Procedimento Comum Cível 0840557-42.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0840557-42.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0840557-42.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Analisando os autos, verifica-se que a peça de ingresso foi endereçada à Vara de Sucessões da Capital e pedido expresso de distribuição por conexão com o feito de nº 0844257-65.2021.8.15.2001 (ação de abertura de inventário). A propósito, a Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado da Paraíba - LOJE, é clara ao dispor em seu art. 170, I: "Art. 170. Compete a Vara de Sucessões processar e julgar: I – os inventários, arrolamentos e partilhas, bem como os seus incidentes". Também, os Tribunais Pátrios já decidiram: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUEL. IMÓVEL OBJETO DE INVENTÁRIO. LITÍGIO ENTRE OS HERDEIROS. TEMA RELACIONADO COM A HERANÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUCESSÓRIO. 1. Conforme dispõe o artigo 612 do Código de Processo Civil, o juízo sucessório decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas?. 2. Com arrimo na universalidade do juízo do inventário, uma vez que o feito de arbitramento e cobrança de alugueis não apresenta grande complexidade probatória, tem-se que a questão deve ser decidida pelo juízo sucessório, em conformidade com entendimento consolidado do STJ e desta Corte sobre o tema. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E JULGADO IMPROCEDENTE, COM A DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. (TJ-GO - CC: 50138557320238090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 2ª Seção Cível, Data de Publicação: (17/04/2023) Pelas razões acima, declino da competência desse juízo cível, devendo os autos serem remetidos para a Vara de Sucessões desta Capital. Intime-se. Cumpra-se com urgência. JOÃO PESSOA, na data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito

23/09/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Determinada a emenda à inicial

Conclusos para despacho

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Determinada a redistribuição dos autos

Conclusos para decisão

Juntada de Decisão

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

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