Execução de Título Extrajudicial 0834123-37.2025.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0834123-37.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: VELLOSO ADVOCACIA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA FLAVIA VELLOSO BORGES PEREIRA MACEDO - PB25593 EXECUTADO: JOSE MARCOS DA SILVA SENTENÇA Relatório dispensado, a teor do art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0834123-37.2025.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Honorários Advocatícios] Trata-se de execução promovida contra devedor solvente, em que não foram encontrados recursos penhoráveis, tendo sido frustrada a tentativa de penhora online e outras tentativas de constrição de bens, restando infrutíferos até o momento todos os meios dispostos para esse fim. Não houve indicação viável de bens passíveis de constrição patrimonial, conforme se verifica dos autos, tendo o exequente apenas postulado pela designação de audiência conciliatória, objetivando discutirem meios para a solvência do débito, medida esta que não se mostra efetiva e que poderá ser realizada por tratativas individuais sem a necessidade do ato, inclusive sem pauta disponível a curto prazo. Na Lei n.º 9.099/95 existem apenas dois artigos que tratam do processo de execução no procedimento do Juizado Especial Cível: o 52 que cuida da execução de título executivo judicial (sentença); e o 53, da execução de título executivo extrajudicial. Em ambas as espécies executivas, a regra de que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor" é aplicável, impondo-se a mesma consequência processual, qual seja, a extinção do feito. É o que consta também no Enunciado n.º 75 do FONAJE: “A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor”. Posto isso e considerando o que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, ante a ausência de bens, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n.º 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, conforme o art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Publicada e registrada eletronicamente, com ciência ao exequente. Reative-se, apenas, em caso de petição com indicação clara, precisa e objetiva de bem penhorável ainda não buscado nestes autos, desde que não atingida a prescrição, ou mediante a juntada de proposta de acordo assinada pelas partes. Ante a ausência de interesse recursal, arquive-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito

17/12/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSE MARCOS DA SILVA em 30/03/2026 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de Carta.

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

Expedição de Carta.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de recurso inominado

Todas as movimentações(52)