Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0841535-87.2023.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0841535-87.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

12/05/2026, 00:34

Publicado Expediente em 12/05/2026.

12/05/2026, 00:34

Expedição de Outros documentos.

08/05/2026, 07:58

Ato ordinatório praticado

08/05/2026, 07:55

Juntada de Outros documentos

08/05/2026, 07:53

Transitado em Julgado em 06/08/2025

08/05/2026, 07:30

Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo B 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo

07/02/2026, 08:39

Juntada de Petição de resposta

06/08/2025, 23:30

Publicado Sentença em 21/07/2025.

21/07/2025, 15:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

19/07/2025, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0841535-87.2023.8.15.2001 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. Visto, etc. Relatório dispensado por força do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995, norma aplicada subsidiariamente aos procedimentos dos Juizados Especiais da Fazenda Pública nos termos do art. 27 da Lei n.º 12.153/2009. Fundamento e decido. Restando configurado o excesso de execução e havendo concordância do exequente quanto aos valores apresentados pelo executado, acolho a impugnação do cumprimento de sentença e, por conseguinte, homologo os cálculos apresentados pelo executado (id. 93546686). Por fim, determino o pagamento da(s) obrigação(ões) nos termos do art. 13, da Lei n.º 12.153/09. Defiro o pedido de destacamento de honorários contratuais no percentual de 30% (trinta por cento), devido à observância do art. 22, §4º da Lei n.º 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB). Após o trânsito em julgado, expeça-se(am-se) RPV(s)/precatório. Em caso de RPV, expedida(s) a(s) requisição(ões), ocorrendo o pagamento no prazo legal, expeça-se(am-se) alvará(s). Na hipótese de decurso do prazo sem quitação, retorne-me concluso para bloqueio de valores. Expedido(s) alvará(s) ou precatório, intimem-se as partes para ciência. Após, não havendo nenhuma pendência, arquivem-se os autos em definitivo, com a devida baixa. Sem custas e sem honorários. Intimem-se. Publicação e registro eletrônicos. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Érica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito

18/07/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

17/07/2025, 19:30

Expedição de Outros documentos.

17/07/2025, 08:27

Julgada procedente a impugnação à execução de LEONOR ADELAIDIO DE MATOS - CPF: 205.924.264-91 (REQUERENTE)

18/05/2025, 14:06

Determinada expedição de Precatório/RPV

18/05/2025, 14:06

Documentos

Ato Ordinatório

•08/05/2026, 07:55

Sentença

•17/07/2025, 08:27

—

Partes do Processo(11)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Publicado Expediente em 12/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Outros documentos

Transitado em Julgado em 06/08/2025

Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo B 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo

Juntada de Petição de resposta

Publicado Sentença em 21/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Julgada procedente a impugnação à execução de LEONOR ADELAIDIO DE MATOS - CPF: 205.924.264-91 (REQUERENTE)

Determinada expedição de Precatório/RPV

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Todos os documentos(21)