Procedimento Comum Cível 0801243-50.2025.8.15.0171 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801243-50.2025.8.15.0171 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: JOHAN VITOR SANTOS RIBEIRO Réu: GOMES HOME LTDA e outros DECISÃO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0801243-50.2025.8.15.0171 Vistos etc. Trata-se de ação de indenização onde foi formulado pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Intimado(a) para comprovar a sua condição financeira, o(a) Requerente apresentou seus extratos bancários. Decido. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Já o artigo 98 do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.“ Não obstante, o referido diploma processual inovou no ordenamento jurídico ao tratar da possibilidade de pagamento das custas processuais de forma proporcional, contemplando as situações que se situam entre os dois extremos da capacidade financeira, senão vejamos: Art. 98 (...) § 5o A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 6o Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Com efeito, além do parcelamento, da concessão parcial da gratuidade em relação a determinados atos, poderá, ainda, ser reduzido o percentual a ser antecipado do valor total devido. Desse modo, após prestados os esclarecimentos necessários, entendo que a determinação de adiantamento do valor integral das custas processuais imporia à parte autora um ônus demasiado, comprometendo o seu orçamento mensal, haja vista o valor da tabela de custas do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba e a sua realidade financeira. Assim, a fim de garantir o acesso à justiça e da mesma forma garantir o pagamento de valores devidos aos gastos públicos pela movimentação da máquina da Justiça Estadual (as custas judiciais decorrem da utilização efetiva de um serviço público e são destinadas a atividades específicas da Justiça – art. 98, §2º, da CF), CONCEDO PARCIALMENTE A JUSTIÇA GRATUITA em relação ao pagamento das verbas do art. 98, §1º, do CPC, remanescendo, contudo, o dever de pagar custas judiciais (custas + taxas), ambos reduzidos ao percentual de apenas 50% do valor original e diligências do oficial de justiça. Ainda, dada a peculiaridade da situação da parte demandante, autorizo o pagamento de tal valor em 10 vezes, iguais e sucessivas. Por fim, ressalto que a decisão que concede a gratuidade está condicionada à cláusula rebus sic standibus e não gera preclusão para o juízo. Registro, inclusive, que os valores pagos poderão ser objeto de ressarcimento caso a parte autora obtenha sucesso (art. 82, §2º do CPC/2015). Desse modo, determino à parte autora o recolhimento da primeira parcela das custas processuais e diligência iniciais reduzidas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290, CPC/2015). Recebo a emenda à inicial. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança/PB, 26 de junho de 2025. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

18/07/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de informação

Decorrido prazo de JOHAN VITOR SANTOS RIBEIRO em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOHAN VITOR SANTOS RIBEIRO em 07/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Publicado Decisão em 12/03/2026.

Juntada de Petição de comunicações

Expedição de Outros documentos.

Reformada decisão anterior Cancelamento da distribuição (83) datada de 16/09/2025

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de SHOPEE BRASIL INTERNET LTDA em 07/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOHAN VITOR SANTOS RIBEIRO em 07/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de GOMES HOME LTDA em 07/11/2025 23:59.

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