Execução Fiscal 0015725-08.2000.8.15.0011 - TJPB

Execução Fiscal 0015725-08.2000.8.15.0011 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/10/2025, 09:18

Juntada de informação

01/10/2025, 09:18

Juntada de documento de comprovação

10/09/2025, 13:04

Transitado em Julgado em 10/09/2025

10/09/2025, 12:55

Decorrido prazo de R G S CALCADOS LTDA em 14/08/2025 23:59.

15/08/2025, 03:16

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

07/08/2025, 13:17

Juntada de Petição de petição

07/08/2025, 09:07

Publicado Sentença em 21/07/2025.

21/07/2025, 16:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

19/07/2025, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública Tel.: (83) 99143-7938 (whatsApp); e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Processo nº 0015725-08.2000.8.15.0011 Classe processual: EXECUÇÃO FISCAL (1116) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. INOBSERVÂNCIA À SÚMULA 414 DO STJ. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS PRÉVIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. SUSPENSÃO DO FEITO. PROCESSO ARQUIVADO PROVISORIAMENTE HÁ MAIS DE CINCO ANOS. COMPROVAÇÃO. ART. 40, § 4º DA LEF. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA N° 314 DO STJ. ART. 174 DO CTN. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. É nula a citação por edital realizada na execução fiscal quando não precedida de diligências efetivas para localização do devedor, em afronta à Súmula 414 do STJ, que condiciona sua realização à frustração das demais modalidades de citação. Reconhecida a nulidade da citação, impõe-se também a nulidade dos atos subsequentes, inclusive penhora e constrições. Prescreve em cinco anos a ação de cobrança do crédito tributário, nos termos do art. 174, do CTN. O Superior Tribunal de Justiça editou verbete de Súmula n° 314, no qual aduz que “em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente.” Constatando-se que os autos permaneceram arquivados provisoriamente, sem baixa na distribuição, por mais de cinco anos, em conformidade com o que dispõe o art. 40, § 4°, da Lei 6.830/80, resta a execução acometida pela prescrição intercorrente, devendo ser decretada ex officio sua extinção. Vistos. O ESTADO DA PARAÍBA ajuizou EXECUÇÃO FISCAL em face de R G S CALCADOS LTDA. A primeira tentativa frustrada de citação do executado ocorreu em 15/06/2000 (ID. 20887083, p. 13), e o exequente teve ciência dessa tentativa em 09/08/2000 (ID. 20887083, p. 16) Diante da ausência de êxito na citação, foi determinada a citação por edital, a qual se concretizou em 19/04/2001, sem que, no entanto, houvesse a adoção de diligências mínimas para localização do endereço atualizado do executado (ID 20887083, p. 23 e 24). No curso da execução, houve a constrição de um veículo, conforme termo de penhora (ID 85688122). O exequente foi intimado para se manifestar a respeito da citação por edital, e, consequente, da prescrição intercorrente (ID 102371875). O exequente, em sua resposta, a extinção da execução com fundamento na ocorrência da prescrição intercorrente (ID 107712405). É o relatório. Decido. Compulsando-se detidamente os autos, verifico que a tentativa de citação do executado, não localizado no endereço indicado na exordial, ocorreu em 15/06/2000 (ID. 20887083, p. 13). Logo após essa tentativa frustrada, foi determinada sua citação por edital, realizada em 19/04/2001 (ID 20887083, p. 23 e 24), sem que houvesse qualquer outra tentativa de citação por outros meios. Essa sequência processual revela que a citação por edital foi precipitada, uma vez que não foram esgotadas as alternativas legais para a citação pessoal do executado. A Súmula 414 do STJ deixa claro que a citação por edital só é cabível quando frustradas todas as demais modalidades. A citação por edital pelo exequente sem comprovação que diligenciou na busca do endereço atualizado do executado é nula, conforme assentado na jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO PRÉVIO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DA PARAÍBA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a citação por edital, na execução fiscal, é medida excepcional, razão pela qual só é admitida após esgotados os meios reais de localização da parte demandada. Precedentes: AgInt no REsp. 1.852.706/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1a. Turma, DJe 18.12.2020, e AREsp 1.050.314/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, 2a. Turma, DJe 15.5.2017. 2. Agravo Interno do ESTADO DA PARAÍBA a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp 1665820/PB, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 20/05/2021). O TJPB também tem precedentes em casos semelhantes aos destes autos: Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Des. Marcos William de Oliveira AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO REALIZADA POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DEMAIS FORMAS DE CITAÇÃO. SÚMULA Nº 414 DO STJ. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO. NULIDADE RECONHECIDA. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO. É farta a jurisprudência no sentido de que a citação por edital, nos autos da execução fiscal, somente é cabível quando infrutíferas as outras modalidades de citação, quais sejam, a citação pelo correio e a realizada pelo Oficial de Justiça. O Superior Tribunais de Justiça editou a Súmula nº 414: A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades. Analisando o feito, constata-se que o corresponsável, ora agravante, foi citado por edital sem ter sido realizada a citação por meio de oficial de justiça. Desta maneira, é nula a citação por edital do corresponsável, ora agravante. (0817199-42.2022.8.15.0000, Rel. Des. João Batista Barbosa, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 15/03/2023)(grifo meu) Nesse contexto, entendo que a citação por edital foi nula, pois não foi precedida das diligências necessárias para localização do devedor, como endereços cadastrados na justiça eleitoral e Receita Federal, consultas a cadastros públicos e tentativas de citação por outros meios. Consequentemente, são nulos todos os atos praticados na Execução Fiscal, supervenientes ao edital de citação, notadamente, penhora de bens e constrições judiciais realizadas em desfavor da executada. Suprida esta questão, prossigo com a análise da prescrição intercorrente. A prescrição no ramo do direito tributário, fundamenta-se na ideia de determinar um lapso temporal no qual o ente público se encarregue de efetivar a cobrança dos possíveis débitos fiscais provenientes de fatos geradores predefinidos em norma legal, tendo em vista que decorrido tal prazo, não haverá mais condições à sua execução. Pertinente ressaltar, ainda, que nesse ramo, o art. 156, I, CTN revela ainda que, verificada a prescrição quinquenal, extingue-se o crédito tributário, denotando-se, pois, que em Direito Tributário a prescrição além de extinguir a ação, excepcionalmente, extingue de mesma monta o próprio direito. Ora, pois, tanto os institutos da prescrição como o da decadência têm como escopo, essencial, a vedação constitucional a penalidade perpétua, proibindo ao executado figurar eternamente como devedor, bem como não dar azo ao locupletamento do credor, ante a impossibilidade de exigibilidade do crédito a qualquer tempo e sob quaisquer condições. O Código Tributário Nacional preocupou-se em dispor ser de cinco anos a prescrição para a cobrança de créditos tributários por parte da Fazenda Pública, contados a partir de sua constituição definitiva e elencou hipóteses em que tal prescrição será interrompida, conforme o disposto no art. 174, caput e parágrafo único, do CTN: Art. 174 A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pela citação pessoal feita ao devedor; (antiga redação) I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela LCP nº 118, de 2005) II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Ora, interrompido o prazo prescricional, observou-se que até a presente data a Fazenda Pública não localizou bens do devedor sobre os quais pudesse garantir a execução. A Lei n° 6.830/80, em seu artigo 40 determina a suspensão da execução com base na ausência de citação ou localização de bens penhoráveis a serem apresentados por parte da exequente, não havendo, neste interregno, contagem de prazo prescricional; todavia, conforme enunciado pela Súmula nº 314, do Superior Tribunal de Justiça, havendo suspensão do processo devido a não localização de bens passíveis de penhora, inicia-se automaticamente a contagem da prescrição intercorrente após o decurso do prazo respectivo da suspensão: Súmula nº 314/STJ - Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente. Nesse sentido, embasa-se a prescrição intercorrente no §4° do art. 40 da Lei de Execução Fiscal, que dispõe: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - omissis § 2º - omissis § 3º - omissis § 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei n° 11.051, de 2004). Oportuno ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça definiu em julgamento de recurso repetitivo como devem ser aplicados o art. 40 e parágrafos da Lei de Execução Fiscal nº 6.830/80 e a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente. Veja-se a ementa daquele julgado: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) Da leitura do Acórdão se depreende que: a) O prazo da suspensão decorre automaticamente da intimação da primeira penhora frustrada ou da citação negativa do executado, sem necessidade de despacho ou decisão judicial nesse sentido; b) Diligências infrutíferas não suspendem ou interrompem o prazo prescricional; c) A prescrição pode ser interrompida pela localização de bens ou outro fato jurídico adequado, v.g. o parcelamento extrajudicial; d) Uma vez decorrido o prazo prescricional, ocorre a extinção do crédito tributário, não havendo possibilidade de interrupção extemporânea mesmo com a localização de bens ou outro fato jurídico. Ademais, conforme dispõe o art. 927, III, do CPC, os juízes e os tribunais deverão atentar para “os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos”. Pois bem, feitas essas considerações, observo que, nos termos do que foi decidido pelo STJ no REsp Nº 1.340.553/RS, os autos foram suspensos, nos termos do art. 40, da LEF, no dia 09/08/2000 (ID. 20887083, p. 16). Consequentemente, decorrido um ano da suspensão, procedeu-se o automático arquivamento provisório, o qual ocorreu em 09/08/2001 e o decurso do prazo prescricional deu-se em 09/08/2006. Ressalta-se que inexistem requerimentos com o condão de obstar o curso da prescrição intercorrente. Assim, forçoso o reconhecimento da extinção do crédito tributário pela prescrição intercorrente, com a consequente extinção do processo executivo, com resolução do mérito. Pelo exposto, declaro de ofício a nulidade da citação por edital realizada nesta Execução Fiscal, considerando-a nula e, consequentemente, declarando nulos todos os atos praticados posteriormente a essa citação. Além disso, DECLARO A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE do crédito tributário que deu origem à presente demanda, com fulcro no art. 40, § 4º da LEF c/c art. 174 do CTN, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, e art. 924, V, ambos do CPC. Sem custas e honorários (art. 921, § 5º do CPC). Em razão da extinção do feito, fica liberado o veículo penhorado no ID 85688122. Publicada e registrada eletronicamente (art. 5º, da Lei Federal n.º 11.419/2006). Intime-se. Verificada a ausência de interesse recursal, proceda-se ao arquivamento dos autos. Campina Grande, datada e assinada eletronicamente. IÊDA MARIA DANTAS Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

17/07/2025, 09:18

Declarada decadência ou prescrição

16/06/2025, 22:53

Determinado o arquivamento

16/06/2025, 22:53

Conclusos para julgamento

29/04/2025, 09:00

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 03:30

Documentos

Sentença

•17/07/2025, 09:18

Sentença

•16/06/2025, 22:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública Tel.: (83) 99143-7938 (whatsApp); e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Processo nº 0015725-08.2000.8.15.0011 Classe processual: EXECUÇÃO FISCAL (1116) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. INOBSERVÂNCIA À SÚMULA 414 DO STJ. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS PRÉVIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. SUSPENSÃO DO FEITO. PROCESSO ARQUIVADO PROVISORIAMENTE HÁ MAIS DE CINCO ANOS. COMPROVAÇÃO. ART. 40, § 4º DA LEF. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA N° 314 DO STJ. ART. 174 DO CTN. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. É nula a citação por edital realizada na execução fiscal quando não precedida de diligências efetivas para localização do devedor, em afronta à Súmula 414 do STJ, que condiciona sua realização à frustração das demais modalidades de citação. Reconhecida a nulidade da citação, impõe-se também a nulidade dos atos subsequentes, inclusive penhora e constrições. Prescreve em cinco anos a ação de cobrança do crédito tributário, nos termos do art. 174, do CTN. O Superior Tribunal de Justiça editou verbete de Súmula n° 314, no qual aduz que “em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente.” Constatando-se que os autos permaneceram arquivados provisoriamente, sem baixa na distribuição, por mais de cinco anos, em conformidade com o que dispõe o art. 40, § 4°, da Lei 6.830/80, resta a execução acometida pela prescrição intercorrente, devendo ser decretada ex officio sua extinção. Vistos. O ESTADO DA PARAÍBA ajuizou EXECUÇÃO FISCAL em face de R G S CALCADOS LTDA. A primeira tentativa frustrada de citação do executado ocorreu em 15/06/2000 (ID. 20887083, p. 13), e o exequente teve ciência dessa tentativa em 09/08/2000 (ID. 20887083, p. 16) Diante da ausência de êxito na citação, foi determinada a citação por edital, a qual se concretizou em 19/04/2001, sem que, no entanto, houvesse a adoção de diligências mínimas para localização do endereço atualizado do executado (ID 20887083, p. 23 e 24). No curso da execução, houve a constrição de um veículo, conforme termo de penhora (ID 85688122). O exequente foi intimado para se manifestar a respeito da citação por edital, e, consequente, da prescrição intercorrente (ID 102371875). O exequente, em sua resposta, a extinção da execução com fundamento na ocorrência da prescrição intercorrente (ID 107712405). É o relatório. Decido. Compulsando-se detidamente os autos, verifico que a tentativa de citação do executado, não localizado no endereço indicado na exordial, ocorreu em 15/06/2000 (ID. 20887083, p. 13). Logo após essa tentativa frustrada, foi determinada sua citação por edital, realizada em 19/04/2001 (ID 20887083, p. 23 e 24), sem que houvesse qualquer outra tentativa de citação por outros meios. Essa sequência processual revela que a citação por edital foi precipitada, uma vez que não foram esgotadas as alternativas legais para a citação pessoal do executado. A Súmula 414 do STJ deixa claro que a citação por edital só é cabível quando frustradas todas as demais modalidades. A citação por edital pelo exequente sem comprovação que diligenciou na busca do endereço atualizado do executado é nula, conforme assentado na jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO PRÉVIO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DA PARAÍBA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a citação por edital, na execução fiscal, é medida excepcional, razão pela qual só é admitida após esgotados os meios reais de localização da parte demandada. Precedentes: AgInt no REsp. 1.852.706/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1a. Turma, DJe 18.12.2020, e AREsp 1.050.314/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, 2a. Turma, DJe 15.5.2017. 2. Agravo Interno do ESTADO DA PARAÍBA a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp 1665820/PB, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 20/05/2021). O TJPB também tem precedentes em casos semelhantes aos destes autos: Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Des. Marcos William de Oliveira AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO REALIZADA POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DEMAIS FORMAS DE CITAÇÃO. SÚMULA Nº 414 DO STJ. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO. NULIDADE RECONHECIDA. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO. É farta a jurisprudência no sentido de que a citação por edital, nos autos da execução fiscal, somente é cabível quando infrutíferas as outras modalidades de citação, quais sejam, a citação pelo correio e a realizada pelo Oficial de Justiça. O Superior Tribunais de Justiça editou a Súmula nº 414: A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades. Analisando o feito, constata-se que o corresponsável, ora agravante, foi citado por edital sem ter sido realizada a citação por meio de oficial de justiça. Desta maneira, é nula a citação por edital do corresponsável, ora agravante. (0817199-42.2022.8.15.0000, Rel. Des. João Batista Barbosa, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 15/03/2023)(grifo meu) Nesse contexto, entendo que a citação por edital foi nula, pois não foi precedida das diligências necessárias para localização do devedor, como endereços cadastrados na justiça eleitoral e Receita Federal, consultas a cadastros públicos e tentativas de citação por outros meios. Consequentemente, são nulos todos os atos praticados na Execução Fiscal, supervenientes ao edital de citação, notadamente, penhora de bens e constrições judiciais realizadas em desfavor da executada. Suprida esta questão, prossigo com a análise da prescrição intercorrente. A prescrição no ramo do direito tributário, fundamenta-se na ideia de determinar um lapso temporal no qual o ente público se encarregue de efetivar a cobrança dos possíveis débitos fiscais provenientes de fatos geradores predefinidos em norma legal, tendo em vista que decorrido tal prazo, não haverá mais condições à sua execução. Pertinente ressaltar, ainda, que nesse ramo, o art. 156, I, CTN revela ainda que, verificada a prescrição quinquenal, extingue-se o crédito tributário, denotando-se, pois, que em Direito Tributário a prescrição além de extinguir a ação, excepcionalmente, extingue de mesma monta o próprio direito. Ora, pois, tanto os institutos da prescrição como o da decadência têm como escopo, essencial, a vedação constitucional a penalidade perpétua, proibindo ao executado figurar eternamente como devedor, bem como não dar azo ao locupletamento do credor, ante a impossibilidade de exigibilidade do crédito a qualquer tempo e sob quaisquer condições. O Código Tributário Nacional preocupou-se em dispor ser de cinco anos a prescrição para a cobrança de créditos tributários por parte da Fazenda Pública, contados a partir de sua constituição definitiva e elencou hipóteses em que tal prescrição será interrompida, conforme o disposto no art. 174, caput e parágrafo único, do CTN: Art. 174 A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pela citação pessoal feita ao devedor; (antiga redação) I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela LCP nº 118, de 2005) II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Ora, interrompido o prazo prescricional, observou-se que até a presente data a Fazenda Pública não localizou bens do devedor sobre os quais pudesse garantir a execução. A Lei n° 6.830/80, em seu artigo 40 determina a suspensão da execução com base na ausência de citação ou localização de bens penhoráveis a serem apresentados por parte da exequente, não havendo, neste interregno, contagem de prazo prescricional; todavia, conforme enunciado pela Súmula nº 314, do Superior Tribunal de Justiça, havendo suspensão do processo devido a não localização de bens passíveis de penhora, inicia-se automaticamente a contagem da prescrição intercorrente após o decurso do prazo respectivo da suspensão: Súmula nº 314/STJ - Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente. Nesse sentido, embasa-se a prescrição intercorrente no §4° do art. 40 da Lei de Execução Fiscal, que dispõe: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - omissis § 2º - omissis § 3º - omissis § 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei n° 11.051, de 2004). Oportuno ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça definiu em julgamento de recurso repetitivo como devem ser aplicados o art. 40 e parágrafos da Lei de Execução Fiscal nº 6.830/80 e a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente. Veja-se a ementa daquele julgado: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) Da leitura do Acórdão se depreende que: a) O prazo da suspensão decorre automaticamente da intimação da primeira penhora frustrada ou da citação negativa do executado, sem necessidade de despacho ou decisão judicial nesse sentido; b) Diligências infrutíferas não suspendem ou interrompem o prazo prescricional; c) A prescrição pode ser interrompida pela localização de bens ou outro fato jurídico adequado, v.g. o parcelamento extrajudicial; d) Uma vez decorrido o prazo prescricional, ocorre a extinção do crédito tributário, não havendo possibilidade de interrupção extemporânea mesmo com a localização de bens ou outro fato jurídico. Ademais, conforme dispõe o art. 927, III, do CPC, os juízes e os tribunais deverão atentar para “os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos”. Pois bem, feitas essas considerações, observo que, nos termos do que foi decidido pelo STJ no REsp Nº 1.340.553/RS, os autos foram suspensos, nos termos do art. 40, da LEF, no dia 09/08/2000 (ID. 20887083, p. 16). Consequentemente, decorrido um ano da suspensão, procedeu-se o automático arquivamento provisório, o qual ocorreu em 09/08/2001 e o decurso do prazo prescricional deu-se em 09/08/2006. Ressalta-se que inexistem requerimentos com o condão de obstar o curso da prescrição intercorrente. Assim, forçoso o reconhecimento da extinção do crédito tributário pela prescrição intercorrente, com a consequente extinção do processo executivo, com resolução do mérito. Pelo exposto, declaro de ofício a nulidade da citação por edital realizada nesta Execução Fiscal, considerando-a nula e, consequentemente, declarando nulos todos os atos praticados posteriormente a essa citação. Além disso, DECLARO A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE do crédito tributário que deu origem à presente demanda, com fulcro no art. 40, § 4º da LEF c/c art. 174 do CTN, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, e art. 924, V, ambos do CPC. Sem custas e honorários (art. 921, § 5º do CPC). Em razão da extinção do feito, fica liberado o veículo penhorado no ID 85688122. Publicada e registrada eletronicamente (art. 5º, da Lei Federal n.º 11.419/2006). Intime-se. Verificada a ausência de interesse recursal, proceda-se ao arquivamento dos autos. Campina Grande, datada e assinada eletronicamente. IÊDA MARIA DANTAS Juíza de Direito

18/07/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de informação

Juntada de documento de comprovação

Transitado em Julgado em 10/09/2025

Decorrido prazo de R G S CALCADOS LTDA em 14/08/2025 23:59.

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 21/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Determinado o arquivamento

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 10/03/2025 23:59.

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