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Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/12/2022

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Mista de Piancó

Partes do Processo

JOAO BATISTA BRAZ GONCALVES

CPF

Autor

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

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Partes do Processo(21)

Conclusos para decisão

Juntada de Decisão

Declarada incompetência

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de JOAO BATISTA BRAZ GONCALVES em 14/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de STANLEY MAX LACERDA DE OLIVEIRA em 12/08/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXPEDIENTE - Intimo as partes interessadas, por todo conteúdo da sentença proferida.

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(67)

Todos os documentos(20)