Inventário 0382810-11.2002.8.15.2001 - TJPB

Inventário 0382810-11.2002.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: LUCIA DE FATIMA CARVALHO LEAL, PAULO ROBERTO DA SILVA LEAL DE CUJUS: VIRGINIO BRUNO SANTOS LEAL SENTENÇA ARROLAMENTO COMUM – Plano de partilha - Formalidades legais cumpridas – Procedência. - Cumpridas todas as formalidades legais exigidas, é de se julgar o plano de partilha formulado pelo inventariante. Poder Judiciário da Paraíba Vara de Sucessões da Capital INVENTÁRIO (39) 0382810-11.2002.8.15.2001 [Inventário e Partilha] Vistos, etc. Trata-se de ação de inventário, através do arrolamento comum, para partilha dos bens deixados por falecimento de VIRGÍNIO BRUNO SANTOS LEAL. Plano de partilha do id. 85123596, prova da inexistência de testamento no id. 64471320 e certidão negativa das fazendas nos id.s 112818175, 112818173 e 105707075. É o breve relatório. Decido. De logo, considerando a atribuição de valor ao único bem do espólio, possível a conversão em arrolamento comum, a teor do art. 664, caput, do CPC. Ultrapassado esse aspecto, compulsando-se os autos, observa-se que foram cumpridas todas as formalidades legais, exigidas pelo art. 654 e segs, do CPC. Ante o exposto, considerando tudo o mais que dos autos consta e princípios de direito atinentes à espécie, com fulcro no art. 664, caput, do CPC, JULGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o plano de partilha do id. 85123596, relativo à meação deixada pelo falecido VIRGÍNIO BRUNO SANTOS LEAL sobre o imóvel do id. 82278632, em favor de PAULO ROBERTO DA SILVA LEAL e espólio de CLEANTHO VIEIRA LEAL, atribuindo aos contemplados na partilha os seus respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros. Após o trânsito em julgado, requisite-se ao CRI competente (id. 101257448) o desbloqueio do imóvel inventariado e intime-se o fisco para, se for o caso, efetuar o lançamento do imposto de transmissão, a teor do art. 659, § 2º, do CPC. Após, expeça-se o formal e arquive-se. Sem custas, diante da assistência judiciária gratuita que, neste momento, concedo. P.R.I. João Pessoa, data eletrônica. Juiz de Direito

18/07/2025, 00:00

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Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 06/11/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Outros documentos

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Ofício

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Carta.

Transitado em Julgado em 14/08/2025

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LUCIA DE FATIMA CARVALHO LEAL em 14/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DA SILVA LEAL em 14/08/2025 23:59.

Publicado Sentença em 21/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

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