Procedimento Comum Cível 0800709-46.2025.8.15.0191 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800709-46.2025.8.15.0191 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Soledade PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800709-46.2025.8.15.0191 DECISÃO Vistos, etc Analisando os presentes autos observo que existe pleito emergencial não analisado. A parte promovente requer em sede de tutela emergencial o que se segue: “ Seja concedida a TUTELA DE URGÊNCIA, inaudita altera pars, a fim de que a requerida seja imediatamente PROIBIDA de realizar qualquer tipo de descontos no benefício previdenciário da autora (sob a alcunha de CONTRIB. CEBAP 08007158056) até o resultado final do processo, sob pena de multa mensal de R$ 500,00.; ”. Pois bem. Para a concessão dos efeitos da tutela, devem estar demonstrados a verossimilhança e o perigo da demora (art. 300, CPC). A verossimilhança não está demonstrada. A mera afirmação da parte autora de que ela encontra-se sofrendo descontos indevidos e valor encontra-se debitado em sua conta bancária não é suficiente para o deferimento da liminar. Se isto fosse suficiente, qualquer pessoa que viesse a Juízo e, simplesmente, afirmasse que não efetuou a contratação de qualquer produto com a promovida, teria a tutela de urgência deferida para ter seus descontos cessados, o que geraria instabilidade jurídica ante a não possibilidade de ser realizado o contraditório e a ampla defesa. No caso em apreço, não se está a declarar a legalidade da cobrança, mas, sim, que não há sequer indícios, neste momento, da sua ilegalidade. O que existe é apenas a afirmação unilateral da parte autora, o que não é suficiente, assim como os documentos constantes nos autos, por si só, não legitimam a alegação de não aquisição de produtos, necessitando, pois, de instrução probatória mais acurada a fim de que se possa rechaçar qualquer dúvida acerca dos fatos constitutivos do direito da parte autora. Ademais, caso ao final seja declarada a inexistência do negócio jurídico litigado, não vejo prejuízos ao promovente, pois os promovidos possuem liquidez e lastro financeiro suficiente para ressarci-lo. Sendo assim, entende este juízo pelo indeferimento do pleito de tutela de urgência. No mais, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, querendo apresentar impugnação a defesa. Intimem-se as partes. Decorrido prazo de eventual recurso, voltem os autos conclusos. Andreia Silva Matos Juíza de Direito

04/08/2025, 00:00

18/07/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Expedição de certidão de decurso de prazo.

Decorrido prazo de JOANA GONCALVES VARGAS em 01/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL GERBER em 01/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOANA GONCALVES VARGAS em 01/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL GERBER em 01/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Publicado Expediente em 10/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DANIEL GERBER em 28/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOANA GONCALVES VARGAS em 28/08/2025 23:59.

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