Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0868615-26.2023.8.15.2001 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0868615-26.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CELSO LINS DE ALBUQUERQUE, ANTONIO DE PADUA MOREIRA, LUCIANO PINHEIRO DA NOBREGA, WALDEREZ FERREIRA DE LIMA, TULIO CESAR MORAIS GUERRA, MANOEL BELARMINO DE SOUZA FILHO, JOACY DA COSTA SILVA, LUIS CARLOS ALVES DE LIMA, JAILSON ARAUJO DA SILVA, ANDERSON MACIEL DA SILVA, BARTOLOMEU DA ROCHA LOPES, MARCOS GONCALVES COSTA, JOSE VIANES DE SALES MONTEIRO, ALEXSANDRO SILVA DO NASCIMENTO REU: SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ-PB SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0868615-26.2023.8.15.2001 [Descontos Indevidos] Vistos etc. Dispensado relatório. Manifestando a parte autora ANDERSON MACIEL DA SILVA a sua intenção de desistir da ação, impõe-se o acolhimento do seu pedido, independente da manifestação da parte adversa, conforme Enunciado n. 90 do FONAJE. ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO a desistência, decretando a extinção do processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VIII do Código de Processo Civil, para que esta decisão produza seus jurídicos e legais efeitos, deve os presentes autos prosseguir em favor dos demais autores. Proceda-se a exclusão no sistema Pje do polo ativo em relação ao autor ANDERSON MACIEL DA SILVA. Sem custas e honorários. Ato contínuo, considerando, ainda, que não existe audiência designada nestes autos, constando apenas algumas petições do promovido, contudo, sem contestação. Entretanto, importante realçar, que até a instalação da audiência UNA (conciliação/instrução e julgamento), os representantes do demandado deverá juntar aos autos todos os documentos de que disponham para o esclarecimento da causa, conforme inteligência do Art. 9º da Lei 12.153/09, situação aqui não vislumbrada, posto que, ainda não foi designada a audiência UNA, conforme preleção do art. 7º da Lei 12.153/09 c/c art. 27 da Lei 9.099/95. Assim, para evitar nulidades futuras, converto o julgamento em diligência, para determinar a intimação do promovido para, em 15(quinze) dias, informar se tem interesse em conciliar ou produzir provas em audiência, bem como apresentar contestação. Decorrido o prazo, sem contestação, designe-se audiência una. Publicada e Registrada eletronicamente. Intime(m)-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônica. Juíza Flávia da Costa Lins

18/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(19)

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de embargos de declaração

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Publicado Sentença em 07/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo A 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo

Julgado procedente em parte do pedido

Juntada de Projeto de sentença

Conclusos para despacho

Conclusos ao Juiz Leigo

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 15/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de réplica

Publicado Expediente em 21/07/2025.

Juntada de Petição de contestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

Todas as movimentações(72)