Desapropriação 0825465-24.2025.8.15.2001 - TJPB

Desapropriação 0825465-24.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0825465-24.2025.8.15.2001. AUTOR: ESTADO DA PARAÍBA - PROCURADORIA GERAL REU: ANTÔNIO CAIAFFO FILHO, LUIZ CAIAFFO, ANA CAIAFFO REU: ANTÔNIO CAIAFFO FILHO, LUIZ CAIAFFO e ANA CAIAFFO, sob o fundamento de que através do art. 1º inciso I, do Decreto Estadual nº 44.599/2023, o Governador do Estado da Paraíba declarou a utilidade pública do imóvel descrito na inicial, para a desapropriação com a finalidade de possibilitar a construção da Casa da Mulher Brasileira, uma vez que o Governo da Paraíba aderiu ao Programa Mulher Viver sem Violência da Secretaria Nacional de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres, do Ministério das Mulheres, em parceria com o Ministério da Justiça, para a implantação da Casa da Mulher Brasileira no município de João Pessoa-PB, por meio de acordo de cooperação. A declaração de urgência consta do art. 5º do Decreto Estadual nº 44.599/2023, publicado em 19 de Dezembro de 2023 (ID 112216303), cumprindo-se, pois, o requisito temporal do § 3º, art. 15, Decreto-Lei nº 3.365/41. O ESTADO DA PARAÍBA apresentou Certidão Cartorária do Imóvel (ID 112216304) e Laudo de Avaliação do realizado pela SUPLAN - Superintendência de Obras do Plano de Desenvolvimento do Estado (ID 112216305), sendo o imóvel avaliado em R$ 1.610.000,00 (um milhão e seiscentos e dez mil reais). O promovente não juntou aos autos o empenho do valor de avaliação mercadológica do imóvel em questão, nem o comprovante de pagamento das diligências de Oficial de Justiça para imissão na posse. Ademais, a assinatura da constante na notificação extrajudicial acostada no ID 112216306 é de "Salomão Caiaffo", e não especificamente de um dos promovidos. Requer liminarmente a imissão na posse do imóvel descrito na inicial. É o relatório. Decido. Na sistemática adotada pelo Código de Processo Civil “a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação” (art. 320). Dessa forma, “o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial”. (art. 321, caput, e parágrafo único) Segundo a jurisprudência do STJ “são indispensáveis à propositura da ação os documentos que dizem respeito às condições da ação ou a pressupostos processuais e os que se vinculam diretamente ao próprio objeto da demanda ou existência ou extensão da relação jurídica estabelecida entre as partes” (AgInt no REsp 1632673/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 02/04/2020). No presente caso concreto, a parte intenta ação com a finalidade desapropriar por utilidade pública o imóvel descrito na exordial, com imissão provisória na posse. Conforme determina o art. 15, do Decreto nº. 3.365/41: “Art.15. Se o expropriante alegar urgência e depositar a quantia arbitrada de conformidade com o art. 685 do Código de Processo Civil, o juiz mandará imiti-lo provisoriamente na posse dos bens”. Ou seja, a imissão provisória na posse é facultada no art. 15 da “Lei das Desapropriações”, sendo alegada urgência e mediante depósito prévio do preço de mercado dos bens, consoante jurisprudência calcada nos ditames da Constituição Federal de necessidade de prévia e justa indenização para desapropriação. Contudo, promovente não juntou aos autos o empenho do valor de avaliação mercadológica do imóvel em questão. Outrossim, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.144.687/RS e REsp 1.107.543/SP), sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, “a isenção do pagamento de custas e emolumentos e a postergação do custeio das despesas processuais (artigos 39, da Lei 6.830/80, e 27, do CPC), privilégios de que goza a Fazenda Pública, não dispensam o pagamento antecipado das despesas com o transporte dos oficiais de justiça ou peritos judiciais, ainda que para cumprimento de diligências em execução fiscal ajuizada perante a Justiça Federal”. A respeito do tema, foi editada a Súmula 190 do STJ, nestes termos: “Na execução fiscal, processada perante a justiça estadual, cumpre a Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça”. Tais entendimentos pacificados, decorrem da lógica de que a diligência do Oficial de Justiça não se confunde com a taxa judiciária e se presta tal verba a finalidade de viabilizar os deslocamentos cotidianos do servidor, os quais não poderiam ser custeados com recursos pessoais do Oficial de Justiça em benefício do erário público. Assim, observando a causa de decidir, se conclui que o disposto no art. 91 do CPC não se aplica quanto a diligência do Oficial de Justiça em qualquer causa que a Fazenda for a requerente da realização da diligência. Ademais, no intuito de fundamentar a incumbência da Fazenda de arcar com o ônus financeiro das despesas de diligências do oficial de justiça, em suas ações executivas, trazemos à baila a seguinte legislação: - Lei Estadual n° 5.672/1992 (Regimento de Custas Judiciais e Emolumentos Extrajudiciais): Art. 11 – Para os atos que houverem de se praticar fora de serventia ou auditório, a parte que os requerer fornecerá a condução aos juízes, promotores e demais serventuários da justiça. Art. 12 – Para o cumprimento de diligências, até dois quilômetros da sede do Fórum ou Comarca, o serventuário por ela encarregado a cumprirá independente de ressarcimento das respectivas despesas, ressalvando o disposto no art. 13 desta Lei. § 1º – Além de dois (02) quilômetros e até cinco (05) quilômetros, será depositada a quantia correspondente a uma (01) UFR-PB. § 2º – Quando a diligência houver de ser cumprida além de cinco (05) quilômetros, será depositada, ainda, a importância correspondente a três por cento (3%) da UFR-PB, por cada quilômetro excedente. § 3º – A quilometragem a ser cumprida corresponderá ao percurso de ida-e-volta, tendo como referência a sede do Fórum ou Comarca. Art. 29 – A fazenda pública, vencida, não está sujeita ao pagamento de custas, mas fica obrigada a ressarcir o valor das despesas feitas pela parte vencedora. - Resolução 36/2013 do TJPB: Art. 5º Caberá ao oficial de justiça verificar, no mesmo dia do recebimento do mandado, se este contém: I – as peças processuais que devem acompanhá-lo; II – os dados necessários para cumpri-lo; III – o comprovante de recolhimento das diligências, quando devidas. Art. 27. Na hipótese de convênio com a fazenda pública, no saldo a ser apurado no último dia do mês, serão observadas as disposições da Lei nº 5.672, de 17 de novembro de 1992, ou outra forma conveniada, levando em consideração a tabela de valores da distância, por quilometragem, relativa ao deslocamento destes servidores nas zonas de sua atuação. Art. 28. O Tribunal de Justiça depositará na conta-corrente denominada “diligência dos oficiais de justiça” de cada comarca as quantias recolhidas a cada mês. Art. 29. O saldo da conta “diligência dos oficiais de justiça” será rateado equitativamente entre os oficiais de justiça de cada comarca. Nesse contexto, à vista dos preceitos contidos na Lei Estadual n° 5.672/1992 e na Resolução 36/2013 do TJPB, aliados à jurisprudência pátria, forçoso concluir pela obrigatoriedade do recolhimento prévio da mencionada diligência para futura imissão na posse. Assim, a petição está desacompanhada de documentos que são pressupostos da ação. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "A" Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 DECISÃO Nº do Classe Processual: DESAPROPRIAÇÃO (90) Assunto: [Desapropriação] Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE UTILIDADE PÚBLICA C/C PEDIDO DE LIMINAR DE IMISSÃO PROVISÓRIA DA POSSE promovida pelo ESTADO DA PARAÍBA contra o Diante do exposto, conforme art. 321 do CPC, INTIME-SE a parte autora para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, o empenho do valor de avaliação mercadológica do imóvel em questão, a notificação extrajudicial assinada pelos promovidos, e não por terceiros (nos termos do art. 10-A do Decreto-Lei nº 3.365/41) e o comprovante de pagamento das diligências de Oficial de Justiça para imissão na posse. (MOVIMENTO 15085) Isento de custas na forma da Lei. Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] Andréa Gonçalves Lopes Lins Juíza de Direito O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.

18/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(29)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Expedição de Outros documentos.

Concedida a Antecipação de tutela

Determinada diligência

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA - PROCURADORIA GERAL em 04/09/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(28)