Monitória 0801425-43.2025.8.15.0201 - TJPB

Monitória 0801425-43.2025.8.15.0201 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá MONITÓRIA (40) 0801425-43.2025.8.15.0201 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação monitória proposta pelo BANCO BRADESCO S/A em face do ESPÓLIO DE IVANILDO MORAES DE MEDEIROS, representado provisoriamente pelo cônjuge supérstite MARIA DAS GRAÇAS RAMOS BARBOSA DE MEDEIROS, todos qualificados nos autos. A pretensão tem por base os instrumentos particulares de confissão e renegociação de dívida celebrados por IVANILDO MORAES DE MEDEIROS e está instruída com o demonstrativo de débito e outros documentos (Id. 111838592 e ss). Intimada para os fins do despacho inaugural (Id. 111945740), a promovida apresentou contestação, alegando, em síntese, a ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, a impenhorabilidade do bem, entre outros argumentos, e requereu a improcedência do pedido (Id. 116307873 e ss). Houve réplica (Id. 117625270). É o que importa relatar. Decido. De pronto, registro que apresentação de contestação em vez de embargos monitórios evidencia equívoco que não se qualifica como erro grosseiro, ao ponto de obstar a apreciação da matéria de defesa. A peça processual foi apresentada nos próprios autos e no mesmo prazo, de forma que em observância aos princípios da fungibilidade, da instrumentalidade das formas e do direito à ampla defesa, deve a defesa apresentada ser apreciada (Precedentes1). Pois bem. O sr. IVANILDO MORAES DE MEDEIROS faleceu em 07/07/2024 (certidão de óbito - Id. 111840750 - Pág. 1) e era casado com a sra. MARIA DAS GRAÇAS RAMOS BARBOSA DE MEDEIROS desde 03/11/1973, sob o regime de comunhão universal de bens (certidão de casamento - Id. 111840751 - Pág. 1). Consabido que a legitimidade para responder pelas dívidas do falecido é do seu espólio e não de seus herdeiros, enquanto não aberto o inventário e realizada a partilha de bens, porque o espólio responde pelas dívidas do falecido, nos termos dos arts. 1.997, caput, do CC, e art. 796 do CPC, sendo certo que o credor do falecido (autor da herança) tem legitimidade concorrente para requerer a abertura do inventário (CPC, arts. 615 e 616, inc. VI). No entanto, inexistindo inventário, o espólio será representado ativa e passivamente pelo administrador provisório, conforme dicção dos arts. 613 e 614 do CPC, e art. 1.797, inc. II, do CC (Precedentes2). In casu, porém, além de constar na certidão de óbito a informação que o falecido deixou bens (Id. 111840750 - Pág. 1), a certidão de propriedade anexada ao Id. 116307870 - Pág. 1/2, emitida pelo Cartório de Imóveis desta Comarca, indica que o mesmo era proprietário de imóvel, que já foi objeto de divisão/partilha extrajudicial entre os herdeiros, devidamente qualificados, como reconhece a promovida em sua defesa. Destarte, efetivada a partilha do patrimônio deixado pelo falecido e, em consequência, que os herdeiros receberam bem a título de quinhão hereditário, eles devem figurar diretamente no polo passivo da demanda, senão vejamos: “As dívidas do falecido não são extintas com o óbito, devendo o patrimônio deixado responder pelos débitos existentes no momento da morte. Cabe ao espólio responder pelas dívidas deixadas pelo de cujus, enquanto não finalizado o processo de inventário e partilha. Após a partilha, cada herdeiro responde pela dívida até os limites do patrimônio que herdou.” (TJDF - AC 07333552220228070000, Rel. Des. ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 25/01/2023, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 07/02/2023) De fato, os sucessores não respondem por encargos superiores às forças da herança, cabendo a estes prova do excesso para se eximirem do adimplemento das dívidas deixadas pelo finado devedor (arts. 1.792 e 1.998, CC). Em relação ao cônjuge supérstite, infere-se que o casamento se deu em 03/11/1973, sob o regime de comunhão universal de bens (art. 262, CC/1916) (certidão de casamento - Id. 111840751 - Pág. 1). Por força do regime de bens adotado, embora a viúva não ostente o status de herdeira, mas sim de meeira, é parte legítima para integrar a lide, por ser codevedora da dívida (art. 1.667, CC3). Presume-se, ainda, que a dívida adquirida pelo cônjuge casado em comunhão universal de bens, o foi em benefício da unidade familiar (art. 262, caput, CC/19164), devendo aquele que busca a defesa de sua meação, comprovar o contrário, o que não ocorreu. Veja-se: “No casamento pelo regime de comunhão universal, os bens do casal formam uma única massa patrimonial; comunicando os bens e as dívidas de cada um, de acordo com o artigo 1.667, do Código Civil. Presume-se que a dívida contraída pelo marido foi em benefício da família, sendo certo que a desconstituição da aludida presunção somente ocorre caso o outro cônjuge comprove cabalmente a existência de situação diversa.” (TJMG - AI 3221407-87.2023.8.13.0000, Rel. Des. Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 16/05/2024, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/05/2024) No tocante à alegação de impenhorabilidade do bem, com base no art. 1º da Lei nº 8.009/90, entendo que não restou satisfatoriamente demonstrada tratar-se de imóvel residencial de entidade familiar, como moradia permanente, ônus que competia à promovida (art. 373, inc. II, CPC). Além disso, as certidões anexadas ao Id. 116307871 e Id. 116307870, não permitem concluir, indene de dúvidas, se existia(m) ou não outro(s) bem(ns) em nome do de cujus. É possível, inclusive, que outro imóvel tenha sido partilhado entre os sucessores. Sequer foi carreado aos autos o procedimento do inventário extrajudicial. A propósito: “Para que se constitua bem de família definido na Lei n.º 8.009/90 é necessário que o imóvel seja de propriedade do casal ou da entidade familiar e que os membros da família nele residam.” (TJPR AI 00529075720258160000, Rel. DAVI PINTO DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 03/08/2025, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/08/2025) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL É DESTINADO À RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA - DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA - IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da nº 8.009/90, é incontestável a impenhorabilidade do bem de família, desde que a penhora recaia sobre o único imóvel utilizado pela entidade familiar, para morada permanente ou que seja explorado para a própria subsistência. Ante a ausência de comprovação dos requisitos que permitem caracterizar o imóvel como bem de família, não há que se falar em impenhorabilidade.” (TJMG - AI 2883975-10.2023.8.13.0000, Rel. Des. Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 11/04/2024, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/04/2024) Ante o exposto, determino: 1. Intime-se o autor para emendar a inicial, no prazo de 15 dias e sob pena de seu indeferimento (arts. 76, § 1°, inc. I, e 321, p. único, CPC), devendo integrar à lide os herdeiros do falecido, qualificando-os para fins de citação; 2. Escoado o prazo retro in albis, voltem-me conclusos os autos. 3. Com a emenda, porém, citem-se os herdeiros, na forma do despacho Id. 111945740. P. I. Ingá-PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito 1“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES DEVOLVIDOS. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO AO INVÉS DE EMBARGOS MONITÓRIOS. REVELIA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INEXISTÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO. FORMALISMO EXACERBADO. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE, DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. AMPLA DEFESA. DEFESA APRESENTADA NO PRAZO LEGAL. RETORNO À ORIGEM PARA APRECIAÇÃO DAS MATÉRIAS ALEGADAS. 1. A mera nomeação da peça de defesa na ação monitória como contestação não merece ser encarada como erro grosseiro que possa obstar a apreciação das questões arguidas pela parte, haja vista que, tanto os embargos monitórios, quanto a contestação, constituem peças processuais que devem ser anexadas aos próprios autos e no mesmo prazo, devendo, portanto, ser prestigiados os princípios da fungibilidade, da instrumentalidade das formas e do aproveitamento dos atos processuais, não fosse bastante a necessária obediência ao princípio que assegura o direito à ampla defesa. 2. O não conhecimento da defesa apresentada pela recorrente importaria em formalismo exacerbado e em clara afronta ao direito à ampla defesa, garantido pela Constituição Federal. 3. Considerando que a requerida/apelante apresentou defesa dentro do prazo legal, a insurgência comporta guarida para o fim de determinar a apreciação de toda a matéria de defesa apresentada equivocadamente pela ré por meio de contestação. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA.” (TJGO - AC 5332374-96.2018.8.09.0051, Rel.ª Des.ª Stefane Fiuza Cançado Machado, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/11/2023) 2“ RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RÉU FALECIDO PRETERITAMENTE AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DESNECESSIDADE DE HABILITAÇÃO, SUCESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. POSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL. REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO OU INVENTARIANTE COMPROMISSADO. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. 1 - Recurso especial interposto em 18/2/2022 e concluso ao gabinete em 8/4/2022. 2 - O propósito recursal consiste em dizer se é admissível habilitação, sucessão ou substituição processual de parte falecida previamente ao ajuizamento da demanda por seu espólio, representado pelo administrador provisório, diante da ausência de inventariante compromissado. 3 - "A propositura de ação em face de réu preteritamente falecido não se submete à habilitação, sucessão ou substituição processual, nem tampouco deve ser suspensa até o processamento de ação de habilitação de sucessores, na medida em que tais institutos apenas são aplicáveis às hipóteses em que há o falecimento da parte no curso do processo judicial." REsp n. 1.559.791/PB, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 31/8/2018. 4 - Sendo ajuizada ação contra réu preteritamente falecido, há situação de ilegitimidade passiva do de cujos, a qual pode ser sanada por meio de emenda à inicial, diante da ausência de ato citatório válido. 5 - A representação judicial do espólio deve ocorrer pelo administrador provisório, em situações em que não haja ação de inventário ajuizada ou inventariante devidamente compromissado. 6 - Na hipótese dos autos, tendo o corréu falecido anteriormente ao ajuizamento da execução, deve ser permitido ao autor emendar a inicial para indicar o administrador provisório como representante judicial do espólio, caso não seja comprovado o ajuizamento da ação de inventário ou não haja inventariante devidamente compromissado. 7 - Recurso especial provido.” (STJ - REsp 1.987.061/DF, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, T3, julgado em 2/8/2022, DJe de 5/8/2022) “Contratos bancários. Ação monitória. Devedor falecido antes do ajuizamento da ação. Ausência de abertura de inventário. Requerimento de citação do espólio na pessoa do cônjuge supérstite, na qualidade de administrador provisório da herança. Decisão agravada que determina a emenda da petição inicial, a fim de que o autor qualifique os herdeiros do devedor para inclusão deles no polo passivo. Descabimento. Determinação de emenda afastada. Citação que deve se dar na pessoa do administrador provisório da herança. Precedentes desta Corte. Enquanto não nomeado inventariante e prestado o compromisso, a representação processual do espólio incumbe ao administrador provisório (CPC, arts. 613 e 614). Deve assumir tal encargo o cônjuge supérstite, que também figurou como declarante no atestado de óbito (CC, art. 1797, inc. I). Não há necessidade de citação dos herdeiros. Agravo provido.” (TJSP - AI 2120459-60.2024.8.26.0000, Relatora: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 17/05/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2024) 3“Art. 1.667. O regime de comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, com as exceções do artigo seguinte.” 4“Art. 262. O regime da comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, com as excepções dos artigos seguinte.”

31/10/2025, 00:00

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Juntada de Petição de impugnação aos embargos

Juntada de Petição de comunicações

Decorrido prazo de IONARA RAMOS BARBOSA DE MEDEIROS HENRIQUES em 23/03/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contestação

Publicado Decisão em 11/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Deferido em parte o pedido de MARIA DAS GRACAS RAMOS BARBOSA DE MEDEIROS - CPF: 218.536.654-87 (REU)

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

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