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FériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPB2° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/02/2023

Valor da Causa

R$ 192.483,57

Órgão julgador

Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior

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Partes do Processo

FRANCISCO PEREIRA DA SILVA NETO

CPF

Autor

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 12/07/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UIRAUNA em 11/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Não conhecido o recurso de MUNICIPIO DE UIRAUNA - CNPJ: 08.924.078/0001-04 (APELADO)

Processo encaminhado à Vice-Presidência

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UIRAUNA em 12/12/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(51)

Todos os documentos(28)