juntada de Petição de petição

22/03/2019, 11:52

Juntada de Petição de petição

22/03/2019, 11:49

Expedição de Outros documentos.

12/03/2019, 13:48

Ato ordinatório praticado

12/03/2019, 13:48

Processo migrado para o PJe

12/03/2019, 13:44

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 25: 02/2019 07:35 TJEAE24

25/02/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 25: 02/2019 NF 20/19

25/02/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 25: 02/2019 MIGRACAO P/PJE

25/02/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 22: 02/2019

22/02/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 31: 07/2018

31/07/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 07/2018 P001482180071 12:02:48 FAZENDA

26/07/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 03: 07/2018

26/07/2018, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 03: 07/2018 P001482180071 11:11:14 FAZENDA

03/07/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 05/06/2018

05/06/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 04: 05/2018

04/05/2018, 00:00

Mov. [898] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR POR DECISAO JUDICIAL 26: 11/2017

30/11/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07: 11/2017

07/11/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 27: 08/2017

07/11/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 21/07/2017

21/07/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20: 07/2017

21/07/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 21: 02/2017

21/07/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 02/2017

21/07/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 15: 02/2017

21/07/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 07/12/2016

19/07/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 03/2017

17/03/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 21: 02/2017

21/02/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 02/2017

15/02/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 24: 10/2016

26/10/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DECISAO 29: 08/2016

29/08/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 04: 08/2016 PRAZO DECORRIDO 14042016

04/08/2016, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 06: 04/2016

06/04/2016, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 31: 03/2016 MAR/2016

31/03/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA DE CITACAO 16: 12/2015

16/12/2015, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015

30/09/2015, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015

30/03/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20: 08/2014

20/08/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 08/2014

20/08/2014, 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 16: 07/2014 TJEAE21

16/07/2014, 00:00

Despacho

•14/07/2025, 23:10

Despacho

•13/07/2025, 14:13

Decisão

•03/07/2025, 09:30

Despacho

•12/05/2025, 12:23

Despacho

•01/02/2025, 09:19

Decisão

•16/12/2024, 18:27

Despacho

•17/08/2024, 14:06

Despacho

•17/08/2024, 14:06

Decisão

•15/04/2024, 17:31

Despacho

•15/12/2023, 12:40

Decisão

•01/10/2023, 21:18

Decisão

•06/09/2023, 11:14

Decisão

•06/09/2023, 11:14

Todos os documentos(38)

Decisão

•10/03/2026, 12:59

Acórdão

•18/08/2025, 23:32

Despacho

•14/07/2025, 23:10

Despacho

•13/07/2025, 14:13

Decisão

•03/07/2025, 09:30

Despacho

•12/05/2025, 12:23

Despacho

•01/02/2025, 09:19

Decisão

•16/12/2024, 18:27

Despacho

•17/08/2024, 14:06

Despacho

•17/08/2024, 14:06

Decisão

•15/04/2024, 17:31

Despacho

•15/12/2023, 12:40

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•01/10/2023, 21:18

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•06/09/2023, 11:14

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•04/06/2023, 18:34

Decisão

•10/05/2023, 15:08

Decisão

•21/04/2023, 11:25

Decisão

•21/04/2023, 11:25

Ato Ordinatório

•31/03/2023, 18:58

Decisão

•20/03/2023, 10:02

Decisão

•08/08/2022, 08:41

Despacho

•20/07/2022, 05:56

Despacho

•02/04/2022, 18:09

Despacho

•10/10/2021, 15:07

Ato Ordinatório

•31/07/2021, 09:21

Despacho

•16/07/2021, 11:56

Despacho

•28/06/2021, 19:23

Decisão

•17/05/2021, 12:35

Decisão

•16/05/2021, 14:26

Despacho

•01/04/2021, 11:25

Decisão

•22/03/2021, 10:16

Decisão

•28/02/2021, 10:02

Decisão

•05/06/2020, 07:30

Decisão

•04/06/2020, 22:24

Despacho

•24/03/2020, 11:00

Despacho

•22/03/2020, 14:41

Ato Ordinatório

•12/03/2019, 13:47