Execução de Título Extrajudicial 0834578-02.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/08/2025, 09:59

Decorrido prazo de LÚCIO ROBERTO DE QUEIROZ PEREIRA em 06/08/2025 23:59.

07/08/2025, 01:10

Publicado Expediente em 21/07/2025.

21/07/2025, 15:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

19/07/2025, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0834578-02.2025.8.15.2001 Assunto: [Prestação de Serviços] Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: LÚCIO ROBERTO DE QUEIROZ PEREIRA(058.405.224-30); DQMC COBRANCAS LTDA - EPP(13.040.216/0001-22); Polo passivo: IRAMIR FRANCISCO DA SILVA(107.584.574-21); SENTENÇA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL CONSTATADA. FORO DE ELEIÇÃO PREVISTO EM CONTRATO. EXTINÇÃO. Vistos etc. A parte autora ingressou com a presente ação de execução de título extrajudicial. Entretanto, consoante consta do contrato juntado aos autos (ID. 114903841), as partes elegeram foro de eleição para o deslinde de litígios envolvendo o contrato firmado, que no caso dos autos corresponde à cidade de Recife - Pernambuco, o que afasta a competência deste juízo para o julgamento do feito. Consoante dispõe a Súmula 335 do STF: "é válida a cláusula da eleição do foro para os processos oriundos do contrato". Ressalte-se, ainda, que no sistema dos Juizados Especiais Cíveis a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício, a teor do Enunciado 89 do FONAJE. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM EXAME DO MÉRITO, em face da incompetência territorial, nos termos do 4º, I, c/c art. 51, III, da Lei 9.099/95. P. R. I. Sem custas e nem honorários na forma do artigo 55 da LJE. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

18/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/07/2025, 08:59

Extinto o processo por incompetência territorial

25/06/2025, 20:51

Conclusos para decisão

21/06/2025, 10:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

19/06/2025, 11:07

Distribuído por sorteio

19/06/2025, 11:07

Documentos

SENTENÇA

•25/06/2025, 20:51