Execução de Título Extrajudicial 0821159-95.2025.8.15.0001 - TJPB

Cancelada a Distribuição

17/09/2025, 11:34

Arquivado Definitivamente

17/09/2025, 11:34

Transitado em Julgado em 16/09/2025

17/09/2025, 11:33

Decorrido prazo de GLAD SERVICO DE SEGURANCA PRIVADA EIRELI - EPP em 16/09/2025 23:59.

17/09/2025, 03:31

Publicado Sentença em 26/08/2025.

26/08/2025, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

26/08/2025, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: GLAD SERVICO DE SEGURANCA PRIVADA EIRELI - EPP EXECUTADO: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA Ementa: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE CUSTAS E DEMAIS DESPESAS PROCESSUAIS -. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE SEGUNDA VARA DE FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº 0821159-95.2025.8.15.0001 Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL, proposta por GLAD SERVIÇOS DE SEGURANÇA PRIVADA EIRELI em face da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA PARAÍBA, asseverando, em síntese, que teria celebrado, em 27 de outubro de 2022, um Termo de Confissão de Dívida, por meio do qual o Executado reconheceu, de forma expressa e inequívoca, a existência de uma dívida no valor de R$ 51.435,18 (cinquenta e um mil quatrocentos e trinta e cinco reais e dezoito centavos), referente a uma prestação de serviço. Alegou que teria sido firmado o compromisso de pagamento, entretanto, não teria a parte demandada cumprido a obrigação assumida, deixando de efetuar o pagamento Após expor os fundamentos jurídicos que entende aplicáveis ao caso, requereu a procedência da demanda, com a condenação do promovido ao pagamento do valor pendente, devidamente atualizado, bem como ao atendimento dos demais pedidos de praxe (id. 114334612). Foi indeferido a gratuidade processual e determinado o pagamento das custas processuais parceladas, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito (id. 116718987), tendo decorrido o prazo sem a comprovação da verba devida, vindo os presentes autos conclusos para apreciação. Relatados, decido. Dispõe a legislação processual civil, em específico, o art. 290, que será cancelada a distribuição do feito, quando, no prazo de 15 (quinze) dias, não for efetuado o pagamento das custas e demais despesas processuais de ingresso da demanda. É o caso dos autos, pois, apesar de intimado, a parte autora não comprovou sua hipossuficiência, nem o pagamento das custas e despesas processuais, conforme determinado no encarte processual, não havendo como este juízo permitir que a presente demanda permaneça tramitando. Ante o exposto, nos moldes dos arts. 290 e 485, IV, ambos do CPC, determino o cancelamento da distribuição e, em consequência, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição. P. R. I. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito em substituição

25/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/08/2025, 09:00

Extinto o processo por ausência das condições da ação

21/08/2025, 15:12

Conclusos para despacho

20/08/2025, 07:42

Decorrido prazo de GLAD SERVICO DE SEGURANCA PRIVADA EIRELI - EPP em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 02:57

Publicado Decisão em 24/07/2025.

24/07/2025, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

24/07/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0821159-95.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos etc. A parte exequente pugnou pelo parcelamento das custas processuais. Como outrora foi dito, o disposto no art. 99, § 2º, combinado com o novo regramento dos §§ 5º e 6º do art. 98, possibilita a concessão parcial para determinados atos do processo e parcelamento, impôs ao juízo a responsabilidade de aferir com maior acuidade a real capacidade econômica da parte para arcar com as despesas processuais, evitando a mera aplicação de presunções e sua já conhecida consequência, qual seja, deferimento desmedido da gratuidade a quem a ela não faz jus e conseguinte ingresso aventureiro de demandas pela certeza de não haver custos em caso de insucesso. Sendo assim, considerando a situação financeira da parte autora, bem como o valor das custas processuais, defiro o seu pagamento em seis parcelas. Portanto, deve a parte autora efetuar o pagamento das custas parceladas nas datas dos vencimentos mencionadas nas "Guias de Custas”, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição pelo não pagamento das custas. I. Cumpra-se. Campina Grande, data do sistema. Juiz Ruy Jander Teixeira da Rocha. a. e.

23/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/07/2025, 11:26

Outras Decisões

22/07/2025, 11:01

Conclusos para despacho

22/07/2025, 10:30

Juntada de Petição de petição

22/07/2025, 10:10

Publicado Decisão em 21/07/2025.

21/07/2025, 15:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

19/07/2025, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0821159-95.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos etc. A parte embargante pede a gratuidade processual sob argumento de que se encontra em situação financeira que impossibilita o pagamento das custas processuais. Por sua vez, a jurisprudência é majoritária nos Tribunais de nosso País, no sentido de que a gratuidade processual só deve ser deferida a pessoa jurídica em situações excepcionais, quando o pagamento impossibilitar o funcionamento normal da pessoa jurídica, o que não é o caso dos autos, tendo em vista que, como anteriormente esclarecido, a legislação processual possibilita a concessão para alguns atos do processo, (§ 5º do art. 98), redução dos valores das custas bem como o parcelamento a ser deferido pelo juízo, (§ 6º do art. 98). Com essas considerações, indefiro o pedido de gratuidade processual. I. Assim sendo, deve a parte impetrante, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder com o recolhimento das custas e despesas processuais prévias, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme preconiza o art. 290 do CPC. Campina Grande, data do sistema. Juiz Ruy Jander Teixeira da Rocha. a. e.

18/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/07/2025, 08:20

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a GLAD SERVICO DE SEGURANCA PRIVADA EIRELI - EPP - CNPJ: 23.370.473/0001-86 (EXEQUENTE).

16/07/2025, 12:28

Conclusos para despacho

16/07/2025, 07:11

Decorrido prazo de GLAD SERVICO DE SEGURANCA PRIVADA EIRELI - EPP em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 04:55

Expedição de Outros documentos.

17/06/2025, 15:37

Juntada de Petição de petição

17/06/2025, 14:09

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2025, 10:22

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a GLAD SERVICO DE SEGURANCA PRIVADA EIRELI - EPP (23.370.473/0001-86).

11/06/2025, 10:22

Expedição de Outros documentos.

11/06/2025, 10:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

10/06/2025, 17:21

Distribuído por sorteio

10/06/2025, 17:21

—

Cancelada a Distribuição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/09/2025

Decorrido prazo de GLAD SERVICO DE SEGURANCA PRIVADA EIRELI - EPP em 16/09/2025 23:59.

Publicado Sentença em 26/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de GLAD SERVICO DE SEGURANCA PRIVADA EIRELI - EPP em 19/08/2025 23:59.

Publicado Decisão em 24/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

Expedição de Outros documentos.

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