Execução Fiscal 0815528-39.2015.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Execucao FiscalJuros/Correção MonetáriaCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/08/2015

Valor da Causa

R$ 37.455,50

Órgão julgador

Vara de Executivos Fiscais da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

05/12/2025, 01:00

Publicado Despacho em 05/12/2025.

05/12/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0815528-39.2015.8.15.2001. EXEQUENTE: ESTADO DA PARAIBA EXECUTADO: JSA-INDUSTRIA DE ESQUADRIAS LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DESPACHO Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Da análise dos autos, verifico que a Certidão de Dívida Ativa que instrui a presente execução fiscal faz menção genérica ao art. 106 do RICMS/PB, aprovado pelo Decreto nº 18.930/97, sem indicar o inciso específico supostamente infringido, o que pode comprometer a validade do título executivo, à luz do art. 2º, § 5º, III, da Lei nº 6.830/80 e do art. 202, III do CTN. Antes de eventual reconhecimento da nulidade da CDA e consequente extinção da execução, determino: Intime-se a Fazenda Pública exequente para, no prazo de 10 (dez), manifestar-se acerca da regularidade formal do título executivo ou apresentar as razões que entender pertinentes. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, voltem-me os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juiz(a) de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

04/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 09:21

Determinada Requisição de Informações

11/11/2025, 14:17

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 29/04/2025 23:59.

01/05/2025, 02:05

Juntada de Petição de cota

25/03/2025, 10:12

Conclusos para decisão

07/03/2025, 09:41

Juntada de Petição de petição

06/03/2025, 15:04

Expedição de Outros documentos.

24/02/2025, 19:40

Rejeitada a exceção de pré-executividade

19/02/2025, 20:49

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 09/08/2024 23:59.

10/08/2024, 01:14

Conclusos para decisão

15/07/2024, 09:51

Juntada de Petição de petição

14/07/2024, 18:49

Todas as movimentações(38)

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

05/12/2025, 01:00

Publicado Despacho em 05/12/2025.

05/12/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0815528-39.2015.8.15.2001. EXEQUENTE: ESTADO DA PARAIBA EXECUTADO: JSA-INDUSTRIA DE ESQUADRIAS LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DESPACHO Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Da análise dos autos, verifico que a Certidão de Dívida Ativa que instrui a presente execução fiscal faz menção genérica ao art. 106 do RICMS/PB, aprovado pelo Decreto nº 18.930/97, sem indicar o inciso específico supostamente infringido, o que pode comprometer a validade do título executivo, à luz do art. 2º, § 5º, III, da Lei nº 6.830/80 e do art. 202, III do CTN. Antes de eventual reconhecimento da nulidade da CDA e consequente extinção da execução, determino: Intime-se a Fazenda Pública exequente para, no prazo de 10 (dez), manifestar-se acerca da regularidade formal do título executivo ou apresentar as razões que entender pertinentes. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, voltem-me os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juiz(a) de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

04/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 09:21

Determinada Requisição de Informações

11/11/2025, 14:17

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 29/04/2025 23:59.

01/05/2025, 02:05

Juntada de Petição de cota

25/03/2025, 10:12

Conclusos para decisão

07/03/2025, 09:41

Juntada de Petição de petição

06/03/2025, 15:04

Expedição de Outros documentos.

24/02/2025, 19:40

Rejeitada a exceção de pré-executividade

19/02/2025, 20:49

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 09/08/2024 23:59.

10/08/2024, 01:14

Conclusos para decisão

15/07/2024, 09:51

Juntada de Petição de petição

14/07/2024, 18:49

Expedição de Outros documentos.

05/07/2024, 13:15

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2024, 13:54

Conclusos para despacho

26/02/2024, 10:34

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

19/02/2024, 10:37

Expedição de Outros documentos.

24/01/2024, 13:30

Ato ordinatório praticado

24/01/2024, 13:29

Decorrido prazo de JSA-INDUSTRIA DE ESQUADRIAS LTDA - ME em 06/09/2022 23:59.

07/09/2022, 00:10

Publicado Edital em 07/06/2022.

12/06/2022, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2022

12/06/2022, 00:57

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO EXEQUENTE: ESTADO DA PARAIBA em face de EXECUTADO: JSA-INDUSTRIA DE ESQUAD Edital Edital - EDITAL DE CITAÇÃO EXECUTADO COMARCA DA CAPITAL. 1ª VARA DE EXECUTIVOS FISCAIS. EDITAL DE CITAÇÃO. PRAZO: 60 (sessenta) DIAS. PROCESSO nº 0815528-39.2015.8.15.2001. AÇÃO:EXECUÇÃO FISCAL (1116). O MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Executivos Fiscais, em virtude da Lei, etc, FAZ SABER a todos quantos virem ou tiverem conhecimento do presente edital, que por este Cartório e Juízo tramita a ação acima mencionada, promovida por

06/06/2022, 00:00

Expedição de Edital.

03/06/2022, 15:08

Provimento em auditagem

28/02/2021, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2020, 00:07

Provimento em auditagem

02/03/2020, 00:00

Provimento em auditagem

02/09/2019, 00:00

Provimento em auditagem

28/02/2019, 00:00

Conclusos para despacho

17/10/2018, 10:16

Juntada de Petição de petição

27/07/2017, 10:22

Expedição de Outros documentos.

06/02/2017, 18:17

Juntada de certidão

06/02/2017, 18:11

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2016, 14:19

Conclusos para despacho

12/08/2015, 11:16

Distribuído por sorteio

06/08/2015, 19:49

Documentos

Despacho

•13/01/2016, 13:57

Despacho

•26/03/2020, 00:07

Ato Ordinatório

•24/01/2024, 13:29

Despacho

•03/07/2024, 13:54

Despacho

•05/07/2024, 13:15

Decisão

•19/02/2025, 20:49

Decisão

•24/02/2025, 19:40

Despacho

•11/11/2025, 14:17

Despacho

•03/12/2025, 09:21